Inteiro teor
GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0265225-98.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Autor: PRISCILLA HOLANDA SILVA Réu: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Vistos etc. Priscilla Holanda Silva ajuizou a presente ação de rescisão contratual em face de Promove Administradora de Consórcios Ltda., qualificadas nos autos, com fundamento nos dispositivos legais pertinentes a espécie, nos termos delineados na proeminal (ID 119244429). Relata em síntese, a promovente, que, em 25 de maio de 2024, dirigiu-se à empresa Inove com o objetivo de contratar financiamento para aquisição de veículo, mas que, diante da negativa do banco, a funcionária Gabriela Brito ofereceu que o financiamento fosse feito pela própria loja, mediante pagamento de entrada via PIX em favor da ré, PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, que seria, segundo a funcionária, empresa terceirizada da Inove. Aduziu que efetuou PIX no valor de R$ 5.987,00 à ré acreditando contratar financiamento, mas na realidade, foi vítima de fraude, pois a Inove atuava como preposta da ré e o valor foi utilizado como entrada de contrato de consórcio registrado sob nº 1547806, que jamais pretendeu firmar. Sustentou que sua assinatura no contrato foi falsificada, inclusive com erro no seu nome, constando Priscila Holanda Sobrinho em vez de Priscilla Holanda Silva, e que somente tomou conhecimento do consórcio em 14 de junho de 2024, quando foi informada de que não havia sido contemplada na primeira assembleia, o que gera o vício de consentimento, motivo da interposição da presente ação. Requereu os benefícios da justiça gratuita, a declaração de nulidade do contrato por vício de consentimento, a restituição imediata e integral do valor pago, acrescido de juros e correção monetária, e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, com o julgamento procedente da lide, com as devidas cominações legais. A inicial juntou documentos (IDs 119244430 a 119244438). Deu-se a causa o valor de R$ 25.987,00. No despacho de admissibilidade fora concedido o beneplácito da gratuidade judicial, remessa do feito à Central de Conciliação e Mediação - CEJUSC e formação da relação processual(ID 119242662). Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 126210488). A ré apresentou contestação (ID 124814527), arguindo, em preliminar, a impugnação ao pedido de justiça gratuita, a necessidade de correção do valor da causa e a ausência de interesse de agir, sustentando que a pretensão de restituição imediata dos valores colide com o disposto na Lei 11.795/2008 e com a orientação consolidada sobre o momento da devolução de parcelas a consorciado desistente. Pugnou, ainda, pela extinção do feito sem resolução de mérito em razão da não demonstração de tentativa de solução administrativa. No mérito, a ré defendeu a validade do contrato de consórcio, alegando que a autora foi plenamente informada sobre a natureza da avença, inclusive mediante ligação de checagem de qualidade gravada e a contratação deu-se por plataforma digital DocuSign, com assinatura eletrônica válida e certificada. Sustentou que o contrato é claro quanto às formas de contemplação por sorteio ou lance, inexistindo vício de consentimento, bem como que em caso de eventual restituição de valores deve observar os arts. 22 e 30 da Lei 11.795/2008, com devolução ao final do grupo, e que são devidos os descontos contratuais de taxa de administração, taxa de administração antecipada e multa. Impugnou o pedido de dano moral e requereu a condenação da autora por litigância de má-fé, requestando a improcedência da ação. Juntou documentos (IDs 124814528 a 124814542). A autora apresentou réplica (ID 153252261), retificando o valor da causa para R$ 68.042,00 e refutando as preliminares e os argumentos de mérito. O juízo determinou que as partes especificassem provas (ID 166628274). A ré requereu a produção de prova oral e depoimento pessoal da autora (ID 171744518). A Defensoria Pública, por sua vez, requereu a intimação pessoal da autora para informar sobre provas (ID 169034627), o que foi deferido (ID 187827069). A autora foi intimada pessoalmente (IDs 190320512, 190832563), mas não compareceu para orientar seu patrono. Posteriormente, a Defensoria Pública informou que a autora não buscou atendimento, manifestando concordância com o julgamento antecipado (ID 206804776). Em face da suficiência da prova documental e da matéria ser predominantemente de direito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil O feito foi concluso para julgamento. É Breve relato. Fundamento e Decido. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC. Nesta órbita: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO IDENTIFICADO . SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, devendo a parte embargante demonstrar a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, requisitos não demonstrados no caso concreto. 2. "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando as instâncias ordinárias reputarem suficientemente instruído o processo, declarando ser desnecessária a produção de outras provas diante daquelas já existentes nos autos" (REsp n . 