Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0200937-87.2023.8.06.0095 REQUERENTE: D. V. M. REQUERIDO: V. V. L. SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável movida por D. V. M., em face de V. V. L.. Em síntese, alega a autora que conviveu em relacionamento público e notório por 15 anos, estando, atualmente, separados. Ingressou com a presente ação, a fim de dividir os bens amealhados durante a constância da união, quais sejam: um imóvel rural, um veículo Fiat Strada, sofá, armário de cozinha, geladeira, televisores, freezer, guarda-roupa, ventilador, fogões, mesas com cadeiras, rack de sala, mesa de centro e air fryer. Aduz ainda que existem valores em conta bancária, mas desconhece o montante. Despacho de ID 141168452, postergando o pagamento das custas judiciais e recebendo a ação. O requerido juntou contestação (ID 141172479), alegando, inicialmente, que não houve união estável e que, no caso de se considerar a sua existência, teria se estendido por menos tempo do que o narrado na inicial. Afirma que a autora nunca lhe acompanhou em exames, consultas, ou qualquer outra necessidade. Ademais, que foi casado DOURIVAN ALENCAR MIRANDA LOPES, e tornou-se viúvo em meados de agosto de 2003, desta união adveio dois filhos, hoje maiores e capazes. Após a morte de sua esposa, houve a divisão de um bem no valor de R$ 600.000,00, tendo ficado com metade do valor, que utilizou para quitar dívidas, adquirir um imóvel na cidade de Guaraciaba do Norte e ainda emprestou R$ 10.000,00 a requerida, que nunca lhe ressarciu. Adita que possui 85 anos, 29 anos a mais que a requerida e que esta havia se aproximado apenas para se beneficiar de alguma forma dos bens que lhe pertencem, aplicando-se, ainda, a regra que vigora à época, de separação absoluta dos bens. Em sede de reconvenção, requereu que fossem realizadas pesquisas, a fim de que se levantasse o patrimônio da ré. Intimada para apresentar réplica, a parte autora manteve-se inerte. Posteriormente, foi realizada a audiência de instrução, cujo termo descansa no ID 179085234. Era o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Preliminarmente, rejeito a impugnação ao valor da causa. Nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora, sendo aferido à luz dos pedidos formulados na petição inicial. No caso em exame, a autora postula o reconhecimento e a dissolução de união estável cumulados com pedido de partilha de bens, razão pela qual o valor atribuído à causa deve refletir a expressão econômica da pretensão deduzida em juízo. As alegações do réu de que a união estável não existiu, de que determinados bens não integram o patrimônio comum, de que haveria sub-rogação patrimonial ou, ainda, de que o veículo indicado pertenceria a terceiro, constituem matérias relacionadas ao mérito da demanda, cuja análise depende da instrução probatória e do exame do conjunto fático-probatório dos autos. Tais argumentos, portanto, não possuem o condão de alterar o valor da causa atribuído com base nos bens cuja partilha é postulada pela autora. Ademais, a eventual procedência ou improcedência dos pedidos formulados na inicial não interfere na definição do valor da causa, que deve ser aferido conforme a pretensão deduzida quando do ajuizamento da ação. Assim, inexistindo demonstração de erro no critério utilizado pela parte autora para a atribuição do valor da causa, não há motivo para acolher a impugnação apresentada. Dessa forma, mantenho o valor da causa tal como atribuído na petição inicial. Passo a análise do mérito. A constituição federal no artigo 226 protege a união estável, consignado que "a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. §3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Mesmo antes do advento da atual Carta Constitucional, a Lei 9.278/96 e posteriormente o Código Civil de 2002, estabeleceram os parâmetros para que a união possa ser entendida como entidade familiar, assentando "Art.1.723/CC. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública contínua e duradora estabelecida com o objetivo de constituição de família". No caso em tela, apesar do requerido afirmar que não houve a união estável alegada pela parte autora, as provas constantes nos autos apontam em sentido diverso. Inicialmente, entendo que a ficha de cadastro do plano funerário acostada aos autos (ID 141172511), isoladamente considerada, não se revela meio probatório idôneo para comprovar a existência da união estável, porquanto não contém a assinatura do réu, circunstância que compromete sua força demonstrativa quanto à manifestação de vontade deste. Todavia, o conjunto probatório produzido nos autos conduz a conclusão diversa. Com efeito, o próprio depoimento do demandado, ao admitir que custeava as passagens da autora para o deslocamento entre os Estados de Goiás e Ceará, evidencia a manutenção de vínculo afetivo estável entre as partes. Soma-se a isso o acervo fotográfico juntado, no qual ambos aparecem celebrando as chamadas bodas de marfim, elemento que corrobora a existência de uma relação marcada pela convivência pública, contínua e duradoura, ultrapassando os contornos de um mero namoro e preenchendo os requisitos caracterizadores da união estável previstos no art. 1.723 do Código Civil. No que se refere ao período de duração da entidade familiar, observa-se que as fotografias acostadas aos autos não contêm elementos que permitam aferir, com precisão, a data em que ocorreu a referida comemoração. Diante dessa ausência de prova documental específica, reputo razoável adotar como marco temporal os 14 (quatorze) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, acrescidos dos 3 (três) meses que a própria autora afirma terem transcorrido entre a separação de fato do casal e o protocolo da petição inicial, período que melhor se harmoniza com os elementos de convicção constantes dos autos. Dessa forma, considero a união estável entre agosto de 2009 e agosto de 2023. O art. 1.725 do Código Civil prescreve que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Também o art. 5º da Lei 9.278/96 considera que os bens adquiridos por um ou por ambos os Conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da cooperação comum, passando a pertencer a ambos em partes iguais. Ocorre