Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Salinas Praça João Pessoa, 18, Centro, Salinas - MG - CEP: 39560-000 PROCESSO Nº: 5002265-15.2025.8.13.0570 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: OLIMPIO JOSE MIRANDA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por OLÍMPIO JOSÉ MIRANDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial. Narra a petição inicial (id. 10497402339), em síntese, que o autor exerceu atividade rural desde a infância, em regime de economia familiar, com os pais e irmãos, em pequena propriedade do genitor, João José Miranda, na Fazenda Santa Cruz de Matrona, zona rural de Salinas/MG. Afirma que se casou em 30.07.1992, quando já não exercia atividades campesinas, e que se divorciou em 2011; que sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) registra atividades urbanas entre 1989 e 2010; e que, após o divórcio, esteve por duas vezes no Estado de São Paulo, como trabalhador rural empregado, em 2011 e em 2015. Sustenta que, desde o início de 2016, retornou definitivamente ao exercício de atividades exclusivamente rurais na comunidade de Nova Matrona, na colheita de capim, em regime de meação, em imóvel de Varlei Moreira de Freitas, e na produção de cachaça para José Aparecido da Cruz. Aduz que formulou requerimento administrativo (NB 231.614.210-3, DER: 16.12.2024), indeferido por falta de comprovação de atividade rural em número de meses idêntico à carência, embora o INSS tenha reconhecido o período rural de 01.05.1982 a 12.10.1989, cujo termo inicial pretende ver retroagido a 13.10.1977, data em que completou 14 (quatorze) anos. Defende que, somados os períodos de 13.10.1977 a 12.10.1989 e de 01.01.2016 a 13.10.2023, comprovou 19 (dezenove) anos e 9 (nove) meses de atividade rural. Ao final, postula a concessão do benefício vindicado desde a DER, acrescido dos consectários legais, e a concessão de tutela de urgência por ocasião da sentença. A petição inicial foi instruída com os documentos de id. 10497400484 e seguintes. Proferiu-se decisão de recebimento da petição inicial, concessão da gratuidade de justiça e indeferimento da tutela provisória de urgência, ante a necessidade de dilação probatória (id. 10499282023). O requerido foi regularmente citado (id. 10509721769) e apresentou contestação (id. 10546199774). Sustentou a ausência de início de prova material do labor rural no período de carência, sobretudo após 2015, e a existência de vínculos urbanos por períodos superiores a 120 (cento e vinte) dias dentro da carência, sem prova documental do retorno à atividade campesina. Aduziu, ainda, que o segurado deve estar no exercício da atividade rural na data do implemento etário ou do requerimento administrativo e que, quanto à aposentadoria por idade híbrida, a parte autora não completou o requisito etário. Pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou dossiê previdenciário e dossiê social (ids. 10546199775 e 10546199776). A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 10564225747), reiterando os argumentos da petição inicial e afirmando que os vínculos urbanos não obstam o direito, pois a atividade rural pode ser comprovada ainda que de forma descontínua. Na fase de especificação de provas, requereu a produção de prova testemunhal (id. 10573286206), quedando-se inerte o INSS (id. 10603978210). Proferiu-se decisão de saneamento e organização do processo (id. 10608048018), com fixação dos seguintes pontos controvertidos: (a) se o autor exerceu atividade rural, na qualidade de segurado especial, ainda que de forma descontínua, nos períodos alegados na petição inicial; (b) se os vínculos urbanos existentes são aptos a descaracterizar a condição de segurado especial no período de carência; e (c) se restou cumprido o período de carência legal exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Na mesma oportunidade, foi deferida a produção de prova testemunhal. Realizou-se audiência de instrução e julgamento em 09.06.2026 (id. 10693001037), ausente o INSS, com a oitiva das testemunhas José Aparecido da Cruz e Goncílio Afonso Neto. A parte autora apresentou alegações finais por memoriais (id. 10705794247), reiterando os pedidos iniciais, inclusive o de tutela de urgência. Embora devidamente intimado, o INSS não apresentou alegações finais (id. 10744093704). