Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Ipu PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, 1020, Centro, IPU - CE - CEP: 62250-000 PROCESSO Nº: 3000401-72.2024.8.06.0095 AUTOR: JOAO PINTO DE OLIVEIRA FILHO REU: BROOKLIN CENTRAL PARK, WS GESTAO DE COBRANCA CONDOMINIAL E SERVICOS LTDA - ME S E N T E N Ç A Vistos em conclusão. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 53, III, "d", do Código de Processo Civil, as ações fundadas em direito real sobre imóveis submetem-se, em regra, ao foro da situação da coisa. Todavia, a presente demanda não versa sobre direito real imobiliário, tampouco objetiva discutir posse, propriedade ou quaisquer direitos inerentes ao imóvel objeto do contrato celebrado entre o autor e a incorporadora. Na hipótese, a pretensão deduzida em juízo restringe-se à reparação de supostos danos morais e materiais decorrentes de alegadas cobranças indevidas de cotas condominiais e do ajuizamento de ação de cobrança, bem como à alegada violação à Lei Geral de Proteção de Dados. Trata-se, portanto, de típica ação de responsabilidade civil, cujo objeto não guarda relação direta com o direito de propriedade sobre o imóvel. Assim, mostra-se plenamente legítima a escolha do foro efetuada pela parte autora, inexistindo qualquer hipótese de competência absoluta capaz de justificar a remessa dos autos à Comarca de Fortaleza/CE. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência territorial. Ademais, verifica-se dos autos que a corré WS Gestão de Cobrança Condominial e Serviços Ltda. foi contratada pelo condomínio exclusivamente para realizar a cobrança administrativa e judicial dos créditos condominiais, atuando na condição de mandatária, em nome e por conta da mandante. Não há qualquer elemento probatório indicando que a referida empresa possuía autonomia para definir os responsáveis pelos débitos condominiais ou deliberar acerca do ajuizamento das cobranças em interesse próprio. Sua atuação limitou-se ao cumprimento das atribuições que lhe foram conferidas pelo condomínio, utilizando as informações cadastrais disponibilizadas pela própria contratante. Nessas circunstâncias, eventual responsabilidade decorrente da cobrança realizada deve ser imputada exclusivamente ao titular do crédito perseguido, não à empresa mandatária, que apenas praticou atos em representação de sua mandante, inexistindo legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERA ATUAÇÃO COMO MANDATÁRIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO AUTÔNOMO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada em face de empresa de cobrança, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a empresa de cobrança, que atua como mera mandatária do credor originário, possui legitimidade, para figurar no polo passivo de ação, que visa à declaração de inexistência de débito e à reparação por danos morais, decorrentes de suposta cobrança indevida e exposição de dados do consumidor em plataformas de negociação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ad causam exige vínculo de pertinência entre a parte demandada e a relação jurídica material controvertida, devendo o resultado do processo repercutir, diretamente, em sua esfera jurídica. 4. A empresa de cobrança atua como prestadora de serviços ao credor principal, sem titularidade do crédito, sem ingerência sobre a origem da dívida ou sobre a regularidade da contratação que a originou. 5. A responsabilidade pela existência, validade e legitimidade do débito recai sobre o credor originário, não podendo ser imputada, de forma automática, à empresa de cobrança que, apenas, executa a recuperação de crédito. 6. A solidariedade prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC não se aplica, indistintamente, à empresa de cobrança que não integra a cadeia de forneci mento do produto ou serviço que deu origem ao débito. 7. A inclusão de dívida em plataformas de negociação, voltadas à renegociação, não se equipara à negativação formal do nome do consumidor e, ausente prova de cobrança vexatória, má-fé ou excesso de mandato, não configura ato ilícito autônomo. 8. Não demonstrada conduta própria e ilícita da empresa de cobrança, distinta da atuação como intermediária do credor, inexiste fundamento para o reconhecimento de sua legitimidade passiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Empresa de cobrança que atua como mera mandatária do credor originário, sem titularidade do crédito e sem prática de ato ilícito autônomo, não possui legitimidade passiva, para responder por ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. 2. A simples exposição de dívida, em plataforma de negociação, sem negativação formal ou cobrança vexatória, não configura ilícito apto a ensejar responsabilidade civil da empresa de cobrança. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; CPC, art. 85, §11; CPC, art. 98, §3º; CDC, art. 7º, parágrafo único. