Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS. CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO. CAPIVASERTIBE E FULVESTRANTO. USO OFF LABEL. REGISTRO NA ANVISA. INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. ESGOTAMENTO TERAPÊUTICO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais, deferiu a tutela de urgência requerida na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a operadora de planos de saúde é obrigada a custear medicamentos antineoplásicos prescritos para tratamento de câncer de mama metastático, ainda que em uso off label, quando devidamente registrados na ANVISA e indicados por prescrição médica fundamentada, especialmente diante do esgotamento de alternativas terapêuticas convencionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobertura de medicamentos antineoplásicos registrados na ANVISA integra a obrigação assistencial mínima da saúde suplementar, nos termos da Lei nº 9.656/1998 e da RN ANS nº 465/2021, sendo vedada a recusa baseada exclusivamente em ausência de indicação específica em bula. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece como abusiva a negativa de custeio de medicamento oncológico regularmente registrado na ANVISA, ainda que prescrito em caráter off label, quando indispensável à preservação da vida e da saúde do paciente. 5. O uso off label não se confunde com tratamento experimental, tratando-se de prescrição médica pontual e fundamentada, especialmente quando amparada em evidências científicas e em quadro clínico grave com esgotamento de linhas terapêuticas convencionais. 6. A recusa de cobertura mostra-se indevida quando evidenciado quadro de neoplasia maligna avançada com progressão metastática, ausência de alternativas terapêuticas eficazes e prescrição médica urgente devidamente justificada. 7. A tese de exclusão de cobertura com base no caráter off label não prevalece quando os medicamentos possuem registro sanitário e se destinam ao tratamento oncológico, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS em tais hipóteses, conforme orientação jurisprudencial do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É obrigatória a cobertura de medicamento antineoplásico registrado na ANVISA quando prescrito por médico assistente, ainda que em uso off label. 2. A negativa de custeio de tratamento oncológico com base exclusiva na ausência de indicação em bula configura recusa abusiva quando houver prescrição médica fundamentada e necessidade clínica comprovada. 3. O uso off label não se equipara a tratamento experimental quando respaldado em evidências científicas e registro sanitário do fármaco. 4. O esgotamento de alternativas terapêuticas convencionais reforça a obrigatoriedade de cobertura do tratamento indicado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 10 e 12; RN ANS nº 465/2021, arts. 17 e 18; Lei nº 14.454/2022; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.729.566/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04/10/2018; STJ, AgInt no REsp n. 2.016.007/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17/04/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.964.268/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12/06/2023. ACÓRDÃO: