Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SÚMULA Nº 18, DO TJCE. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO MANTIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Banco Votorantim S.A. contra acórdão que, ao julgar apelação interposta pela instituição financeira, manteve sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, reconhecendo a abusividade da cláusula contratual que previa juros moratórios de 6% ao mês, limitando-os a 1% ao mês, bem como determinando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. O embargante alegou contradição quanto à aplicação da Súmula nº 379 do STJ em contrato de Cédula de Crédito Bancário regido pela Lei nº 10.931/2004 e omissão quanto à impossibilidade de repetição do indébito em dobro por ausência de má-fé. II. Questão em discussão 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em contradição ao limitar os juros moratórios ao percentual de 1% ao mês em contrato de Cédula de Crédito Bancário; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à manutenção da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente sem demonstração de má-fé da instituição financeira. III. Razões de decidir 3. O art. 1.022 do CPC restringe o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não admitindo sua utilização para rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado analisou expressamente a controvérsia relativa aos juros moratórios e concluiu pela abusividade da cláusula que estipulava juros de mora de 6% ao mês, limitando-os ao percentual de 1% ao mês em conformidade com a Súmula nº 379 do STJ e a jurisprudência dominante. 5. A decisão embargada consignou que a Lei nº 10.931/2004 não contém previsão específica autorizando a livre pactuação de juros moratórios em Cédulas de Crédito Bancário, afastando a tese sustentada pela instituição financeira. 6. O acórdão também enfrentou expressamente a questão da repetição do indébito, concluindo pela restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, em observância à orientação consolidada do STJ segundo a qual, para pagamentos realizados após 30/03/2021, a devolução em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva. 7. Os argumentos deduzidos nos embargos visam apenas obter pronunciamento judicial diverso daquele já proferido, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos aclaratórios. 8. A Súmula nº 18 do TJCE veda a utilização dos embargos de declaração para simples reexame de controvérsia jurídica já apreciada e decidida. IV. Dispositivo e Tese de Julgamento 9. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A mera insurgência contra o entendimento adotado no acórdão não configura omissão, contradição ou obscuridade apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. V. Dispositivos relevantes citados 10. CPC, art. 1.022; Lei nº 10.931/2004. VI. Jurisprudência relevante citada 11. STJ, Súmula nº 379; TJCE, Súmula nº 18; TJCE, Embargos de Declaração nº 0303577-68.2000.8.06.0001/50000, Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, j. 29.01.2018.