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.460006-7/001, Relator(a): Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2026, publicação da súmula em 20/02/2026) (Grifos nossos) Dessa forma, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à corré WS Gestão de Cobrança Condominial e Serviços Ltda. Passo a análise do mérito. É incontroverso que o autor celebrou contrato de promessa de compra e venda da unidade imobiliária, tendo posteriormente formalizado sua rescisão mediante acordo judicial celebrado com a incorporadora. Entretanto, observa-se que a ação de cobrança ajuizada pelo condomínio teve por objeto cotas condominiais vencidas em período no qual o contrato de promessa de compra e venda ainda se encontrava vigente, circunstância que justificava, em princípio, a imputação da responsabilidade ao adquirente constante dos registros do condomínio. Analisando os documentos acostados à petição inicial, verifica-se que o acordo que formalizou o distrato do contrato de promessa de compra e venda foi homologado em 27/02/2020 (ID 89716808). Naquela ocasião, o empreendimento já havia sido concluído, encontrando-se a unidade habitacional entregue e à disposição do requerente. Ademais, não há nos autos qualquer elemento de prova apto a demonstrar que o condomínio demandado tenha sido previamente cientificado das tratativas entabuladas entre o autor e a incorporadora, tampouco da celebração do distrato. Ressalte-se, ainda, que as cotas condominiais objeto da ação de cobrança posteriormente extinta por desistência da parte autora daquela demanda referem-se, em sua maior parte, a períodos anteriores à homologação do acordo que desconstituiu a relação contratual, circunstância que evidencia que a cobrança foi promovida com fundamento na situação jurídica então existente, inexistindo demonstração de conduta ilícita ou abusiva por parte do condomínio. Desse modo, a propositura da demanda de cobrança decorreu do exercício regular do direito de ação, fundada nas informações cadastrais então existentes, não se verificando qualquer conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar. O simples fato de a ação de cobrança ter sido posteriormente extinta, em razão da desistência manifestada pelo condomínio após tomar ciência do distrato, não é suficiente para caracterizar abuso de direito ou ato ilícito, sobretudo porque não há demonstração de que a cobrança tenha sido promovida de forma temerária ou com manifesta má-fé. Em casos dessa natureza, esta Magistrada, na esteira da jurisprudência dominante do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tem entendido que a mera cobrança indevida, desacompanhada de negativação, corte de serviço, pagamento indevido ou circunstância excepcional comprovada, não gera, por si só, dano moral indenizável: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REVER. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da inexistência do dano moral no caso demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2096338 SP 2023/0328255-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2207468 SP 2022/0287016-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023) Pela mesma razão, igualmente não merece acolhimento o pedido de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais despendidos pelo autor para sua defesa na ação de cobrança. Como visto, o ajuizamento daquela demanda decorreu do exercício regular do direito de ação pelo condomínio, amparado nas informações cadastrais então disponíveis, as quais indicavam o autor como responsável pela unidade imobiliária. Não evidenciada qualquer conduta ilícita, abusiva ou temerária por parte das demandadas, inexiste o pressuposto indispensável ao reconhecimento da responsabilidade civil, razão pela qual não há falar em dever de reparar os gastos suportados pela parte autora com a contratação de advogado. De igual modo, não prospera a alegação de violação à Lei Geral de Proteção de Dados. Com efeito, as informações pessoais do autor utilizadas para fins de cobrança decorrem da própria relação jurídica originada com a aquisição da unidade imobiliária, sendo natural e esperado que, no curso regular da comercialização do empreendimento, os dados do adquirente fossem repassados pela incorporadora ao condomínio ou à administradora responsável pela gestão condominial, justamente para viabilizar a identificação do titular da unidade e o cumprimento das obrigações inerentes à vida em condomínio. Não há qualquer elemento nos autos que indique que as rés tenham obtido os dados pessoais do demandante por meio ilícito, tampouco que os tenham utilizado para finalidade diversa daquela legitimamente vinculada à administração e à cobrança das despesas condominiais. Ademais, a mera utilização de dados cadastrais para a identificação do condômino e para a cobrança de obrigações que, à época, eram consideradas exigíveis não configura, por si só, tratamento ilícito de dados pessoais. A responsabilização prevista na Lei nº 13.709/2018 exige a demonstração de tratamento realizado em desconformidade com a legislação, bem como a ocorrência de dano decorrente dessa irregularidade, requisitos que não se verificam na hipótese. Ausente qualquer prova de compartilhamento indevido, exposição, vazamento ou utilização dos dados para finalidade incompatível com aquela que justificou sua coleta, inexiste fundamento para a pretendida reparação civil. DISPOSITIVO Por todo o exposto, extinguo a presente ação com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, pelo que: a) REJEITO a preliminar de incompetência territorial; b) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por WS Gestão de Cobrança Condominial e Serviços Ltda., extinguindo o processo, sem resolução do mérito, em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; c) No mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do Condomínio réu. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 55 da Lei 9.099/95); Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de nova conclusão. Superado o prazo para manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura eletrônica. EDWIGES COELHO GIRÃO Juíza de Direito
