Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 3010152-45.2025.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. REU: JOSE CARLOS RODRIGUES DE ASSIS PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. BANCO VOTORANTIM S.A. alvitrou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de JOSE CARLOS RODRIGUES DE ASSIS, ambas as partes devidamente qualificadas no início do processo (ID 177646091). 2. A petição inicial foi acompanhada de diversos documentos (IDs 177646093/177646099). 3. A medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato foi concedida por este Juízo (ID 179123025). 4. Após diversas tentativas infrutíferas (IDs 185038998, 188106217, 196930659 e 204190403), o veículo objeto da lide foi efetivamente apreendido, conforme demonstram o auto de apreensão e a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (IDs 207967470 e 207973425). 5. Não obstante a efetivação da apreensão do bem, a citação da parte requerida, ato indispensável à validade e ao regular desenvolvimento do processo, restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 207967457). 6. Em razão da não localização da parte promovida para fins de citação, a parte autora foi intimada a indicar endereço válido para a realização do ato citatório ou a requerer o que entendesse pertinente ao regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, c/c § 1º, do Código de Processo Civil (ID 212096908). 7. Intimada (ID 14847760), a parte demandante deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 214504228) 8. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR. 9. O artigo 485, inciso IV, e seu § 3º, do Código de Processo Civil, estabelecem o seguinte: Artigo 485.O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). Percebe-se claramente, pela leitura dos autos, que a parte postulante negligenciou o andamento normal do feito, sendo sua desídia indubitável. O Poder Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências que são de responsabilidade da parte autora, a qual se esquivou de cumprir a determinação judicial, qual seja, indicar o endereço válido para a citação do promovido ou requerer o que considerasse pertinente para dar seguimento à ação. Consequentemente, a extinção do feito sem resolução de mérito é a medida que se impõe. Como corolário lógico da extinção do processo e da ausência de formação completa da relação processual, a medida liminar deferida (ID 179123025), que autorizou a busca e apreensão do veículo, perde seu fundamento de validade. A posse do bem, que foi transferida ao credor em caráter precário, deve ser restituída ao devedor, uma vez que não houve o julgamento de mérito que pudesse consolidar a propriedade em nome da instituição financeira. A citação é um pressuposto de validade do processo, e sua inexistência configura a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ressalte-se, ainda, que não há necessidade de prévia intimação pessoal da parte autora, porquanto tal providência é exigida apenas nas hipóteses de abandono da causa, o que não se verifica na espécie, em que a extinção decorre da ausência de pressuposto processual indispensável ao regular desenvolvimento da demanda, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TJCE - AGRAVO INTERNO CÍVEL EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO MONITÓRIA. AUTOR QUE, INTIMADO POR INTERMÉDIO DO SEU CAUSÍDICO, NÃO PROMOVE AS DILIGÊNCIA NECESSÁRIAS PARA O FIM DE VIABILIZAR A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Caso em exame: Trata-se de Agravo Interno interposto por POLIMIX CONCRETO LTDA., objurgando decisão monocrática de fls. 238/255 proferida por esta Relatora, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, movida pela ora agravante em desfavor da ora agravada, que, ao negar provimento à apelação, manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). 2. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a higidez da decisão monocrática que, ao negar provimento à apelação, manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). 3. Razões de decidir: Intimada, a autora (agravante) não promoveu as diligências necessárias para o fim de viabilizar a citação da parte promovida ainda não citada. 4. O não atendimento à determinação exarada pelo juízo a quo inviabiliza a citação, que representa pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, legitimando a extinção do feito sem resolução do mérito. 5. Desnecessária intimação pessoal da parte para cumprir tal providência por não se tratar de abandono da causa. 6 . Dispositivo e Tese: Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. (TJCE - 3ª Câmara Direito Privado - AIC 02420683820208060001 - Rel. Cleide Alves De Aguiar - J. 13/11/2024 - P. 13/11/2024) (Destaquei) (https://esaj.tjce.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=3755331&cdForo=0). 10. Ante as razões expostas, considerando que a parte autora foi devidamente intimada do despacho de ID 212096908, entretanto esquivou-se de cumprir a referida determinação judicial, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. 11. Com efeito, revogo a decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão (ID 179123025). 12. Por conseguinte, determino que a parte autora restitua o veículo apreendido conforme Auto de Apreensão (IDs 207967457/207673425) à parte promovida, no endereço em que o bem foi encontrado ou em outro a ser por ela indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão em perdas e danos, com as penalidades cabíveis. 13. Custas processuais iniciais já adimplidas pela parte autora (ID 178463538). Sem condenação em honorários advocatícios. 14. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 15. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito
