Inteiro teor
12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone (85) 3108-2449 / WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3012104-62.2026.8.06.6001PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Atraso de vôo, Cancelamento de vôo]PROMOVENTE(S): FLAVIO DAMIAO RODRIGUES DE OLIVEIRAPROMOVIDO(A)(S): GOL LINHAS AEREAS S.A. e outros S E N T E N Ç A Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Flávio Damião Rodrigues de Oliveira em face de GOL Linhas Aéreas S.A. e Aerovias Del Continente Americano S.A. - Avianca, em razão de alegado atraso de voo, perda de conexão e ausência de assistência material, postulando a condenação solidária das partes promovidas ao ressarcimento dos prejuízos suportados e ao pagamento de compensação por dano moral. Consta da petição inicial (Id. 199028898 e documentos correlatos) que o promovente adquiriu passagens aéreas para o trecho San Andrés - Bogotá - Manaus, com chegada prevista em Manaus às 03h00 do dia 17/03/2026, bem como passagem subsequente para retorno a Fortaleza. Sustenta que houve atraso/alteração no voo de origem, o que teria ocasionado a perda da conexão em Bogotá e a reacomodação em novo itinerário com chegada apenas às 18h55, aproximadamente 16 horas após o horário inicialmente previsto. Alega, ainda, que não recebeu assistência material adequada e que, diante da necessidade de cumprir compromissos profissionais, adquiriu nova passagem aérea no trecho Belém-Fortaleza, no valor de R$ 1.542,00, requerendo a reparação material e moral pelos transtornos sofridos. Após a citação das partes promovidas, a GOL Linhas Aéreas S.A. apresentou contestação (Id. 205367802), arguindo, em síntese, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que os voos teriam sido operados por companhia diversa, bem como a inexistência de responsabilidade por eventual falha operacional atribuída à parceira aérea. No mérito, sustentou a ausência dos requisitos da responsabilidade civil e a inexistência de dano moral indenizável. A Aerovias Del Continente Americano S.A. - Avianca também apresentou contestação (Id. 205435203), suscitando preliminares e defendendo a aplicação da Convenção de Montreal ao transporte aéreo internacional. Alegou, ainda, ausência de relação contratual direta, inexistência de falha apta a gerar indenização, regularidade da reacomodação oferecida e ausência de dano material ou moral indenizável. Foi realizada audiência de conciliação virtual em 02/06/2026 (Id. 205516333), com a presença do promovente, de sua patrona, das partes promovidas e respectivas representantes. A tentativa de composição restou infrutífera. Na ocasião, as partes requereram o encerramento da prova e o julgamento antecipado da lide, sendo concedido prazo para apresentação de réplica. O promovente apresentou réplicas às contestações da GOL e da Avianca (Ids. 206377942 e 206380010), impugnando as preliminares e teses defensivas, reiterando a responsabilidade solidária das partes promovidas, a existência de falha na prestação do serviço, a ausência de assistência material, a inadequação da reacomodação e os pedidos formulados na inicial. É o relatório, elaborado de forma sucinta, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. No que se refere às preliminares de ilegitimidade passiva arguida pelas partes requeridas, não merece acolhimento. Nos termos da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas alegações constantes da petição inicial, em análise abstrata, sendo suficiente que a parte promovente atribua à demandada participação na relação jurídica narrada. Eventual inexistência de responsabilidade confunde-se com o mérito e será apreciada em momento oportuno. Assim, afasta-se a preliminar. No tocante à alegação de ausência de documentos necessários para o deslinde do feito, sob o argumento de inexistência de prova mínima, também não merece acolhimento. A petição inicial veio instruída com documentos suficientes à compreensão da controvérsia e à formação do contraditório, especialmente, o que fora alegado pela promovida em preliminar. Eventual insuficiência probatória deve ser apreciada no mérito, não configurando hipótese de extinção do feito sem resolução. O pedido de justiça gratuita não comporta análise neste momento, uma vez que, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, não há condenação ao pagamento de custas e honorários em primeiro grau. Tal requerimento deve ser formulado e apreciado apenas em caso de interposição de recurso. Insta destacar que a suspensão nacional determinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.417 não se aplica ao presente caso, pois a controvérsia ali tratada refere-se à responsabilização de companhias aéreas por atraso, cancelamento ou alteração de voos decorrentes de caso fortuito ou força maior. Ademais, ao apreciar