1.656.182/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 11/9/2019, DJe de 14/10/2019). Incidência da Súmula n . 168/STJ. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt nos EAREsp: 1369975 SP 2018/0247719-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/10/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/10/2023) DAS PRELIMINARES PRELIMINAR DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A Constituição Federal garante a gratuidade de acesso à Justiça aos hipossuficientes. Tal assistência tem disciplina no art. 98, do CPC/2015 e prevê o benefício em caso de necessidade e de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. A ré arguiu a impugnação ao pedido de justiça gratuita, sustentando que a autora teria condições financeiras de arcar com as custas processuais, considerando o valor do contrato de consórcio e das prestações assumidas. A impugnação não merece acolhimento, considerando que a autora é pessoa natural e apresentou declaração de hipossuficiência (ID 119244430), cuja presunção de veracidade é relativa, mas somente pode ser afastada diante de elementos concretos que demonstrem capacidade financeira bastante. O fato de ter aderido a um consórcio e pago a primeira parcela não evidencia, por si só, que dispõe de recursos para suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Ademais, o benefício já foi deferido no despacho inicial (ID 119242662) e não sobrevieram fatos novos que justifiquem sua revogação. Portanto, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita. DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Quanto ao valor da causa, a autora retificou-o na réplica para R$ 68.042,00, nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação de rescisão contratual corresponde ao valor do contrato. Nesse sentido, a Proposta de Participação em Grupo de Consórcio (ID 124814532) indica o valor do crédito contratado em R$ 68.042,00, de modo que a retificação está em conformidade com o contrato e com a lei. Acolho a retificação. DA PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR No respeitante ao questionamento da representativa da falta de interesse de agir autoral, no caso sub oculi, não antevejo empecilho admitir o trânsito da presente ação em face da ausência do requisito interesse de agir processual, notadamente no que se refere à necessidade da medida requestada, sem necessária manejo de atos de cunho administrativos para interpor a ação. É que ao meu ver a demandante postulou a ação, posto que é lhe facultado interpor a ação que reputar devida, escolhendo o rito processual permitido na legislação e preenchendo as condições da ação. A dicção do art. 5° da CF, in verbis, dispõe que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", também denominado de princípio da inafastabilidade da jurisdição, ou ainda de princípio do livre acesso ao Judiciário, deve ser interpretado de maneira cuidadosa, pois este preceito constitucional visa impedir que através de qualquer norma legal o legislador venha a impedir que o Poder Judiciário fique impedido de analisar determinadas matérias (Pedro Lenza. Direito Constitucional. 2005, p 490.). Este entendimento é a manifestação cristalina de que o acesso ao Judiciário não seja obstaculizado, não sofra óbices. Assim, presente uma ameaça ou violado um direito, de um lado teremos o prejudicado interessado, que exercerá o seu direito de propor a ação perante o Estado-Juiz, e este, provocado, sai da inércia, ficando com a incumbência de aplicar a lei (abstrata e genérica) ao caso concreto suscitado pelo prejudicado Ademais, a alegação confunde-se com o próprio mérito da demanda, posto que a autora alega vício de consentimento e requer a declaração de nulidade do contrato, de modo que a pretensão de restituição imediata é mera consequência do pedido principal. Assim, a existência de pretensão resistida está configurada, uma vez que a ré nega o direito alegado. A análise sobre o cabimento ou não da restituição antes do encerramento do grupo pertence ao mérito, e não às condições da ação. Pelo mesmo fundamento, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir por suposta inobservância do art. 22 da Lei 11.795/2008, já que a controvérsia não se resume à mera desistência contratual, mas à alegação de nulidade do negócio jurídico. A questão será apreciada no mérito. Rejeito, portanto, também esta preliminar. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Tratam os presentes autos de Ação de Rescisão Contratual C/C Reparação de Danos , onde a parte autora postula o ressarcimento pecuniário compatível com as lesões materiais e morais sofridas em virtude da conduta da parte ré oriunda da relação contratual de consórcio. A pretensão central da autora é a declaração de nulidade do contrato de consórcio, com a consequente restituição imediata e integral do valor pago e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, pelo fato de ter sido induzida a erro, acreditando contratar financiamento com liberação imediata de crédito, e que sua assinatura no contrato foi falsificada. A ré, por sua vez, sustenta a validade do contrato, afirma que a autora foi devidamente informada sobre a natureza do consórcio e aponta que a contratação ocorreu por meio de plataforma digital com assinatura eletrônica certificada. Erige-se do escorço fático, que a autora alega que compareceu à empresa Inove para contratar financiamento de veículo e que, após a negativa do banco, foi orientada a efetuar um PIX de R$ 5.987,00 para a ré, acreditando tratar-se de entrada para um financiamento pela própria loja, porém a meu ver, o conjunto probatório dos autos não corrobora essa versão. O contrato firmado entre as partes é a Proposta de Participação em Grupo de Consórcio (ID 124814532), documento que identifica a administradora como Promove Administradora de Consórcios Ltda., especifica o valor do crédito em R$ 68.042,00, o prazo de 80 meses e a taxa de administração. Neste contexto, já no cabeçalho do documento, lê-se a expressão "Proposta de Participação em Grupo de Consórcio" e, ao longo do instrumento, são repetidas as palavras consórcio, consorciado, administradora de consórcio e grupo de consórcio. Pondere-se ainda, que a cláusula 17 do contrato é explícita ao consignar: "O consorciado declara que foi devidamente informado que as únicas formas de contemplação são SORTEIO ou LANCE, e que NÃO RECEBEU QUALQUER PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA." (ID 124814532, pág. 3). indicando que a leitura atenta do instrumento contratual evidencia, de forma clara, a natureza consorcial do negócio. Ademais, a ré trouxe aos autos a gravação da ligação de checagem de qualidade, realizada pelo controle de qualidade da empresa antes da ativação da cota, com a respectiva degravação (ID 124814541). Nesse contato telefônico, a funcionária da ré, identificada como Guilherme, esclareceu à autora Priscilla Holanda Silva os elementos essenciais do contrato, perguntando expressamente: "Houve promessa ou comprometimento por parte do vendedor no prazo de contemplação da cota? O vendedor estipulou algum prazo para que ocorra a contemplação ou a liberação do crédito contratado?", ao que a autora respondeu: "Não, não, não." Em seguida, o funcionário informou: "De acordo com a cláusula 11.2 do seu contrato, a contemplação só ocorrerá através de sorteio ou lance, não existindo nenhuma outra forma de liberação do crédito. Está ciente?", tendo a autora respondido: "Estou, estou ciente." Também foi informada de que a cota poderia ser contemplada desde a primeira assembleia, mas que "não temos como garantir a data exata que ocorrerá esta contemplação", ao que a autora respondeu afirmativamente. A autora foi igualmente cientificada sobre as consequências do cancelamento: "Caso ocorra o cancelamento da cota, a devolução dos valores pagos ocorrerá através de sorteios nas assembleias mensais ou no encerramento do grupo, com as deduções previstas em contrato, cláusulas 8.2 e 8.3. Está ciente?", tendo respondido "Sim." Ao final, autorizou expressamente a ativação da cota. Essa gravação é elemento probatório de significativa relevância, considerando que nela, a autora confirma, em diálogo espontâneo e posterior ao ato de adesão, ter plena ciência de que se tratava de consórcio, de que a contemplação dependia de sorteio ou lance e de que não havia garantia de data para liberação do crédito. A conversa não se restringe a perguntas formais, mas aborda pontos essenciais do negócio, todos confirmados pela consumidora. A tese inicial de que jamais soube que contratava um consórcio é frontalmente contrariada por essa prova. Quanto à alegação de falsificação de assinatura, a ré demonstrou que a contratação foi realizada por meio da plataforma digital DocuSign, amplamente utilizada para assinatura eletrônica de documentos. O certificado de conclusão do envelope eletrônico (ID 124814535) registra que o documento foi enviado ao e-mail [email protected] em 25 de maio de 2024, visualizado no mesmo dia e assinado eletronicamente pela autora, com adoção de estilo de assinatura pré-selecionado e registro de endereço IP e dispositivo móvel. A assinatura eletrônica, nesse contexto, não consiste na reprodução gráfica da rubrica manuscrita, mas na manifestação de vontade mediante aceite em plataforma digital, cuja autenticidade é certificada pelo sistema. O aditivo contratual de 28 de maio de 2024 (ID 124814533), que corrigiu o nome da autora de Priscilla Holanda Sobrinho para Priscilla Holanda Silva, também foi assinado eletronicamente pela autora na mesma plataforma (ID 124814536), demonstrando que houve oportunidade de ratificar e corrigir os dados contratuais. A divergência no nome que constava do contrato original (Sobrinho em vez de Silva) é explicada pelo fato de que o cadastro foi preenchido por preposto da ré a partir de informações fornecidas pela autora, contudo, esse equívoco não invalida o negócio, pois a autora foi identificada inequivocamente por seu CPF, RG, endereço e demais dados pessoais corretos, e posteriormente ratificou o aditivo de correção com sua assinatura eletrônica. Não há, nos autos, prova de que terceiro tenha se passado pela autora ou de que a assinatura eletrônica tenha sido