que, considerando-se como marco inicial da união estável o mês de agosto de 2009, verifica-se que o réu, nascido em 14/05/1939 (ID 141172487), já contava com 70 (setenta) anos de idade à época do início da convivência. Incide, portanto, a regra do regime da separação obrigatória de bens, nos termos do art. 1.641, inciso II, do Código Civil. Cumpre observar que a redação atualmente vigente do referido dispositivo, que estabelece a idade de 70 (setenta) anos como marco para a imposição do regime de separação obrigatória, foi introduzida pela Lei nº 12.344/2010, posteriormente ao início da relação mantida entre as partes. Todavia, a redação originária do Código Civil já previa a incidência da norma aos maiores de 60 (sessenta) anos, circunstância que igualmente alcançava o réu quando do início da união estável. Desse modo, independentemente do período efetivamente reconhecido para a convivência entre as partes, a conclusão permanece inalterada, uma vez que o regime da separação obrigatória de bens incidia desde o início da relação, impedindo a comunicação patrimonial nos moldes do regime da comunhão parcial de bens. Nessa linha intelectiva, os bens presentes e futuros de cada convivente permanecem sob sua titularidade exclusiva, inexistindo comunicação patrimonial entre as partes. Assim, tanto os bens adquiridos anteriormente ao início do casamento ou da união estável quanto aqueles adquiridos posteriormente permanecem integrando o patrimônio particular de quem os adquiriu, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei. Adite-se que, as provas trazidas aos autos pela autora foram insuficientes para comprovar seu direito sobre a partilha de bens. No tocante ao imóvel localizado em Guaraciaba do Norte, verifica-se que a própria autora, em seu depoimento prestado em audiência, reconheceu que referido bem foi adquirido com recursos provenientes da venda de uma chácara anteriormente pertencente ao requerido, situada no Estado de Goiás. Consta, ainda, de suas declarações que tal patrimônio já integrava a esfera patrimonial do réu antes mesmo do início da convivência entre as partes, tendo sido adquirido em período anterior ao relacionamento. Dessa forma, resta evidenciado que o imóvel em questão possui natureza de bem particular do requerido, não se comunicando com eventual patrimônio comum do casal. Com efeito, a aquisição do bem decorreu da conversão de patrimônio preexistente de titularidade exclusiva do demandado, caracterizando hipótese de sub-rogação patrimonial. A sub-rogação ocorre quando determinado bem é substituído por outro, mediante a utilização dos recursos oriundos da alienação do patrimônio originário, preservando-se a mesma natureza jurídica do bem substituído. Assim, o produto da venda da chácara particular do requerido foi empregado na aquisição do imóvel de Guaraciaba do Norte, circunstância que impede o reconhecimento de comunicabilidade patrimonial, uma vez que o novo bem apenas sucedeu outro já pertencente exclusivamente ao réu. Não há nos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que a autora tenha contribuído financeiramente para a aquisição do referido imóvel ou que recursos comuns do casal tenham sido empregados na transação. Ao contrário, a prova oral produzida confirma que os valores utilizados na compra tiveram origem exclusiva em patrimônio particular do requerido, existente antes do início da união. Em relação ao veículo, também não foram juntadas provas que pudessem ensejar a conclusão que ele foi adquirido pelo esforço comum do casal durante a união. Na verdade, o bem é de titularidade de terceiro, conforme documento juntado no ID 141172476. Por fim, no que se refere aos bens móveis indicados na petição inicial, verifica-se que a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora tenha alegado a existência dos referidos bens e pleiteado sua partilha, a requerente não apresentou qualquer elemento de prova apto a demonstrar, de forma minimamente segura, a efetiva existência dos bens descritos, sua composição, valor ou mesmo sua aquisição durante o período de convivência. Igualmente, inexiste prova de que tais bens integrassem eventual patrimônio comum do casal ou de que estivessem sujeitos à comunicabilidade patrimonial. Cumpre ressaltar que a mera alegação constante da petição inicial não é suficiente para amparar o pedido de partilha, sendo indispensável a produção de prova capaz de demonstrar os fatos constitutivos do direito invocado. Nesse contexto, a ausência de documentos, fotografias, notas fiscais, laudos de avaliação ou quaisquer outros elementos probatórios impede o reconhecimento do alegado direito à meação. Diante disso, não havendo prova da existência dos bens móveis relacionados pela autora, tampouco de sua comunicabilidade, o pedido de partilha correspondente não merece acolhimento. Ressalte-se que, havendo oportunidade para se manifestar em réplica, a autora manteve-se inerte. Em sede de audiência de instrução, não arrolou nenhuma testemunha que pudesse corroborar com seus argumentos, motivo pelo qual entendo que não houve a devida comprovação dos fatos narrados na exordial. Em relação ao pedido de reconvenção, entendo que perdeu seu objeto, uma vez que a advogada do requerido anuiu com a conclusão dos autos para julgamento, sem ter havido a devida análise do pedido, não sendo o momento processual adequado para fazer o levantamento do bens da autora, conforme requerido na contestação. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no que dispõe o art. 226, § 6º, da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução meritória, na forma do art. 487, I, do NCPC, declarando o reconhecimento da união estável havida entre D. V. M. e V. V. L., pelo período de agosto de 2009 a agosto de 2023, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Pela sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa principal, com fulcro no art. 85, §2º c/c §8º, do CPC. Suspenda-se a execução, em relação ao requerido, por conta da concessão das benesses da justiça gratuita, conforme art. 98, §3º, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, dando-se baixa necessária na distribuição. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura eletrônica. EDWIGES COELHO GIRÃO Juíza de Direito
