Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3002698-72.2026.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] AUTOR: EDMAR SANCHO PEREIRA REU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA Vistos em conclusão. I) RELATÓRIO: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por Edmar Sancho Pereira em face de Caixa Vida e Previdência S/A, ambos devidamente qualificados em exordial. Por meio de inicial, aduz o autor ser filho de Antônia Teixeira Pinto, falecida em 11/01/2024, aos 77 anos, e que, na condição de beneficiário exclusivo, foi indicado pela falecida para receber o valor aplicado em VGBL, junto à ré, no montante de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), vinculado à proposta/apólice nº 80839180003812 e ao certificado nº 1683444463, referente ao produto "Fundo FIC Prev 150 RF pós-fixado". Sustenta que, após o óbito, comunicou o falecimento à requerida, sob a solicitação nº 07098215 e protocolo nº 25082205841191, apresentando a documentação exigida para a liberação do valor, contudo, a ré permaneceu inerte, sem efetuar o pagamento devido. Ante tal cenário, ingressou no judiciário pleiteando a intimação da parte ré para que realize o pagamento da aplicação do VGBL no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do sinistro e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até a data do efetivo pagamento; bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, por fim, a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Despacho com ID n° 188798590 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, emende a inicial e: adeque o valor da causa, incluindo o montante postulado a título de danos morais; esclareça expressamente se atua em nome próprio ou na qualidade de inventariante do espólio e; junte documentos idôneos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica, tais como comprovante de rendimentos, extratos bancários ou declaração de imposto de renda, indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Petição Intermediária em ID n° 191801126 onde a parte autora pugnou pela retificação do valor da causa, para que passe a constar o montante de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil). Quanto à qualidade de atuação, a parte autora informa estar atuando na condição de inventariante do espólio de Antônia Teixeira Pinto. E, por fim, reiterou o pedido de gratuidade judiciária, afirmando auferir renda mensal equivalente a um salário-mínimo. Decisão Interlocutória em ID n° 196461361 recebendo a inicial, deferindo o benefício de gratuidade judiciária, invertendo o ônus probatório e, por fim, determinando a citação da parte ré para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, conteste os termos iniciais e indique as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Contestação 201387477 onde a parte ré impugna, inicialmente, a concessão do benefício de gratuidade judiciária em favor da parte autora. No mérito, aduz que, após consulta aos seus sistemas, localizou plano de previdência VGBL em nome da falecida Antônia Teixeira Pinto, certificado nº 16834463, com saldo de R$626.579,17. Afirma que o pagamento do valor não foi negado, mas apenas condicionado à apresentação da documentação necessária à regulação do sinistro. Sustenta que, desde o comunicado de sinistro realizado em 20/08/2025, foram encaminhadas reiteradas solicitações de documentos, por meio das comunicações datadas de 30/08/2025, 21/09/2025, 29/09/2025, 21/10/2025, 20/11/2025, 20/12/2025 e 19/01/2026, destacando a necessidade de apresentação de certidão de óbito correta, documentos dos herdeiros legais, comprovantes de residência, autorização dos beneficiários e certidão de casamento ou averbação de divórcio. Alega, ainda, haver divergências entre a certidão de óbito apresentada e a escritura de inventário quanto ao estado civil da falecida e à existência de filhos, o que impediria a conclusão da análise administrativa e a consequente liberação dos valores. Registra que a proposta foi devidamente assinada pela representante do plano, mas que a documentação permanece incompleta. Sustenta a inexistência de ilicitude em sua conduta, sob o argumento de que o não pagamento decorre exclusivamente da ausência de documentação necessária à regulação do sinistro, e não de negativa indevida de cobertura. Invoca o art. 73 da Lei Complementar nº 109/2001, a Circular SUSEP nº 302, especialmente o art. 72, §§ 1º e 2º, além do art. 771 do Código Civil e do art. 476 do mesmo diploma, bem como disposições do regulamento do plano, para sustentar que o prazo para pagamento somente se inicia após a entrega de toda a documentação exigida, ficando suspenso enquanto pendentes documentos complementares. Argumenta, ainda, acerca da destinação do capital na ausência ou controvérsia quanto à indicação de beneficiários, com base nos arts. 792 e 793 do Código Civil, bem como nos arts. 1.829, 1.836 e 1.837 do Código Civil, além de previsão regulamentar específica do plano. Aduz inexistir falha na prestação do serviço apta a ensejar responsabilidade civil, com fundamento no art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a regularidade da conduta e a observância ao princípio do pacta sunt servanda. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ou sua incidência mitigada, à luz do princípio da especialidade, com menção ao Decreto-Lei nº 73/66, aos arts. 757 do Código Civil e às normas da SUSEP/CNSP. Impugna a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC e no art. 373, I, do CPC, sob alegação de ausência de verossimilhança das alegações iniciais e de hipossuficiência técnica ou econômica da parte autora. No que tange aos danos morais, sustenta sua inexistência, afirmando que eventual inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor cotidiano, sem violação a direitos da personalidade. Por fim, pugnou pelo julgamento de total improcedência da ação. Ato ordinatório em ID n° 202109101 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, manifeste-se em Réplica e indique as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Réplica em ID n° 204038159 onde a parte autora rebateu a tese defensiva de inexistência de negativa de pagamento, afirmando que, embora a ré alegue mera pendência documental e cautela administrativa, teria reconhecido a existência do plano VGBL, o óbito da titular, a existência de saldo superior a R$ 626.000,00 e a presença de beneficiários aptos ao recebimento, inexistindo controvérsia quanto à obrigação de pagar, mas apenas resistência injustificada à liberação dos valores. Quanto à alegada pendência documental, afirmou que toda a documentação necessária foi apresentada, inclusive escritura pública dotada de fé pública, tanto administrativamente quanto na agência bancária, reputando abusivas as exigências adicionais e desnecessárias feitas pela seguradora, por extrapolarem os limites da razoabilidade e da legalidade. No tocante à suposta dúvida sobre a condição de beneficiário, sustentou que a divergência apontada entre certidão de óbito e escritura não impede o pagamento, destacando averbações existentes na certidão de casamento da falecida e invocando a Resolução nº 571/2024 do CNJ, segundo a qual escrituras públicas de inventário e partilha, divórcio, separação de fato e extinção de união estável consensuais constituem títulos hábeis para a prática de atos necessários à materialização de transferências de bens e levantamentos de valores perante instituições financeiras, entre outros órgãos. Afirmou que os valores de VGBL não integram herança, não dependem de inventário para pagamento e não sofrem incidência de ITCMD, mencionando entendimento do STJ e decisão do STF no RE 1.363.013, no sentido de que tais valores não configurariam herança ou doação, mas verba de natureza securitária. Por fim, sustentou a configuração de dano moral em razão da recusa injustificada e da retenção indevida dos valores em momento de fragilidade emocional após o falecimento da genitora, alegando que a conduta da ré ultrapassou mero inadimplemento contratual e violou a boa-fé objetiva, a dignidade da pessoa humana e a confiança legítima, razão pela qual reiterou os pedidos da inicial e requereu a procedência da demanda para condenação da ré ao pagamento da indenização securitária de R$ 626.579,17, com correção monetária pelo INPC desde o sinistro e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além de indenização por danos morais de R$ 20.000,00, custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. É o relatório. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente. Impugnação a gratuidade judiciária. No caso dos autos, a parte impugnante, embora afirme que a autora não faz jus à concessão dos benefícios, não anexou aos autos alguma prova capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência feita pela requerente, e nem acerca de sua alegada capacidade financeira. Em virtude desses fundamentos, reputo acertada a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte promovente, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (CF), e dos arts. 98 e seguintes do CPC, e em sendo assim, indefiro a impugnação apresentada, mantendo os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora, e dessa forma, afasto esta preliminar. Ausência de interesse de agir. