Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE EXPEDIDA ANTES DO JULGAMENTO DA DEFESA PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de auto de infração de trânsito, restituição de valor pago e indenização por danos morais. O recorrente alega a nulidade do procedimento administrativo, sob o argumento de que a Notificação de Penalidade foi expedida antes do julgamento de sua defesa prévia, o que configuraria cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) definir se a expedição da notificação de penalidade antes do julgamento da defesa prévia constitui vício insanável capaz de anular o procedimento administrativo; (ii) se, declarada a nulidade, é devida a restituição do valor pago a título de multa; e (iii) se a anulação do ato, por si só, gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento administrativo para apuração de infrações de trânsito é estritamente vinculado à lei. A expedição da Notificação de Penalidade antes do julgamento da defesa prévia representa uma inversão tumultuária do processo, que esvazia completamente a finalidade da defesa prévia e viola a ordem estabelecida nos artigos 281-A e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 4. O argumento do recorrido, acolhido pela sentença, de que a oportunidade de recurso à JARI sanaria o vício, é equivocado. A defesa prévia e o recurso administrativo são garantias distintas e sucessivas. A supressão da eficácia da primeira, ao impor a penalidade prematuramente, configura cerceamento de defesa e um prejuízo que é presumido (in re ipsa), pois nega ao cidadão o direito de ter seus argumentos analisados na fase oportuna com o objetivo de evitar a própria imposição da sanção. 5. A alegação de "renúncia tácita" ao direito de recorrer é insustentável, pois não se pode renunciar a um direito dentro de um procedimento viciado em sua origem. O pagamento da multa, muitas vezes realizado para evitar maiores transtornos, não convalida um ato administrativo nulo. 6. Declarada a nulidade do auto de infração, a restituição do valor pago é consequência lógica, fundamentada no Princípio da Vedação ao Enriquecimento Sem Causa (art. 884 do Código Civil), uma vez que a "justa causa" para a cobrança deixa de existir. 7. O pedido de danos morais, contudo, não merece prosperar. A jurisprudência consolidada entende que a mera anulação de um auto de infração, sem a demonstração de consequências extraordinárias (como inscrição em dívida ativa ou bloqueio indevido da CNH), constitui mero aborrecimento, não passível de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 9. A expedição da notificação de penalidade antes da análise e do julgamento da defesa prévia viola a ordem procedimental estabelecida nos artigos 281-A e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, configurando vício insanável. 10. A inobservância da sequência legal dos atos acarreta a nulidade do auto de infração e do processo administrativo correspondente por cerceamento de defesa, sendo o prejuízo processual presumido. 11. A anulação judicial do auto de infração torna o pagamento da multa indevido e gera o dever de restituição do valor pago pela Administração Pública, sob pena de enriquecimento sem causa. 12. A anulação de auto de infração de trânsito, por si só, não gera dano moral indenizável, caracterizando-se como mero aborrecimento quando não comprovada ofensa a direito da personalidade. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV; Código de Trânsito Brasileiro (CTB), arts. 281-A, 282 e 285; Código Civil, art. 884; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS - Apelação Cível: 08006856820228120009; TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária: 00007545220178172990.