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, destaco que não foram suscitadas questões prévias pelas partes e, não havendo outras questões preliminares, prejudiciais ou de ordem pública passíveis de reconhecimento ex officio, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, procedo à análise do mérito da demanda. O benefício reclamado subordina-se ao requisito etário (60 anos de idade para os homens e 55 para as mulheres) e à comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar para fins de subsistência, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou formulação do requerimento administrativo no lapso estabelecido pelo artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Quanto ao requisito etário, não há controvérsia. A parte autora nasceu em 13.10.1963 (id. 10497453948, p. 1), tendo completado 60 (sessenta) anos em 13.10.2023. Na data do requerimento administrativo (DER: 16.12.2024 — id. 10497453948, p. 1), contava com 61 (sessenta e um) anos de idade completos. O requisito etário está plenamente satisfeito. É importante pontuar, por pertinente, que a redação atual do § 2º do art. 48 da Lei de Benefícios[1] dispõe que o “trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido”, computados os períodos mencionados pelo citado dispositivo. A norma extraída do citado dispositivo é aplicada iterativamente pela jurisprudência dos tribunais superiores. Com efeito, a Turma Nacional de Uniformização, órgão com competência para dirimir a divergência entre as Turmas Recursais no âmbito da Justiça Federal, editou a Súmula n. 54 dispondo que, “[p]ara a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Com o objetivo de comprovar o efetivo exercício de atividade rural, a parte autora apresentou nos autos os seguintes documentos: (i) processos administrativos das aposentadorias por idade rural concedidas aos genitores, João José Miranda e Izabel Engrácia de Miranda, entre cujos documentos se encontra cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), datado de 03.06.1987, relativo a imóvel rural do genitor (ids. 10497448356 e 10497451347); (ii) certidão de casamento do autor, celebrado em 30.07.1992, com averbação do divórcio decretado por sentença de 12.01.2011 (id. 10497427681); (iii) CTPS com registro de contratos de trabalho rural com Ricardo Takao Hayata, na Fazenda Três Montes, em Santo Antônio da Alegria/SP, no cargo de trabalhador da cultura de tomate, com admissão em 01.07.2008, e com Reginaldo Messias Guedes Pinto, no Sítio Casa Branca, em Monte Mor/SP, no cargo de trabalhador rural, com admissão em 01.03.2011, além dos demais vínculos de emprego (id. 10497400933); (iv) faturas de água emitidas em 2023 pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. (COPANOR), em nome do autor, referentes ao imóvel situado na Rua Araçuaí, 328, Nova Matrona, Salinas/MG (id. 10497399639); (v) folha-resumo do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com entrevista realizada em 22.07.2021 (id. 10497422438); (vi) carteira de comunidade quilombola, sem data de emissão, com validade até 05.02.2025, na qual o autor é qualificado como trabalhador rural (id. 10497402836); (vii) recibos de entrega das declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Fazenda Santa Cruz de Matrona, com área de 18ha, em nome de Varlei Moreira de Freitas (id. 10497446860); (viii) certidão de matrícula de imóvel rural com 36ha, situado no lugar denominado Santa Cruz, em Matrona, adquirido em 1993 por José Aparecido da Cruz (id. 10497452154); e (ix) autodeclaração do segurado especial, na qual o autor declarou atividade rural nos períodos de 13.10.1977 a 12.10.1989, em regime de economia familiar, e de 01.01.2016 a 16.12.2024, individualmente, como parceiro, na colheita de capim, em imóvel de Varlei Moreira de Freitas (id. 10497453948, p. 108-110). A documentação acostada nos autos constitui início de prova material do exercício de atividade rural, mormente pelo cadastro do INCRA em nome do genitor, que amparou o reconhecimento administrativo do período de 01.05.1982 a 12.10.1989, e pelos registros em CTPS de contratos de trabalho em estabelecimentos agrícolas. É necessário registrar que o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que o rol de documentos para comprovação de atividade rural previsto no art. 106 da Lei n. 8.213/91 é meramente exemplificativo, o que se reforça pela Súmula n. 14 da Turma Nacional de Uniformização, segundo a qual, para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Não obstante, o início de prova material deve guardar contemporaneidade com o período que se pretende comprovar (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91), exigência que já se fazia presente na jurisprudência, representada pela Súmula n. 34 da TNU: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” No caso, o labor rural documentado concentra-se em dois polos distantes no tempo, (i) o período remoto, vivido no grupo familiar dos genitores e reconhecido administrativamente de 01.05.1982 a 12.10.1989 (id. 10497453948, p. 146 e 150), e o (ii) período recente, alegadamente iniciado em 2016. Entre um e outro, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e a CTPS registram, de um lado, vínculos de emprego considerados urbanos no processo administrativo, com Refrix Envasadora de Bebidas Ltda. (13.10.1989 a 31.12.1989), ARE Engenharia Ltda. (01/2003 e 14.08.2003 a 01.11.2003), Silvana Neres de Sousa (01.09.2005 a 21.12.2005), Transportes Lorena Formosa Ltda. (01.03.2006 a 01.06.2006), Coagro Indústria e Comércio de Produtos Agroindustriais e Florestais Ltda. (18.06.2007 a 12.11.2007) e SPE Serviços Projetos e Montagens Ltda. (07.10.2009 a 01.06.2010); e, de outro, vínculos de empregado rural no Estado de São Paulo, com Ricardo Takao Hayata (01.07.2008 a 28.01.2009 e 13.05.2015 a 22.11.2015) e Reginaldo Messias Guedes Pinto (01.03.2011 a 06.09.2011) (id. 10497453948, p. 140-142 e 150; id. 10546199775, p. 3). A própria parte autora reconhece que, ao se casar, em 1992, “já não exercia mais atividades campesinas” (id. 10497402339, p. 2) e que, a partir do final de 1989, “teve início um hiato em trabalhos unicamente urbanos” (id. 10564225747, p. 4; id. 10705794247, p. 3). Coerentemente, na autodeclaração prestada ao INSS, não declarou nenhuma atividade rural entre 13.10.1989 e 31.12.2015 (id. 10497453948, p. 108). É certo que, conforme a Súmula 46 da Turma Nacional de Uniformização, “o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. A tese da descontinuidade, todavia, pressupõe que a atividade rural tenha sido efetivamente exercida nos intervalos entre os vínculos urbanos, e isso precisa ser demonstrado. No caso, não se trata de vínculos urbanos antigos ou esporádicos, mas que se sucedem entre 2003 e 2010, alternados com empregos rurais em outro Estado, e o vínculo com SPE Serviços Projetos e Montagens Ltda. ultrapassou, no ano civil de 2010, o limite de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 11, § 9º, inc. III, da Lei n. 8.213/91. Para os períodos intercalados entre esses vínculos, compreendidos na janela de carência — notadamente de junho de 2010 a fevereiro de 2011 e de outubro de 2011 a abril de 2015, este último com 43 (quarenta e três) meses —, não há um único documento que indique labor rural. Os documentos em nome do próprio autor relacionados à residência ou à atividade rural recente são todos posteriores a 2021 (CadÚnico de 2021, faturas de água de 2023 e carteira válida até 2025, sem data de emissão), e os demais se referem a terceiros, sem indicação de vínculo do autor com os respectivos imóveis. Nem mesmo o termo inicial do período recente, fixado pelo autor em 01.01.2016, encontra amparo documental contemporâneo. A exigência formulada pelo INSS para a apresentação de documentos relativos ao período de 01.01.2016 a 16.12.2024 foi respondida com a reapresentação dos mesmos documentos (id. 10497453948, p. 115-116 e 146). A prova oral, de seu turno, não supriu essa lacuna. A testemunha José Aparecido da Cruz disse conhecer o autor desde a adolescência, da roça, localizada a cerca de 3 (três) quilômetros da sua. Indagado sobre o grau de proximidade, disse que não é próxima, mas que o autor trabalha com eles na roça. Relatou que, naquela época, o autor morava com o pai e os irmãos, cerca de nove, e que toda a família morava e trabalhava na roça, onde produziam farinha e rapadura, plantavam mandioca e cana e criavam um pouco de gado. Disse que, após o falecimento do pai, há cerca de 15 (quinze) anos, o autor mudou-se para o povoado de Matrona, onde reside hoje, e que a família já não mora no local. Afirmou que o autor trabalha hoje em diárias, roçando pasto para fazendeiros e colhendo