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Edmar Sancho Pereira em face de Caixa Vida e Previdência S/A. Por meio de inicial, o autor alega ser beneficiário exclusivo de plano VGBL contratado por sua genitora, Antônia Teixeira Pinto, falecida em 11/01/2024, cujo saldo acumulado correspondia a R$430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais). Sustenta que comunicou o óbito à ré e apresentou toda a documentação necessária para a liberação dos valores, mas não obteve o pagamento. Diante disso, ingressou no judiciário requerendo a condenação da ré ao pagamento do montante aplicado, acrescido de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), além das verbas sucumbenciais. Para fundamentar sua alegação, acostou aos autos: (i) certidão de nascimento (ID n° 188758871), (ii) certidão de casamento dos seus genitores (ID n° 188758870), (iii) certidão de óbito de sua genitora, seguida de cópia de documento pessoal (ID n° 188758869 e 188758868), (iv) cópia de informe de rendimentos financeiros e extrato de previdência (ID n° 188758867), (v) Guia de Lançamento do ITD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) (ID n° 188758866), (vi) escritura de inventário e sobrepartilha amigável dos bens deixados por Antonia Teixeira Pinto (ID n° 188758864), (vii) declaração de herdeiros (ID n° 188758862), (viii) comunicação via e-mail com a requerida (ID n° 188758860- 188758853) e, (ix) requerimento administrativo de liberação de valores (ID n° 188758852). Em contrapartida, por meio de Contestação (ID n° 201387477), a parte ré afirma que, após análise ao banco de dados da Caixa Vida e Previdência S/A, fora localizado um plano de previdência, produto "CAIXA FIC PREV 150 RF Pós-Fixado", contratado em nome da Sra. Antonia Teixeira Pinto, CPF: 400.969.987-68, sob certificado nº 16834463 e proposta de inscrição n° 80839180003812, na modalidade VGBL, com tributação regressiva, destinado à constituição de reserva financeira para percepção de renda mensal vitalícia, tendo a participante efetuado aporte inicial no valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), em 03/12/2021, realizando, posteriormente, novo aporte em 04/11/2022 no montante de R$300.000,00 (trezentos mil reais). Afirma que, desde então, o fundo apresentou desempenho financeiro positivo, com resultado acumulado de R$ 196.579,17 (cento e noventa e seis mil, quinhentos e setenta e nove reais e dezessete centavos), correspondente a uma rentabilidade de 55,44%, perfazendo, na presente data, saldo total de R$ 626.579,17 (seiscentos e vinte e seis mil, quinhentos e setenta e nove reais e dezessete centavos). Narra que, em 20/08/2025, foi recebido o comunicado de sinistro por intermédio do Sr. Wallace da Silva Sancho Pereira, que se identificou como neto da participante. Na ocasião, informou que o óbito ocorreu em 01/11/2024, em decorrência de morte natural, tendo sido apontadas como causas hemorragia retroperitoneal, cirrose hepática, hepatite autoimune e fibrilação atrial, momento em que foi registrada (em 30/08/2025), a pendência dos seguintes documentos: (i) Documentos do Titular: Certidão de Óbito (cópia autenticada) - da participante, Sra. Antonia Teixeira Pinto; RG e CPF ou CNH - da participante, Sra. Antonia Teixeira Pinto e; Comprovante de Residência (cópia simples); (ii) Documentos dos Herdeiros Legais: RG ou Certidão de Nascimento e CPF ou CNH (cópia simples) - de todos os herdeiros legais; Comprovante de residência (na falta, declarar por escrito a ausência de comprovante em seu nome) - de todos os herdeiros legais; Autorização do(a) Beneficiário(a) para o Recebimento da Indenização (formulário em anexo) - de todos os herdeiros legais e Certidão de Casamento atualizada após o óbito, para titular casado (cópia simples). Destaca ainda que, foi constatada grave inconsistência documental nos dados apresentados, uma vez que, enquanto a Certidão de Óbito da Sra. Antonia Teixeira Pinto informa que a falecida era viúva e que não deixou filhos, a Escritura Pública de Inventário, bem como a própria qualificação do autor da presente ação, indicam que a participante era, na realidade, divorciada e possuía herdeiros necessários. Alega, ainda, que tal divergência entre documentos públicos, os quais apresentam informações conflitantes acerca do estado civil e da sucessão da de cujus, inviabiliza a conclusão segura do processo de regulação do sinistro na esfera administrativa, tornando imprescindível a prévia regularização e retificação da documentação para a adequada identificação dos beneficiários e eventual pagamento da indenização. Destaca que, após o recebimento do comunicado de sinistro, a Caixa Vida e Previdência S.A. deu prosseguimento à análise administrativa do pedido, solicitando a apresentação da documentação necessária, consistente em (ID n° 201387477). "I - Documentos da Participante Certidão de óbito (cópia autenticada): foi encaminhada Escritura de Inventário da participante, na qual consta que a Sra. Antonia Teixeira Pinto era divorciada, tendo deixado um filho vivo e um filho falecido. Todavia, a certidão de óbito apresentada informa estado civil "viúva" e, quanto à existência de filhos, registra "não consta". Diante da divergência, foi solicitado o reenvio da certidão de óbito com as informações corretas; Comprovante de residência: pendente de envio (cópia simples). II - Documentos dos Herdeiros Legais Documento de identificação: solicitado o reenvio do documento do Sr. Wesley, em razão de ilegibilidade e baixa qualidade da imagem; Comprovante de residência: solicitado em nome de todos os herdeiros legais ou, na ausência, declaração escrita; Autorização para recebimento da indenização: pendente de envio, devidamente assinada por todos os herdeiros legais (formulário próprio); Certidão de casamento da participante: solicitado o reenvio da certidão com averbação do divórcio, uma vez que o documento apresentado encontra-se ilegível e com baixa qualidade; Certidão de óbito: solicitado o envio da certidão de óbito do filho falecido da participante, Sr. Francisco (cópia autenticada em cartório).". Sustenta que procedeu às devidas reiterações da solicitação documental, porém não obteve qualquer retorno válido dos interessados, o que impossibilitou a conclusão da análise do sinistro e a liberação de eventual indenização. Para fundamentar sua defesa, acostou aos autos: (i) regulamento de plano individual (ID n° 201387488), (ii) cópia de solicitação de envio de pendências documentais (ID n° 201387495 - 201387507), (iii) extrato de previdência da Sra. Antônia Teixeira Pinto (ID n° 201387508), (iv) proposta de inscrição e adesão à previdência VGBL (ID n° 201387510), (v) certificado individual (ID n° 201387512) e, (vi) comunicado e processo de sinistro (ID n° 201387515). Consta na proposta de inscrição e adesão à previdência VGBL (ID n° 201387510), os seguintes beneficiário: Do processo de sinistro, é possível verificar que houve o envio das seguintes documentações (ID n°201387515): i) Escritura de inventário e sobrepartilha amigável de bens, na qual constam os seguintes herdeiros - Filho: Edmar Sancho Pereira e Francisco das Chagas Sancho Pereira, falecido, sendo seus netos, Wesley Silva Sancho Pereira, Wallace da Silva Sancho Pereira e Patrycia Silva Sancho Pereira: ii) Certidão de óbito da Sra. Antonia Teixeira Pinto, com informação de "nada consta" quanto a existência de filhos e estado civil "viúva"; iii) Documentos pessoais da Sra. Antonia Teixeira Pinto, como: identidade, comprovante de residência e certidão de casamento, com averbação de divórcio, entretanto, este encontra-se em baixa resolução, não sendo possível verificar o que consta nas anotações; iv) Declaração de herdeiros assinada por Edmar Sancho Pereira, Wesley Silva Sancho Pereira, Wallace da Silva Sancho Pereira e Patrycia Silva Sancho Pereira: v) Documentos pessoais dos herdeiros: a) Patrycia Silva Sancho Pereira- comprovante de residência, carteira de identidade e comprovante de situação cadastral; b) Edmar Sancho Pereira- certidão de nascimento, carteira de identidade e comprovante de situação cadastral c) Wesley Silva Sancho Pereira- comprovante de endereço, carteira de identidade e comprovante de situação cadastral d) Wallace da Silva Sancho Pereira- carteira de identidade e comprovante de situação cadastral. Da análise dos autos, verifica-se que, a controvérsia não reside na existência do plano de previdência privada VGBL ou da respectiva reserva financeira, uma vez que, a própria requerida reconhece a contratação do plano pela falecida Antonia Teixeira Pinto, bem como a existência de saldo financeiro passível de pagamento. Em verdade, a questão central consiste em verificar se houve recusa injustificada da requerida ao pagamento da indenização ou se a conclusão do procedimento administrativo permaneceu inviabilizada pela ausência de documentação necessária à regular liquidação do sinistro. Com efeito, observa-se a existência de divergência relevante entre a certidão de óbito da participante e a escritura pública de inventário, uma vez que, enquanto a certidão de óbito informa que a falecida possuía estado civil de "viúva" e não registra a existência de filhos, a escritura pública de inventário consigna que Antonia Teixeira Pinto era divorciada, deixando um filho vivo e outro pré-morto, representado por seus descendentes. Tal inconsistência não se revela meramente formal, pois diz respeito à própria identificação dos legitimados ao recebimento dos valores vinculados ao plano de previdência, circunstância que justifica a exigência de regularização documental antes da conclusão do procedimento