fraudada. Importante consignar que a autora, na própria petição inicial, afirma que "retornou a Inove e efetuou o cancelamento do consórcio, na data de 04/07/2024" (ID 119244429, pág. 4). Com efeito, essa afirmação revela que, já em 4 de julho de 2024, a autora tinha ciência inequívoca de que havia firmado um contrato de consórcio, e não um financiamento e o pedido de cancelamento administrativo do consórcio é conduta incompatível com a alegação de que foi vítima de fraude ou de que jamais soube da natureza do contrato. Neste sentido, se a autora realmente acreditasse ter contratado financiamento, não teria solicitado o cancelamento de um consórcio, dirigindo-se à ré e assinando documento de cancelamento com sua assinatura real - como ela própria alega que fez. Diante desse conjunto probatório, conclui-se que não restou demonstrado o vício de consentimento alegado. O erro substancial, como causa de anulabilidade do negócio jurídico, pressupõe que a declaração de vontade tenha emanado de percepção equivocada da realidade, que não poderia ser percebida por pessoa de diligência normal (arts. 138 e 139 do Código Civil). No caso, a autora dispôs de múltiplas oportunidades para tomar conhecimento da natureza do contrato: (i) no instrumento contratual, cujo título e cláusulas indicam expressamente tratar-se de consórcio; (ii) na ligação de checagem de qualidade, em que todos os elementos essenciais do consórcio lhe foram explicados e ela confirmou compreendê-los; e (iii) no aditivo contratual, que ratificou os termos da avença. Não há como reconhecer a existência de erro escusável diante de informação tão ostensiva e reiterada. Tampouco se configurou dolo da ré ou de seu preposto, visto que como vício de consentimento, exige a demonstração de artifício ou ardil empregado para induzir a parte a praticar negócio que não realizaria em condições normais (arts. 145, 146 e 147 do Código Civil). A prova dos autos, contudo, indica que a ré diligenciou para esclarecer a natureza do contrato, inclusive por meio de contato telefônico gravado especificamente para esse fim. A alegação de que o vendedor teria apresentado o produto como financiamento não foi corroborada por qualquer elemento probatório, sendo infirmada pela própria autora na ligação de checagem, quando negou ter recebido promessa de contemplação em prazo determinado. Noutra vertente legal, a relação jurídica entre as partes é de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a aplicação do CDC não conduz, no caso concreto, ao acolhimento dos pedidos da autora. O art. 30 do CDC estabelece que toda informação suficientemente precisa veiculada pelo fornecedor integra o contrato e obriga o fornecedor. A autora sustenta que o preposto da ré teria informado tratar-se de financiamento, porém, como já exposto, a prova dos autos demonstra o contrário: a informação prestada pela ré, inclusive em contato telefônico gravado, foi clara e precisa sobre a natureza do consórcio e sobre as formas de contemplação. O art. 35 do CDC, que confere ao consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado da oferta, aceitar produto equivalente ou rescindir o contrato com restituição da quantia antecipada, pressupõe que o fornecedor tenha recusado cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade. Não se verifica, na hipótese, qualquer descumprimento de oferta por parte da ré eu produto contratado foi precisamente o consórcio, e a ré está a administrá-lo regularmente, conforme certidão de autorização do Banco Central (ID 124814542) e extrato do grupo (ID 124814537). A circunstância de a autora não ter sido contemplada na primeira assembleia não configura descumprimento contratual, mas evento inerente ao próprio mecanismo do consórcio. Quanto aos arts. 54-C, III, e 54-D, I, do CDC, que vedam ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e riscos da contratação de crédito e impõem o dever de informar adequadamente o consumidor sobre a natureza e a modalidade do crédito, a ré cumpriu esse dever, aliado ao fato da ligação de checagem abordou expressamente os riscos e as condições do consórcio, e a autora confirmou ter recebido o contrato e ter compreendido as cláusulas. A Lei 11.795/2008, que disciplina o sistema de consórcios, é a legislação específica aplicável ao contrato firmado, como normatiza o art. 22 da referida lei prevê que a contemplação do consorciado ativo ocorre por sorteio ou lance, e o § 2º do mesmo dispositivo estabelece que o consorciado excluído concorre à contemplação para efeito de restituição dos valores pagos. O art. 30 da mesma lei determina que o consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem vigente na data da assembleia de contemplação. Esses dispositivos legais deixam claro que, no regime jurídico do consórcio, a restituição de valores ao consorciado desistente não é imediata, mas condicionada à contemplação da cota por sorteio nas assembleias ou ao encerramento do grupo. A pretensão da autora de obter a restituição imediata e integral do valor pago, sem qualquer desconto, colide com a disciplina legal específica. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 312 (REsp nº 1.119.300/RS), consolidou o entendimento de que a restituição de valores ao consorciado excluído deve ocorrer ao final do grupo, sendo válida a cláusula contratual que assim dispuser e resguardados os descontos previstos em lei e no contrato. Esse precedente qualificado incide diretamente sobre a hipótese dos autos, afastando qualquer pretensão de devolução imediata e integral dos valores pagos. Não se desconhece que o Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública e de proteção ao consumidor, mas a coexistência entre o CDC e a Lei 11.795/2008 deve ser interpretada à luz do princípio da especialidade, respeitando-se os institutos próprios do sistema de consórcio. A aplicação do CDC não pode subverter a natureza do consórcio, que se baseia na mutualidade entre os participantes e na formação de poupança coletiva, o que leva a exegese de que a devolução imediata e integral dos valores pagos a um consorciado, fora das hipóteses legais, comprometeria o equilíbrio financeiro do grupo em detrimento dos demais participantes. No caso concreto, a autora solicitou administrativamente o cancelamento do consórcio em 4 de julho de 2024, conforme admite na própria inicial e consta do extrato juntado pela ré (ID 124814537), que registra o cancelamento em 8 de julho de 2024 por solicitação própria. A partir desse cancelamento, a autora passou à condição de consorciada excluída, fazendo jus à restituição dos valores pagos na forma dos arts. 22 e 30 da Lei 11.795/2008 e das cláusulas contratuais, e não de forma imediata como pretende. Não havendo nulidade do contrato, mas mero cancelamento por desistência, as cláusulas contratuais relativas aos descontos (taxa de administração, taxa de administração antecipada e multa) são válidas e devem ser observadas pela administradora quando da restituição dos valores, na forma da lei de regência e do contrato pactuado. No que pertine a pretensão indenizatória por danos morais também não merece acolhimento. O dano moral, para ser indenizável, exige a demonstração de lesão a direito da personalidade que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. No caso, a autora não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), visto que a situação descrita nos autos revela que a autora, após firmar contrato de consórcio e não ser contemplada na primeira assembleia, optou por cancelar a cota e posteriormente ajuizou a presente demanda. Não há nos autos prova de sofrimento psicológico relevante, de abalo à honra ou à imagem, ou de qualquer circunstância excepcional que justifique a indenização. Ademais, como já demonstrado, a ré prestou as informações adequadas sobre o contrato, e a autora confirmou sua ciência na ligação de checagem. A frustração decorrente da não contemplação imediata não constitui dano moral indenizável, mas evento inerente à natureza aleatória do consórcio, que a própria autora declarou conhecer. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. A autora alegou vício de consentimento e falsificação de assinatura, fatos que, se comprovados, conduziriam à anulação do contrato e à restituição imediata dos valores. Todavia, não se desincumbiu desse ônus e não os comprovou. Por outro lado, a ré requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. Embora a pretensão autoral tenha sido julgada improcedente, não se identifica nos autos conduta que se enquadre nas hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. A autora, representada pela Defensoria Pública, exerceu regularmente o direito de ação, deduzindo pretensão que, embora não acolhida, não se revela manifestamente infundada ou temerária a ponto de caracterizar litigância de má-fé. O exercício do direito constitucional de acesso à justiça, ainda que resulte em sucumbência, não configura, por si só, abuso do direito de demandar. Rejeito, portanto, o pedido de condenação da autora nas penas de litigância de má-fé. Diante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pela ré e, no mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Priscilla Holanda Silva em face de Promove Administradora de Consórcios Ltda., declarando a validade do contrato de consórcio firmado entre as partes (Proposta nº 1547806, Grupo 200, Cota 498) e, por conseguinte, afastando a pretensão de restituição imediata e integral do valor pago e a indenização por danos morais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte promovida, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 § 2º do CPC), ficando, entretanto - haja vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao promovente, que ora defiro, referido pagamento ficará suspenso enquanto perdurar a situação de pobreza do mesmo e até o limite de 5 (cinco) anos, durante o qual a parte credora dos honorários deverá demonstrar a mudança na situação econômica dos autores, sob pena de prescrição (artigo 98 § 3º do CPC). Deixo de condenar a autora nas penas de litigância de má-fé. P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado, baixa e arquivamento, com as formalidades legais. Fortaleza / CE - data da assinatura digital ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza
