Inteiro teor
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3062604-27.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] REQUERENTE: MAGNO ROBERTO PAULO DOS SANTOS e outros REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MAGNO ROBERTO PAULO DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, posteriormente emendada para incluir CÍCERO ANDERSON BARBOSA ARAÚJO no polo ativo, com o objetivo de transferir a responsabilidade pelas infrações de trânsito consubstanciadas nos Autos de Infração (AITs) nº 102052556 e nº 102052567, aplicadas ao veículo de placas RID9F03/CE, para o real condutor, ora litisconsorte ativo. Relata a inicial que o primeiro requerente vendeu o veículo ao segundo em 15/08/2023, tendo este, contudo, realizado a transferência da propriedade para sua companheira, Sra. Edwiges Rocha Marreiro, apenas em 07/02/2024. As infrações ocorreram em 18/09/2023, quando o veículo ainda estava em nome do alienante, mas sob a posse e condução do segundo requerente, que reconheceu a autoria das multas por meio de declaração com firma reconhecida. O autor principal sustenta que a demora na transferência e a ausência de notificação adequada o impediram de indicar o condutor na esfera administrativa, pleiteando, em juízo, a transferência da pontuação e o desbloqueio de seu prontuário para renovação da CNH, uma vez que está com a permissão para dirigir (PPD) penalizada com base no art. 148, §§ 3º e 4º, do CTB. O pedido de tutela de urgência foi indeferido sob o fundamento de ausência de perigo de dano contemporâneo, ante o lapso temporal entre as infrações e a propositura da ação. O DETRAN/CE apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, porquanto os autos de infração foram lavrados pela Prefeitura Municipal de Pacatuba. No mérito, defendeu a responsabilidade solidária do alienante que não comunica a transferência (art. 134 do CTB) e a legalidade do bloqueio da PPD, requerendo a improcedência dos pedidos. Em réplica, os autores requereram a citação da Prefeitura de Pacatuba, o que foi indeferido na decisão de saneamento, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade do DETRAN, reconhecendo sua legitimidade para cumprir a obrigação de fazer relacionada ao prontuário do condutor. O Ministério Público, em manifestação, opinou pela dispensa de sua intervenção, por não vislumbrar interesse público ou social na demanda, de natureza meramente patrimonial. Apesar de os AITs terem sido lavrados pelo Município de Pacatuba, a pretensão autoral não busca a anulação do ato administrativo de autuação, mas sim a retificação dos efeitos da infração no prontuário do condutor (transferência de pontuação e desbloqueio para renovação da CNH). Tal providência é de competência exclusiva do órgão executivo estadual de trânsito, nos termos do art. 22, incisos I e II, do CTB, que lhe atribui a manutenção do registro de condutores e a execução das penalidades. Portanto, o DETRAN/CE é o ente capaz de dar efetividade a eventual provimento jurisdicional, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. COMPETÊNCIA DO DETRAN PARA GESTÃO DO PRONTUÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRAZO DO ART. 257, § 7º DO CTB. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO NA VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PUIL N. 1.501/SP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANOS DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para determinar: (i) a transferência da infração de trânsito constante no AIT T706368568 e respectiva pontuação para Antonio Thiago Rocha Melo; e ( ii) o desbloqueio do prontuário de Wallace Rocha de Lima, no prazo de dez dias. O agravante alegou ilegitimidade passiva, por ter a infração sido lavrada pela Polícia Rodoviária Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se o DETRAN/CE possui legitimidade passiva para figurar no polo da ação, mesmo não sendo o órgão autuador da infração de trânsito; ( ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência para transferência de pontos e desbloqueio de prontuário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 O DETRAN/CE detém legitimidade passiva para responder à demanda, pois, embora não seja o órgão autuador, é responsável pela gestão do prontuário do condutor e pela pontuação registrada no RENACH, sendo necessária sua atuação para dar cumprimento à eventual decisão judicial. 3.2 A infração, ainda que tenha sido lavrada pela Polícia Rodoviária Federal, repercute nos registros administrados pelo DETRAN, o que justifica sua inclusão no polo passivo da ação. 3.3 A presença da Fazenda Pública no polo passivo não impede, por si só, a concessão de tutela de urgência, conforme interpretação sistemática da Lei nº 8.437/1992 e da jurisprudência consolidada sobre o tema. 3.4 A inobservância do prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do CTB para a indicação do condutor gera preclusão apenas na via administrativa, não impedindo a apreciação judicial da matéria, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (PUIL 1816/SP). 3.5 A probabilidade do direito encontra respaldo em declaração expressa do real condutor, presente nos autos originários, demonstrando a assunção da infração por terceiro. 