embargos de declaração, o STF esclareceu que as hipóteses de caso fortuito ou força maior abrangidas pela suspensão restringem-se às previstas no art. 256, §3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Não estando a controvérsia dos autos inserida em tais hipóteses, inexiste motivo para o sobrestamento do feito. A presente demanda discute suposta falha na prestação do serviço relacionada à transtornos na viagem que não se enquadra em qualquer das hipóteses constantes no art. 256, §3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Em se tratando de transporte aéreo internacional, aplica-se à espécie a Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006), nos termos da tese firmada no RE 636.331/RJ (Tema 210 do STF), que reconhece a prevalência dos tratados internacionais sobre as normas consumeristas quanto à limitação da responsabilidade por danos materiais. Já os danos morais, conforme reiterado pelo STF, não se submetem a tais limitações, sendo regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Apesar de a aplicação do Código de Defesa do Consumidor possibilitar a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), existem provas que são de produção exclusiva do requerente, ainda mais quando há facilidade em produzi-las. Sobre esse aspecto, mantêm-se incólume a obrigação do promovente em produzir provas dos fatos constitutivos de seu direito, de acordo com os ditames do art. 373, inciso I, do CPC. Em regra, conforme disposição expressa do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao promovente quanto ao fato constitutivo de seu direito, com elementos suficientes para apontar indícios do ato ilícito, do dano praticado pela parte adversa e o nexo de causalidade subsistente. No que se refere à responsabilidade das partes demandadas, verifica-se que ambas integram a cadeia de fornecimento do serviço contratado pelas promoventes, atuando de forma conjunta na execução do contrato. Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente da demonstração de culpa, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço e do nexo causal. Assim, eventual divisão interna de atribuições entre as empresas não tem o condão de afastar a responsabilidade perante o consumidor, cabendo às demandadas responder solidariamente pelos prejuízos decorrentes do defeito na prestação do serviço, sem prejuízo de eventual direito de regresso entre si. Conforme dispõe o art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando a demonstração de: (i) defeito na prestação do serviço, (ii) dano e (iii) nexo causal. Neste ponto, passa-se a analisar as indenizações, sob a referida perspectiva. Passa-se à análise dos pedidos autorais. No caso, consta dos autos que o promovente contratou itinerário aéreo com destino final em Manaus, por meio do localizador CZTO5B, compreendendo o trecho San Andrés/ADZ - Bogotá/BOG, voo AV9779, com chegada inicialmente prevista a Bogotá às 21h45, seguido do trecho Bogotá/BOG - Manaus/MAO, voo AV081, com saída prevista às 22h55 e chegada a Manaus às 03h00 do dia 17/03/2026. O promovente também afirma que possuía, de forma separada, voo posterior Manaus/MAO - Fortaleza/FOR, pela LATAM, com saída às 07h35, o que, em tese, representaria intervalo de aproximadamente 4h35min entre a chegada contratada a Manaus e o novo embarque para Fortaleza, tempo razoável para a continuidade da viagem, caso o primeiro itinerário tivesse sido cumprido conforme contratado. Todavia, em razão da alteração/atraso do voo de origem, o promovente perdeu a conexão inicialmente prevista em Bogotá e foi reacomodado em novo itinerário, consistente no trecho Bogotá/BOG - Belém/BEL, voo AV171, com saída às 23h05 e chegada às 05h40, seguido do trecho Belém/BEL - Manaus/MAO, voo AD4545, com saída às 17h50 e chegada a Manaus somente às 18h55 do dia 17/03/2026. Diante desse cenário, o promovente afirma ter adquirido, por conta própria, passagem emergencial no trecho Belém/BEL - Fortaleza/FOR, pela LATAM, no valor de R$ 1.542,00, a fim de evitar a perda de compromissos profissionais. Diante desse contexto, o promovente pleiteia a condenação solidária das partes promovidas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.542,00, referente à passagem emergencial adquirida no trecho Belém-Fortaleza, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão da alteração substancial do itinerário, perda de conexão, ausência de assistência material e transtornos suportados durante a viagem. No que se refere aos danos materiais, embora o promovente sustente que a aquisição da nova passagem decorreu da necessidade de evitar a perda do voo anteriormente contratado com outra companhia aérea, não houve juntada do suposto bilhete aéreo correspondente ao trecho Manaus-Fortaleza adquirido, de modo a demonstrar, com segurança, o nexo causal entre