Inteiro teor
GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0267584-89.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material] Autor: CLEIDE STELLA FURTADO ROLIM Réu: CORPOREOS - SERVICOS ESTETICOS LTDA e outros SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por Cleide Stella Furtado Rolim em face de Clínica de Estética Fortaleza 02 Ltda. - EPP (Espaço Laser Depilação), posteriormente sucedida por Corpóreos Serviços Terapêuticos S.A. A autora alegou ter contratado, em 28/04/2018, serviços de depilação a laser para as regiões do ânus, virilha e axilas, pelo valor de R$ 1.490,00, submetendo-se às 10 sessões contratadas e a 4 sessões adicionais de retoque. Sustentou que o resultado prometido não foi alcançado, havendo redução aproximada de apenas 30% dos pelos, motivo pelo qual postulou ressarcimento de R$ 2.008,00, correspondente ao valor do tratamento e às despesas com combustível e estacionamento. Requereu gratuidade judiciária, inversão do ônus da prova e realização de perícia. A gratuidade foi deferida. Em contestação, a ré arguiu preliminar de decadência, nos termos do art. 26, II, do CDC, e requereu a retificação do polo passivo em razão da incorporação da empresa originalmente contratada por Corpóreos Serviços Terapêuticos S.A. No mérito, sustentou inexistência de falha na prestação do serviço, destacando que o contrato e o termo de ciência esclareciam que fatores hormonais e genéticos influenciam os resultados do tratamento, inexistindo garantia de eliminação definitiva dos pelos. Alegou, ainda, descumprimento dos intervalos recomendados entre as sessões e ausência de comprovação das despesas acessórias. Houve réplica. A audiência conciliatória restou infrutífera. Após especificação de provas, a ré requereu julgamento antecipado, enquanto a autora insistiu na prova pericial, posteriormente indeferida. Apresentados memoriais e certificada a ausência de novos requerimentos, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Retificação do polo passivo Os documentos societários demonstram que Clínica de Estética Fortaleza 02 Ltda. - EPP foi incorporada por Corpóreos Serviços Terapêuticos S.A., ocorrendo sucessão integral de direitos e obrigações, nos termos do art. 1.116 do Código Civil. Assim, acolhe-se o pedido para que Corpóreos Serviços Terapêuticos S.A. figure como única promovida. Preliminar de decadência A preliminar não merece acolhimento. A pretensão deduzida possui natureza indenizatória decorrente de alegada falha na prestação do serviço, não se tratando de reclamação por vício visando reexecução do serviço, substituição ou abatimento do preço. Aplica-se, portanto, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, afastando-se a incidência do prazo decadencial do art. 26 do mesmo diploma legal. Rejeito a preliminar. Mérito A controvérsia consiste em verificar a existência de falha na prestação do serviço de depilação a laser, publicidade enganosa e danos materiais indenizáveis. A relação entre as partes é de consumo, incidindo o art. 14 do CDC. Embora tratamentos estéticos possam envolver obrigação de resultado, tal obrigação não é absoluta, devendo ser analisada à luz das características biológicas individuais e do adequado dever de informação. O contrato firmado entre as partes consignou expressamente que o número de sessões varia conforme fatores genéticos, hormonais e características dos pelos, podendo ocorrer eliminação parcial ou completa. O termo de ciência também registrou a possibilidade de não efetividade do tratamento, especialmente em regiões sob influência hormonal, como aquelas contratadas pela autora. Constata-se, portanto, que a promovida prestou informações claras e adequadas acerca das limitações do procedimento, observando os arts. 6º, III, e 31 do CDC. Além disso, o histórico de sessões demonstra que a autora deixou de observar os intervalos técnicos recomendados, realizando sessões adicionais com lapsos excessivos, circunstância apta a comprometer a eficácia do tratamento e caracterizar culpa exclusiva da consumidora, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Também não se verifica publicidade enganosa, pois o material publicitário esclarecia que fatores hormonais podem influenciar o reaparecimento dos pelos e exigir sessões de manutenção, inexistindo indução do consumidor em erro. Dessa forma, não restou comprovado defeito na prestação do serviço apto a ensejar restituição do valor pago. Quanto aos gastos com combustível e estacionamento, inexiste qualquer documento que demonstre o efetivo desembolso das quantias alegadas. Os danos materiais exigem prova concreta do prejuízo, nos termos do art. 402 do Código Civil, ônus que incumbia à autora, conforme art. 373, I, do CPC. Impõe-se, assim, a improcedência dos pedidos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Acolho o pedido de retificação do polo passivo formulado na peça de defesa para determinar que passe a figurar como única promovida a empresa Corpóreos Serviços Terapêuticos S.A., devendo a secretaria promover as necessárias alterações de cadastro no sistema eletrônico de processo; b) Rejeito a preliminar de decadência arguida pela promovida; c) JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Cleide Stella Furtado Rolim em face de Corpóreos Serviços Terapêuticos S.A., extinguindo o presente feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; d) Condeno a promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça concedida à autora, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Expedientes necessários. FORTALEZA - CE ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular
