Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000675-10.2026.8.06.0081 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Tarifas] Requerente: MARTA TERESINHA DA CUNHA DE JESUS Requerido BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por MARTA TERESINHA DA CUNHA DE JESUS em face BANCO BRADESCO S.A., já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado, conforme dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia apresentada é unicamente de natureza jurídica. A documentação anexada aos autos se mostra suficiente para resolver a questão debatida, tornando desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Além disso, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento há tempos no sentido de que o julgamento antecipado da lide somente configuraria cerceamento de defesa se restasse demonstrada, de forma clara, a imprescindibilidade da produção de provas em audiência. A antecipação do julgamento é plenamente válida quando os elementos essenciais da controvérsia se encontram suficientemente demonstrados, permitindo a formação do convencimento do julgador (RE 101171/SP). Cabe lembrar que o juiz é o destinatário final da prova e, como condutor do processo, possui discricionariedade para decidir sobre a necessidade ou não da produção das provas requeridas pelas partes. Deste modo, quando a prova solicitada se revela irrelevante, inócua ou meramente protelatória, é não só admissível como recomendável o seu indeferimento. Nesse sentido, destaca o professor Arruda Alvim: "Além do dever de coibir a procrastinação do processo, cabe ao juiz impedir diligências probatórias que não contribuam com o esclarecimento dos fatos (art. 130), uma vez que também configuram manobras protelatórias. Assim, não existe liberdade irrestrita quanto aos meios de prova, não podendo a parte impor ao juiz a produção de provas que este considere inúteis ou meramente retardatárias." (Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. II, p. 455) Com efeito, é recorrente a formulação de pedidos genéricos de provas em processos cujos pontos controvertidos são plenamente resolvidos por meio documental. O deferimento desses pedidos geraria apenas sobrecarga desnecessária à pauta da unidade judiciária, sem qualquer proveito prático, especialmente quando, nas audiências, limita-se a parte autora a responder perguntas repetitivas sobre fatos já descritos na petição inicial, sem a apresentação de testemunhas ou a presença de representantes com conhecimento sobre o ocorrido. Diante disso, e em respeito aos princípios da celeridade processual e da economia dos atos processuais, passo ao julgamento antecipado da lide. DO MÉRITO De início, destaco a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica existente entre as partes, por se tratar de relação entre instituição financeira e consumidor final de serviços bancários, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A controvérsia reside em apurar se os descontos realizados na conta da autora, relativos ao PACOTE DE SERVIÇO PADRONIZADO, decorreram de contratação válida ou se resultaram de falha na prestação do serviço, apta a ensejar a declaração de nulidade do negócio jurídico, a restituição dos valores cobrados e a reparação por danos morais. A autora sustenta não ter aderido ao serviço objeto da demanda. A requerida, por sua vez, afirma que a contratação foi regularmente realizada em 04/01/2024, por meio eletrônico, mediante assinatura eletrônica. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a instituição financeira apresentou o instrumento contratual contendo os dados da contratante, a modalidade do serviço contratado, as condições da avença e a autorização para cobrança das respectivas tarifas mediante débito em conta, formalizado por assinatura eletrônica. Além do contrato, a requerida acostou aos autos os registros eletrônicos da operação, demonstrando a realização da contratação em ambiente digital, em consonância com o procedimento adotado pela instituição para formalização desse tipo de negócio jurídico. Embora a contratação não tenha sido formalizada mediante assinatura manuscrita, tal circunstância, por si só, não compromete sua validade. O ordenamento jurídico admite a celebração de contratos por meio eletrônico, desde que presentes elementos aptos a demonstrar a manifestação de vontade da parte contratante, inexistindo exigência legal de assinatura física como requisito de validade do negócio jurídico. No caso concreto, a documentação apresentada mostra-se suficiente para evidenciar a existência da contratação eletrônica, inexistindo qualquer elemento concreto que indique fraude, adulteração do documento, utilização indevida dos dados da autora ou vício de consentimento. Vejamos entendimento jurisprudencial acerca do assunto: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com indenização por danos morais, alegando a parte autora ter sofrido descontos no seu benefício do INSS, no valor mensal de R$ 150,00, referentes a contrato de empréstimo nº 576835390, negando, contudo, tê-lo pactuado com o banco réu. Sobreveio sentença que julgou improcedente a ação. Irresignada, pretende a demandante a reforma da decisão vergastada. Não merece prosperar o pleito. Em que pese a parte autora afirme que não contratou o empréstimo discutido na presente lide, o Banco réu se desincumbiu do encargo imposto pela inversão do ônus da prova, acostando aos autos, além da cópia do contrato de empréstimo, devidamente assinado pela demandante (fls. 62/65), o comprovante de liberação dos valores via TED (fls. 53). Ademais, da análise dos autos, pode-se concluir que não há qualquer irregularidade na cópia do contrato juntada pelo demandado, bem como no comprovante TED. No que diz com a alegada discrepância das assinaturas, tenho que aquela do contrato (fls. 62) é muito semelhante à firma aposta na carteira de identidade da autora (fls.12) e na ata de audiência (fls. 29), inexistindo, portanto, elementos que apontem para possível ocorrência de fraude. Demonstrada a legalidade dos descontos realizados na conta bancária, a improcedência da ação é medida que se impõe. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJRS. Recurso Cível Nº 71004785648, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 25/02/2014). Diante desse cenário, entendo que a requerida se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao comprovar a existência de vínculo contratual apto a legitimar os descontos questionados. Por outro lado, o autor não produziu prova capaz de infirmar a autenticidade da contratação. Limitou-se a alegar o seu desconhecimento, sem apresentar elementos que indicassem fraude, utilização indevida de seus dados pessoais, falsidade da biometria ou qualquer vício de consentimento. Embora as instituições financeiras respondam objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pressupõe a demonstração de uma conduta ilícita ou de falha imputável ao fornecedor, circunstância não verificada no presente caso. Ao contrário, a prova produzida evidencia que os descontos decorreram de contrato regularmente celebrado entre as partes, inexistindo elementos que indiquem irregularidade na contratação ou defeito na execução do serviço. Consequentemente, não há falar em repetição de indébito, pois a restituição de valores exige a comprovação de cobrança indevida, o que não ocorreu. Os descontos realizados encontram amparo em relação jurídica válida e correspondem ao cumprimento das obrigações assumidas pelo próprio contratante. Pela mesma razão, não procede o pedido de indenização por danos morais, uma vez que a cobrança decorrente de contrato regularmente firmado não configura ato ilícito nem ofensa aos direitos da personalidade. Também não merece acolhimento o pedido de declaração de inexistência ou nulidade da relação jurídica, haja vista que a contratação do PACOTE DE SERVIÇO PADRONIZADO restou satisfatoriamente demonstrada pela documentação acostada aos autos. Por fim, a improcedência dos pedidos não implica, por si só, o reconhecimento de litigância de má-fé. Ausente prova de que o autor tenha agido com dolo processual, alterado conscientemente a verdade dos fatos ou utilizado o processo para finalidade abusiva, deixa-se de aplicar a penalidade prevista nos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito. Expedientes necessários. Granja/CE, data e hora da assinatura digital. André Aziz Ferrareto Neme Juiz de Direito