o atraso do voo contratado com as partes promovidas e a efetiva perda daquele voo subsequente. A comprovação da existência, horário e condições do voo autônomo anteriormente adquirido era indispensável para demonstrar que o desembolso posterior decorreu diretamente da falha imputada às partes demandadas, e não de escolha pessoal do promovente diante da alteração do itinerário. Outrossim, embora o promovente alegue a existência de compromissos profissionais como motivo de urgência para aquisição de novo bilhete, não apresentou documento apto a comprovar tais compromissos ou a impossibilidade de aguardar a reacomodação oferecida. Assim, quanto ao prejuízo material, não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, razão pela qual o pedido de ressarcimento do valor de R$ 1.542,00 deve ser indeferido. No tocante aos danos morais, a conclusão é diversa. Restou demonstrado que houve alteração relevante no itinerário contratado, com perda da conexão originalmente prevista e reacomodação em percurso diverso, mediante acréscimo de conexão em Belém e chegada final a Manaus apenas às 18h55, quando a chegada inicialmente contratada estava prevista para as 03h00. A modificação representou acréscimo aproximado de 15h55min no tempo de chegada ao destino final contratado com as partes promovidas, além de impor ao consumidor espera prolongada e reorganização compulsória da viagem. Além disso, não há nos autos comprovação suficiente de que as partes promovidas tenham prestado suporte material efetivo e adequado ao promovente, nos termos da regulamentação da ANAC, especialmente diante do tempo de espera e da reacomodação com alteração substancial do itinerário. A ausência de demonstração de assistência compatível com a extensão do atraso reforça a configuração de falha na prestação do serviço, pois cabia às transportadoras comprovar a adoção de medidas adequadas para minimizar os prejuízos decorrentes da alteração operacional. Nesse cenário, a situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A perda de conexão em transporte internacional, a reacomodação com acréscimo expressivo de tempo, a inclusão de nova conexão e a ausência de comprovação de suporte material adequado constituem circunstâncias aptas a gerar abalo indenizável, ainda que não tenham sido comprovados prejuízos profissionais específicos. Diante do exposto, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00, considerando, de forma objetiva: i) a alteração substancial do itinerário originalmente contratado com as partes promovidas; ii) a perda da conexão inicialmente prevista em Bogotá; iii) a reacomodação em rota diversa, com acréscimo de conexão em Belém; iv) o acréscimo aproximado de 15h55min em relação ao horário de chegada originalmente contratado para Manaus; v) a ausência de comprovação de efetivo suporte material adequado pelas partes demandadas; e vi) a inexistência de prova de prejuízos profissionais extraordinários, circunstância que justifica a fixação do quantum em patamar moderado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR, solidariamente, as partes demandadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para a promovente, corrigido monetariamente pela taxa SELIC, a contar da data do arbitramento, nos termos da Súmula 43 do STJ e do art. 406, caput e §1º, do Código Civil, c/c Lei nº 14.905/2024. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Por fim, em caso de apresentação de Embargos de Declaração com a finalidade de reapreciação de matéria expressamente enfrentada nesta sentença, será referido recurso tido como protelatórios, com a aplicação da multa respectiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Havendo o pagamento voluntário, mediante depósito judicial nos autos da parte vencida, bem como declaração de quitação integral pela parte vencedora, independente de nova conclusão, EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico para o levantamento dos valores e, ato contínuo, arquive-se com baixa definitiva, observadas as cautelas de estilo. Todo o processo de expedição, assinatura, liberação, envio para o banco depositário e juntada do comprovante de transferência deve ser realizada através do Sistema de Alvará Eletrônico (SAE), nos termos da Portaria n.º 109/2022, que padronizou a forma de expedição e envio dos alvarás judiciais para liberação de valores. Em caso de indisponibilidade do SAE ou quaisquer inconsistências que impossibilitem o cumprimento, mediante juntada de certidão nos autos, fica desde já à Secretaria autorizada a expedir o alvará pelo sistema PJe, para cumprimento, via e-mail. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. YULE SOARES DE SOUZA JUIZ LEIGO Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/06 e Portaria n. 569/2025 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