3.6 O perigo de dano decorre da iminente cassação da permissão para dirigir do autor da ação, o que compromete seu direito de locomoção, caracterizando risco de dano de difícil reparação. 3.7 A medida de urgência deferida não apresenta caráter irreversível, pois eventual improcedência do pedido principal permitirá a retomada do procedimento administrativo de cassação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30014377520258069000, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 28/01/2026) Os autores buscam a transferência da responsabilidade pelas infrações para o real condutor, Cícero Anderson Barbosa Araújo, que confessou a autoria em declaração de ID 167600805. A controvérsia reside no fato de a indicação do condutor não ter sido realizada no prazo de 15 dias previsto no art. 257, § 7º, do CTB. O DETRAN/CE sustenta a preclusão administrativa, enquanto os autores invocam a inafastabilidade da jurisdição. Conforme entendimento consolidado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 1816/SP, a preclusão é meramente administrativa, e a comprovação do real infrator em juízo é admissível. No presente caso, a prova documental é robusta e inequívoca: o condutor indicado (Cícero Anderson) assinou declaração com firma reconhecida reconhecendo ser o responsável pelas multas e assumindo a responsabilidade. A transferência do veículo ocorreu posteriormente, mas a posse e a condução à época dos fatos (18/09/2023) são incontroversas. Assim, não há dúvidas de que o primeiro requerente não era o condutor do veículo no momento das autuações, devendo ser afastada a sua responsabilidade pelas infrações. O autor Magno Roberto possui Permissão para Dirigir (PPD), que foi bloqueada com base no art. 148, §§ 3º e 4º, do CTB, por ter cometido infrações de natureza gravíssima (7 pontos cada) durante o período de vigência da permissão. Com a transferência da pontuação para o real condutor, o autor ficará sem a pontuação que lhe foi imputada, restaurando-se, por consequência, as condições para a obtenção da CNH definitiva. O DETRAN/CE alega que o autor deveria reiniciar o processo de habilitação. Todavia, referido óbice decorre exclusivamente das multas que agora serão transferidas. Restabelecida a regularidade do prontuário, e estando os demais requisitos atendidos (exame médico, etc.), não há razão para impedir a renovação da habilitação, pois o fundamento do bloqueio (art. 148, CTB) perde sua razão de ser. Desta forma, o provimento judicial deve determinar ao DETRAN/CE que promova a transferência dos pontos para o prontuário de Cícero Anderson Barbosa Araújo e adote as providências necessárias ao desbloqueio do prontuário de Magno Roberto, permitindo a emissão da CNH definitiva. O DETRAN/CE alega a responsabilidade solidária do alienante, prevista no art. 134 do CTB, por não ter comunicado a venda no prazo de 30 dias. A responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB não é obstáculo à indicação judicial do real condutor. O dispositivo legal trata da responsabilidade pelo pagamento da multa, mas não impede que, uma vez comprovado o real infrator, a pontuação seja a ele imputada. No caso, o próprio alienante (Magno) e o comprador (Cícero) firmaram declaração que afasta a responsabilidade do primeiro. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e no art. 3º da Lei nº 12.153/2009, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: DECLARAR que CÍCERO ANDERSON BARBOSA ARAÚJO é o real condutor e responsável pelas infrações consubstanciadas nos Autos de Infração de Trânsito nº 102052556 e nº 102052567, ambas ocorridas em 18/09/2023, no veículo de placas RID9F03/CE, afastando qualquer responsabilidade do requerente MAGNO ROBERTO PAULO DOS SANTOS em relação a tais autuações; CONDENAR o requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE a promover, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após o trânsito em julgado, as seguintes providências: a) Transferir integralmente a pontuação (14 pontos) e os registros das infrações nº 102052556 e 102052567 para o prontuário de CÍCERO ANDERSON BARBOSA ARAÚJO, CPF nº 017.693.843-59;b) Promover o imediato desbloqueio do prontuário de MAGNO ROBERTO PAULO DOS SANTOS, CPF nº 066.422.623-01, afastando a penalidade prevista no art. 148, §§ 3º e 4º, do CTB, que o impede de obter a Carteira Nacional de Habilitação definitiva, desde que não haja outros empecilhos legais;c) Adotar todas as medidas administrativas necessárias para que o autor Magno Roberto possa renovar sua CNH (passagem de PPD para CNH definitiva), caso preencha os demais requisitos legais e regulamentares. Sem condenação em custas, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Sem honorários advocatícios, em face da natureza da demanda (Juizado Especial). Submeto a presente decisão ao Excelentíssimo Juiz de Direito Titular desta unidade jurisdicional para fins de homologação, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza - CE, 23 de junho de 2026. Juliana Régia Araújo Castro Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