sementes de capim, em regime de meação, em terras de fazendeiros, pois não tem terra própria. Disse que o autor já trabalhou para ele, inclusive na semana anterior à audiência, arrancando feijão e colhendo sementes de capim, e que, na época da safra da cana, iniciada em julho e com duração de cerca de 4 (quatro) meses, ajuda a cortar cana. Indagado sobre há quanto tempo o chama para trabalhar, respondeu que há mais de 20 (vinte) anos, de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos. Disse que o autor trabalha também para outras pessoas da região, embora não o tenha visto trabalhando em outras propriedades, mas sim saindo de motocicleta, com garrafa e foice, rumo à zona rural. Em esclarecimentos ao Juízo, disse que o autor morou pouco tempo em São Paulo, onde tocou uma lavoura quando era rapaz, entre os 18 (dezoito) e os 20 (vinte) anos, e que voltou há muito tempo; que, quando não está trabalhando para ele, o autor faz diárias para outros fazendeiros; e que não sabe se ele trabalhou em firmas, com asfalto ou em estradas, mas sabe que trabalhou por um tempo em Goiás. A testemunha Goncílio Afonso Neto disse conhecer o autor desde criança, da roça, em Matrona, e ser seu amigo, no padrão das cidades do interior. Relatou que, quando o conheceu, o autor morava na roça com os pais e os irmãos, a cerca de 4 (quatro) quilômetros de sua casa, e que a família trabalhava na roça, plantando milho e feijão e criando gado, assim como o autor, a quem chegou a ver trabalhando, por ser a roça próxima. Disse que o autor mudou-se para Matrona e trabalha hoje por dia, em roçadas, quando alguém o chama, e que colhe semente de capim, por dia, em terra de outras pessoas; indagado se o autor tem terra, respondeu negativamente, fazendo referência aos pais dele. Disse não saber se o trabalho com capim se faz em comodato ou parceria e nunca ter celebrado com ele contrato dessa natureza. Afirmou que o autor já trabalhou para ele, em roçadas, na terra em que cultiva feijão, milho, tomate e pimentão, mas não de forma direta, pois não tem condições de pagar alguém para trabalhar; quanto à última vez, respondeu que foi no ano passado e que, neste ano, ele também trabalhou para ele. Disse achar que o autor trabalha para outras pessoas quando chamado, mas nunca o ter visto trabalhando em outras propriedades, e que já o encontrou nas estradas, indo trabalhar, com ferramenta. Indagado sobre há quanto tempo o autor está nessa vida, disse que há muito tempo, desde criança, e, em seguida, mencionou “de 40 anos, essa faixa aí”. Disse não saber se o autor já morou fora, pois sempre o conheceu na região. Os depoimentos convergem quanto ao trabalho do autor, na infância e na juventude, no grupo familiar — período, de resto, já parcialmente reconhecido na via administrativa — e quanto à atual prestação de serviços em diárias e à colheita de sementes de capim na região de Matrona. Nenhum deles, contudo, esclareceu o que o autor fez entre o final da década de 1980 e 2016. A testemunha José Aparecido desconhecia os vínculos urbanos registrados e situou a única passagem do autor por São Paulo entre os seus 18 (dezoito) e 20 (vinte) anos, ou seja, entre 1981 e 1983, ao passo que os vínculos rurais naquele Estado datam de 2008, 2011 e 2015, quando o autor contava entre 44 (quarenta e quatro) e 51 (cinquenta e um) anos. Sua afirmação de que chama o autor para trabalhar há 20 (vinte) a 30 (trinta) anos não se harmoniza com os sucessivos vínculos de emprego, urbanos e rurais, mantidos entre 2003 e 2015, em diferentes localidades, inclusive em outro Estado. A testemunha Goncílio, por sua vez, não soube dizer se o autor morou fora e descreveu trabalho eventual, sem precisar épocas, e a referência a “de 40 anos, essa faixa aí” não foi esclarecida. Acrescento que nenhuma das testemunhas mencionou o imóvel de Varlei Moreira de Freitas, indicado na autodeclaração como local da parceria exercida desde 2016, não havendo, nos autos, nenhuma explicação sobre as atividades que exerceu nos intervalos entre os vínculos registrados. Nos termos da Súmula n. 577 do Superior Tribunal de Justiça, é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado quando amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório; no mesmo sentido, o Tema Repetitivo n. 554 do Superior Tribunal de Justiça consolidou que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. No caso, contudo, não há prova testemunhal idônea e robusta que permita estender a eficácia dos documentos ao período intercalado entre os vínculos de emprego. A prova oral é genérica quanto a esse período e, no ponto em que o abordou, revelou-se dissociada dos registros do CNIS e da CTPS, além de contrariar a narrativa da própria parte autora, que admite o hiato de atividade exclusivamente urbana. Ainda que se admitissem, por hipótese, a integralidade do período recente alegado, de 01.01.2016 a 16.12.2024 (108 meses), e os vínculos de empregado rural de 2011 e de 2015 (7 meses cada), restariam, nos 180 (cento e oitenta) meses anteriores à DER (janeiro de 2010 a dezembro de 2024), no máximo 122 (cento e vinte e dois) meses de atividade rural; e, nos 180 (cento e oitenta) meses anteriores ao implemento etário (novembro de 2008 a outubro de 2023), no máximo 111 (cento e onze) meses, já incluídos os 3 (três) meses do vínculo rural de 2008 compreendidos nesse intervalo. O déficit corresponde justamente ao período intercalado para o qual não há prova. A retroação da contagem ao período remoto, separado da DER por mais de 25 (vinte e cinco) anos marcados por vínculos de emprego, desnaturaria a exigência de que a atividade seja exercida no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao implemento etário (Súmula n. 54 da TNU). Pela mesma razão, a pretendida retroação do termo inicial do período rural reconhecido administrativamente para 13.10.1977 não altera o resultado do julgamento, porquanto o período remoto não se computa para a aposentadoria por idade rural. Remanesce examinar, por fim, a possibilidade de concessão da aposentadoria por idade na modalidade híbrida, cogitada na própria contestação (id. 10546199774). Ademais, no requerimento administrativo, o autor autorizou o INSS a conceder outro tipo de aposentadoria, caso atendidos os respectivos requisitos (id. 10497453948, p. 1). Com efeito, é possível a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural com fundamento no art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 11.718/08. O dispositivo exige o implemento da idade mínima (65 anos de idade para os homens e 60 para as mulheres) e o cumprimento do período de carência exigido por lei, considerando o tempo de serviço urbano e rural. Trata-se, portanto, da idade exigida para a aposentadoria por idade urbana, e não da idade reduzida prevista no § 1º do mesmo artigo para os trabalhadores rurais. No caso, o autor nasceu em 13.10.1963 (id. 10497453948, p. 1) e contava com 61 (sessenta e um) anos de idade na data do requerimento administrativo (DER: 16.12.2024). Mesmo que se admita o implemento da idade no curso da ação, na linha da tese fixada no Tema n. 995 do Superior Tribunal de Justiça, o autor conta atualmente com 63 (sessenta e três) anos e somente completará 65 (sessenta e cinco) anos em 13.10.2028. Ausente o requisito etário, torna-se desnecessário perquirir se a soma do labor rural, inclusive o remoto, com os períodos contributivos registrados no CNIS alcançaria a carência de 180 (cento e oitenta) meses. Ausentes, portanto, a comprovação da atividade rural pelo período de carência exigido para a aposentadoria por idade rural e o requisito etário da aposentadoria por idade híbrida, a improcedência do pedido é medida que se impõe, restando prejudicado o pedido de tutela de urgência. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (cf. art. 85, § 2º, CPC), suspendendo o pagamento em virtude da concessão da gratuidade de justiça (id. 10499282023). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Conforme art. 1.009 e art. 1.010 do Código de Processo Civil, havendo interposição de apelação por quaisquer dos litigantes, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas preliminares nas contrarrazões, na forma do disposto no § 1º do art. 1.009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intimem-se os apelantes para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §§ 1º e 2º e art. 1.010, § 2º, todos do CPC). Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Salinas (MG), data da assinatura eletrônica. DANILO SOARES CORDEIRO Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e das Execuções Penais [1] Lei n. 8.213/1990: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) (...)