administrativo. Cumpre consignar que a Escritura Pública de Inventário e Sobrepartilha Amigável constitui documento dotado de fé pública e produz relevantes efeitos jurídicos, todavia, trata-se de ato lavrado em procedimento extrajudicial consensual, não decorrente de pronunciamento jurisdicional acerca da sucessão, mas das declarações prestadas pelos interessados perante o tabelião. Assim, embora válida e eficaz para os fins sucessórios, a escritura pública não afasta, por si só, a necessidade de compatibilização das informações constantes dos demais documentos públicos apresentados, especialmente quando subsiste divergência objetiva entre seu conteúdo e a certidão de óbito da participante, circunstância que legitimou a exigência de documentação complementar pela requerida. Ainda que fosse entendido que os documentos produzidos em sede cartorária suprissem os aparentes equívocos constantes da certidão de óbito, verifica-se que permaneceu pendente a apresentação da certidão de óbito do filho falecido da participante, Sr. Francisco das Chagas Sancho Pereira, documento expressamente solicitado pela requerida e necessário à comprovação da sucessão retratada na escritura pública de inventário, único documento capaz de atestar a legitimidade dos herdeiros nominados e chamados na qualidade de herdeiros por estirpe.Outrossim, registre-se a falta de comprovante de residência de alguns dos herdeiros legais, documentos expressamente solicitados durante o procedimento administrativo. Cumpre destacar que o contrato de seguro encontra disciplina nos arts. 757 e 760 do Código Civil, segundo os quais o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados, mediante o pagamento do prêmio, devendo a apólice ou instrumento contratual indicar, dentre outros elementos, os beneficiários da garantia securitária. Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordemou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. Tratando-se de relação contratual de natureza bilateral, aplica-se a regra prevista no art. 476 do Código Civil, segundo a qual "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Na hipótese dos autos, verifica-se que a requerida condicionou a liberação dos valores ao cumprimento de exigências documentais voltadas à correta identificação dos herdeiros legais legitimados ao recebimento da indenização, tal exigência mostra-se compatível com o dever de cautela inerente à atividade securitária e previdenciária, especialmente porque o contrato não contempla beneficiários expressamente nominados, prevendo o pagamento aos herdeiros legais da participante. Desse modo, não se mostra possível exigir da requerida o pagamento da reserva financeira antes da conclusão da análise administrativa e da apresentação da documentação necessária à comprovação da cadeia sucessória, sobretudo diante das divergências verificadas entre a certidão de óbito da participante e a escritura pública de inventário. Além disso, incumbia à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que poderia ocorrer mediante a comprovação da apresentação integral da documentação exigida pela requerida ou pela demonstração de negativa injustificada ao pagamento da indenização, todavia, conforme já exposto, não há nos autos prova de que tenham sido sanadas todas as pendências documentais apontadas durante a regulação do sinistro, tampouco restou demonstrada recusa definitiva da requerida em efetuar o pagamento da reserva financeira. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já reconheceu que, inexistindo comprovação da apresentação da documentação necessária à regulação do sinistro e ausente demonstração de recusa administrativa ao pagamento da indenização, não pode o beneficiário exigir o cumprimento da obrigação pela seguradora, incidindo, inclusive, a regra prevista no art. 476 do Código Civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REGULAÇÃO DO SINISTRO. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . O cerne da questão está em verificar se a seguradora recusou o pagamento de indenização decorrente de seguro de vida aos herdeiros legais de Francisco Carlos Nogueira da Silva e se isso configurou dano moral. 2. Não há nos autos comprovação de apresentação da documentação exigida pela recorrente para o pagamento da indenização, nem prova da recusa administrativa da liberação do valor do seguro de vida. 3 . Assim, sendo espécie de contrato bilateral, aplica-se a teoria da exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476, do CC, que versa: ¿Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro¿. 4. Os documentos apresentados na instrução processual não preenchem os requisitos necessários para comprovar o sinistro, de modo que, em sentença, o magistrado de primeiro grau condicionou a condenação do pagamento da indenização ao fornecimento dos documentos faltantes . 