Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0839662-05.2014.8.06.0001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: TIM S/A REU: REDE DE CONSTRUCAO CIVIL DO NORTE LTDA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Trata-se de ação monitória, ajuizada pela empresa TIM S.A., em face da empresa REDE DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO NORTE LTDA - EPP, devidamente qualificadas nos autos. A parte autora ajuizou a presente demanda afirmando, em síntese, ser credora da parte requerida em razão de suposto inadimplemento de obrigações decorrentes da contratação de serviços de telefonia móvel empresarial, denominados "TIM Liberty Empresa" e "Liberty Web Tablet", bem como de aquisição de aparelho celular em comodato, mediante pagamento parcelado. Sustentou que a parte requerida teria deixado de adimplir faturas relativas aos serviços contratados, no período compreendido entre julho de 2012 e dezembro de 2013, razão pela qual postulou a expedição de mandado monitório para pagamento da quantia indicada na inicial, no importe atualizado de R$ 727.627,36, sob pena de constituição de título executivo judicial. No curso da marcha processual, a parte autora apresentou pedido de retificação do polo passivo, a fim de constar como demandada a empresa REDE DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO NORTE LTDA, conforme ID 123191184. Posteriormente, a Curadoria Especial apresentou embargos à monitória no ID 123191209, arguindo nulidade da citação. A questão foi apreciada por este Juízo no ID 188484013, ocasião em que se reconheceu a necessidade de renovação do ato citatório, com a determinação de reexpedição do edital de citação da parte ré REDE DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO NORTE LTDA - EPP. Na sequência, conforme se depreende do ID 190390195, realizou-se a citação por edital da empresa demandada. Em manifestação posterior, apresentada no ID 191948266, a parte autora TIM S.A. requereu a extinção do feito sem a aplicação de honorários sucumbenciais, ao argumento de que seria parte vencedora nos autos e de que não teria recebido valores em razão da ausência de localização de bens passíveis de constrição. Requereu, ainda, que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado indicado na petição. Diante da referida manifestação, foi proferido despacho no ID 206396418, no qual se consignou que, diversamente do quanto afirmado pela parte autora, ainda não havia ocorrido condenação ou conversão do mandado monitório em título executivo judicial. No mesmo ato, considerando que a parte ré havia sido citada por edital, determinou-se a intimação da Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial. Por fim, no ID 213190860, a Curadoria Especial, no exercício de suas funções institucionais e em favor dos interesses da empresa REDE DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO NORTE LTDA - EPP, tomou ciência do despacho proferido no ID 206396418, manifestou concordância com o entendimento ali consignado e informou que concordava com o pedido de extinção do feito formulado pela parte autora, desde que não fosse imputado à parte ré o pagamento de custas processuais, despesas processuais ou honorários advocatícios. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Compulsando-se os autos, verifica-se que controvérsia processual remanescente consiste em definir a natureza jurídica do pedido formulado pela parte autora no ID 191948266 e as consequências processuais decorrentes da manifestação de concordância apresentada pela Curadoria Especial no ID 213190860. Embora a parte autora tenha afirmado, no ID 191948266, ser "parte vencedora nos autos", observa-se que tal premissa não corresponde ao estado processual efetivamente verificado. A presente demanda possui natureza monitória, cujo procedimento tem por finalidade permitir ao credor, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, obter mandado de pagamento, entrega de coisa ou cumprimento de obrigação, com possibilidade de constituição de título executivo judicial caso não haja pagamento nem apresentação de embargos no prazo legal. No caso concreto, contudo, ainda não houve decisão de mérito acolhendo a pretensão monitória, tampouco constituição definitiva de título executivo judicial em favor da parte autora. O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 701, caput, que: "Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa." O § 2º do mesmo dispositivo estabelece que: "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial." No presente feito, diante da renovação da citação por edital, da intervenção da Curadoria Especial e da ausência de decisão constitutiva do título executivo judicial após tal fase, não há como acolher a premissa de que a parte autora já seria vencedora em título judicial formado nos autos. Por isso, o pedido de extinção formulado pela autora deve ser examinado segundo as categorias processuais adequadas. Considerando que a manifestação do ID 191948266 se limitou a requerer a extinção do feito para evitar a continuidade da tramitação processual diante da ausência de perspectiva útil de localização de bens, a interpretação juridicamente mais adequada é a de que se trata de pedido de desistência da ação, e não de renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda. A distinção é relevante. A desistência constitui ato processual de disposição sobre a relação processual instaurada, sem resolução do mérito e sem formação de coisa julgada material sobre a pretensão de direito material deduzida em juízo. A renúncia, por sua vez, recai sobre o próprio direito material afirmado pela parte autora e conduz à resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil. O art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil estabelece que: "O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação." Por sua vez, o § 4º do mesmo artigo dispõe que: "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação." Ainda que a hipótese envolva citação ficta e atuação da Curadoria Especial, a anuência da parte ré, representada institucionalmente pela Defensoria Pública no exercício da curadoria especial, foi expressamente manifestada no ID 213190860. Assim, estando presente o pedido de extinção formulado pela parte autora e havendo concordância da Curadoria Especial, impõe-se a homologação da desistência da ação, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Quanto aos ônus sucumbenciais, deve-se observar que a Curadoria Especial concordou com a extinção do feito desde que não fossem imputados à parte ré o pagamento de custas processuais, despesas processuais ou honorários advocatícios. De fato, não há fundamento para impor à parte requerida qualquer encargo processual decorrente da extinção ora homologada, especialmente porque não houve constituição de título executivo judicial, tampouco reconhecimento judicial de procedência da pretensão monitória. O art. 90, caput, do Código de Processo Civil prevê que: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." Entretanto, no caso concreto, considerando a natureza da atuação da Curadoria Especial, a ausência de constituição de advogado particular pela parte requerida, a inexistência de julgamento de mérito e a expressa concordância da Curadoria com a extinção sem imputação de encargos à parte ré, não se mostra cabível a fixação de honorários advocatícios em desfavor da requerida. De igual modo, não se mostra adequada a imposição de honorários sucumbenciais em favor da parte autora, pois inexiste julgamento de procedência da pretensão monitória ou constituição definitiva de título executivo judicial em seu favor. A extinção decorre de ato de disposição processual da própria demandante, razão pela qual não há vencedor material da demanda a justificar a fixação de verba honorária em seu favor. Quanto às custas e despesas processuais eventualmente remanescentes, estas não devem ser imputadas à parte requerida, em consonância com a manifestação da Curadoria Especial no ID 213190860 e com a circunstância de que a extinção decorre de requerimento formulado pela própria parte autora. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO formulada pela parte autora no ID 191948266, com a anuência da Curadoria Especial manifestada no ID 213190860, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não há constituição de título executivo judicial em favor da parte autora. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de custas processuais, despesas processuais ou honorários advocatícios. Deixo, igualmente, de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora, diante da inexistência de julgamento de procedência da pretensão monitória e da extinção do processo por desistência. Custas processuais remanescentes, se existentes, pela parte autora, observada a legislação de regência e eventual recolhimento já realizado nos autos. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.R.I. FORTALEZA/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO
