Ementa
Isto posto, DECRETO O DIVÓRCIO de Francisco Hélio Furtado da Rocha e A. R. D. S., sendo observado que não houve alteração nos nomes das partes por ocasião do casamento, e, em sequência, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado em audiência, conforme art. 28, parágrafo único, da Lei n. 13.140/2015 c/c art. 334, § 11, do CPC. A presente sentença servirá como mandado de averbação junto ao Cartório Botelho, de Registro Civil das Pessoas Naturais de Fortaleza/CE, Matrícula nº 018275 01 55 2010 2 00028 315 0016215 69, devendo ser observado o disposto no art. 98, §1º, IX do CPC, e o Provimento nº 09/2016, de 03/11/2016, da Corregedoria Geral da Justiça. Fica assegurada a gratuidade judiciária aos interessados, em conformidade com o art. 4º, § 2º, da portaria nº 433/2016 do TJCE. Neste procedimento a mediação procedeu-se de forma on-line, nos termos da portaria do NUPEMEC nº 01/2020, art. 2º, § 4º c/c Portaria Conjunta da DFCB/CEJUSC (Comarca de Fortaleza) nº 01/2020, art. 12, tendo sido estabelecido aceite pelos interessados acerca da sessão virtual, conforme repousa nos autos. Tendo havido acordo, não há interesse em recorrer (preclusão lógica), de modo que o trânsito em julgado da sentença independe de prazo, e ocorre imediatamente para os interessados. O representante do Ministério Público abriu mão do prazo recursal. Após o cumprimento dos expedientes necessários, certifique-se o trânsito em julgado. Empós, arquivem-se os presentes autos.
Inteiro teor
Comarca de Fortaleza CEJUSC Pré-processual da Comarca de Fortaleza Processo: 3032961-87.2026.8.06.0001 Classe: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) Assunto: [Partilha] Parte Autora: A. R. D. S. Parte Ré: F. H. F. D. R. Valor da Causa: RR$ 0,00 Processo Dependente: [] Vistos, etc. Trata-se de procedimento principiado neste Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, na modalidade pré-processual, em que são participantes Francisco Hélio Furtado da Rocha e A. R. D. S.. O pedido inicial (ID 200490286) de Divórcio c/c Alimentos, Guarda e Direito de Convivência veio acompanhado dos documentos necessários. Audiência de mediação (ID 202298474) na qual os interessados transigiram estabelecendo acordo nos seguintes termos: 1-Informaram possuir uma (01) filha menor, tendo sido estabelecido a guarda, direito de convivência e a pensão alimentícia para a mesma; 2-Informaram possuir um bens imóveis a partilhar; 3-Informaram que não houve alteração nos nomes das partes por ocasião do casamento; 4-Informaram que renunciam alimentos entre si; Parecer do Ministério Público (ID 204416263), pugna pela homologação do acordo. O Ministério Público renunciou ao prazo para recurso. Isto posto, DECRETO O DIVÓRCIO de Francisco Hélio Furtado da Rocha e A. R. D. S., sendo observado que não houve alteração nos nomes das partes por ocasião do casamento, e, em sequência, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado em audiência, conforme art. 28, parágrafo único, da Lei n. 13.140/2015 c/c art. 334, § 11, do CPC. A presente sentença servirá como mandado de averbação junto ao Cartório Botelho, de Registro Civil das Pessoas Naturais de Fortaleza/CE, Matrícula nº 018275 01 55 2010 2 00028 315 0016215 69, devendo ser observado o disposto no art. 98, §1º, IX do CPC, e o Provimento nº 09/2016, de 03/11/2016, da Corregedoria Geral da Justiça. Fica assegurada a gratuidade judiciária aos interessados, em conformidade com o art. 4º, § 2º, da portaria nº 433/2016 do TJCE. Neste procedimento a mediação procedeu-se de forma on-line, nos termos da portaria do NUPEMEC nº 01/2020, art. 2º, § 4º c/c Portaria Conjunta da DFCB/CEJUSC (Comarca de Fortaleza) nº 01/2020, art. 12, tendo sido estabelecido aceite pelos interessados acerca da sessão virtual, conforme repousa nos autos. Tendo havido acordo, não há interesse em recorrer (preclusão lógica), de modo que o trânsito em julgado da sentença independe de prazo, e ocorre imediatamente para os interessados. O representante do Ministério Público abriu mão do prazo recursal. Após o cumprimento dos expedientes necessários, certifique-se o trânsito em julgado. Empós, arquivem-se os presentes autos. P. R. I. Fortaleza, 06 de julho de 2026. Edson Feitosa dos Santos Filho Juiz de Direito CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Fortaleza