5. A alegação de falta de notificação dos apelados para providenciar os documentos indispensáveis não prospera, pois, à fl. 16, consta a solicitação realizada pela recorrente. Ademais, analisando o rol de documentos exigidos, não há abusividade ou falta de razoabilidade . 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do RECURSO DE APELAÇÃO para dar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão . Fortaleza, data conforme assinatura digital. DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 01559399820188060001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 16/08/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2023). Na mesma linha, em outro caso, embora o precedente a seguir transcrito verse sobre ação de cobrança de seguro de veículo, suas razões de decidir mostram-se aplicáveis, por analogia, à hipótese dos autos, uma vez que igualmente tratam da necessidade de apresentação da documentação exigida para a regular liquidação do sinistro e da impossibilidade de compelir judicialmente a instituição responsável ao pagamento da indenização antes da conclusão do procedimento administrativo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À REGULAÇÃO DO SINISTRO - RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ENVIO À SEGURADORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Conforme regulamentação da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) as seguradoras podem exigir a entrega de documentação básica antes de processar a liquidação do sinistro - Não tendo sido demonstrada abusividade quanto à documentação exigida, cabia aos beneficiários a prova da entrega dos referidos expedientes à seguradora, como prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC - Se a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório, não tendo sequer coligido aos autos cópias dos documentos licitamente solicitados pela seguradora, de acordo com previsão contratual, para proceder à regulação e liquidação do sinistro, o pedido inicial não pode ser acolhido - O julgamento de mérito pela improcedência impede o recebimento administrativo da indenização pelos autores, bem como inviabilizaria eventual renovação da ação judicial com pedido de pagamento da indenização securitária. Assim, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito - Recurso da parte autora ao qual se dá parcial provimento tão somente para extinguir a ação sem resolução do mérito. (TJ-MG - AC: 10051150022021001 Bambuí, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 12/05/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021). Na fundamentação do referido julgado, consignou-se, ainda, que a extinção sem resolução do mérito constitui a solução mais adequada quando a controvérsia não decorre propriamente da negativa de pagamento da indenização, mas da ausência de comprovação do atendimento das exigências documentais necessárias à liquidação do sinistro, evitando-se, assim, a formação de coisa julgada material sobre pretensão que poderá vir a ser satisfeita após a regularização da documentação exigida. Tal compreensão ajusta-se integralmente ao caso concreto, isso porque a requerida não se recusou a efetuar o pagamento dos valores decorrentes do plano VGBL, limitando-se a apontar pendências documentais que impedem a identificação segura dos herdeiros legais e a conclusão da análise administrativa. Dessa forma, ausente demonstração de resistência definitiva da requerida e persistindo pendências documentais relevantes para a regular liquidação do sinistro, revela-se prematura a pretensão deduzida em juízo. Com efeito, a intervenção jurisdicional somente se mostra necessária quando evidenciada resistência efetiva ao direito afirmado, circunstância não verificada na hipótese dos autos, em que o procedimento administrativo permaneceu inconcluso em razão da ausência de documentos essenciais à identificação dos beneficiários e à conclusão da regulação do sinistro. Desse modo, resta caracterizada a ausência de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconheço, de ofício, a ausência de interesse processual e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Ressalto que a presente extinção não impede a renovação da pretensão pela parte autora após a regularização das pendências documentais apontadas no procedimento administrativo ou diante de eventual recusa indevida da requerida em promover a análise e o pagamento dos valores postulados. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (ID n°196461361), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 29/06/2026. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito
