Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 - 0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0284899-67.2021.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A REU: FRANCISCO RICARDO FERREIRA DE VASCONCELOS SENTENÇA 0284899-67.2021.8.06.0001 I - RELATÓRIO CUIDA-SE de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por BANCO J. SAFRA S.A. em face de FRANCISCO RICARDO FERREIRA DE VASCONCELOS, ambos qualificados nos autos. O banco autor sustenta, na petição inicial de ID 98038681, que celebrou com o réu, em 20/09/2018, Cédula de Crédito Bancário, modalidade CDC/Mútuo Veículos - Pessoa Física, contrato n. 0300370632430000000014, documentada no ID 98038684, para financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. O contrato previu 48 parcelas mensais de R$ 755,79, juros remuneratórios de 2,15% ao mês e 29,10% ao ano, capitalização diária dos juros remuneratórios, juros de mora de 0,2913% ao dia e multa moratória de 2% sobre o total do débito corrigido. O objeto da garantia fiduciária é o veículo FIAT/SIENA ESSENCE 1.6, placa NXF6781, chassi 8AP17277EC2222607, Renavam 00360392539, ano de fabricação/modelo 2011/2012, cor prata. A parte autora alegou inadimplemento desde a parcela vencida em 21/12/2020 e indicou saldo devedor de R$ 17.635,84, instruindo a inicial com o contrato e os documentos de constituição em mora, especialmente os IDs 98038684 e 98038685. A liminar de busca e apreensão foi deferida no ID 98033549. O bem foi apreendido em 23/02/2022, conforme Auto de Busca, Apreensão e Depósito de ID 98033552. Na mesma diligência, a certidão do oficial de justiça de ID 98033554 informou que não foi possível citar pessoalmente o réu, por se encontrar em lugar incerto e não sabido. O réu deixou transcorrer in albis o prazo de cinco dias contado da apreensão para purgar a mora, sem depósito nos autos. Após sucessivas tentativas frustradas de citação pessoal, foi determinada a citação por edital no ID 193777568, expedida no ID 195228267. Transcorreu in albis o prazo para contestação pelo réu citado por edital, que não constituiu advogado. Em seguida, foi nomeada a Defensoria Pública como Curadoria Especial no ID 200988407, a qual apresentou contestação por negação geral no ID 207347323. Não houve reconvenção, pois a peça defensiva contém apenas negativa geral e pedido de improcedência. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da análise da contestação A contestação apresentada pela Curadoria Especial no ID 207347323 limita-se à negativa geral, na forma do art. 341, parágrafo único, do CPC. A própria defesa consignou que o réu foi citado por edital e que "não verifica irregularidade ou nulidade na Citação", não tendo formulado impugnação específica à constituição em mora, ao contrato, à apreensão do bem ou ao valor indicado para a dívida. A negativa geral afasta a presunção automática de veracidade dos fatos narrados na inicial, mas não dispensa a análise da prova documental produzida pelo autor. Neste caso, o banco juntou a petição inicial de ID 98038681, o contrato de ID 98038684, os documentos de mora e demonstrativo de débito de ID 98038685, a decisão liminar de ID 98033549, o auto de apreensão de ID 98033552 e a citação por edital de ID 195228267. A defesa em ação de busca e apreensão deve se concentrar nas matérias capazes de afastar a mora. Conforme já tratado na minuta, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/RS e no Tema 972 limita esse efeito às abusividades dos encargos do período de normalidade, como juros remuneratórios e capitalização, sem que encargos acessórios descaracterizem a mora. No caso concreto, a contestação não aponta pagamento, purgação da mora ou cobrança abusiva específica de encargo do período de normalidade. Também não há reconvenção com pedido revisional ou condenatório contra o autor. Assim, a defesa por negativa geral não apresenta fundamento capaz de afastar a mora comprovada nos autos. II.2 - Do mérito II.2.1 - Dos requisitos da busca e apreensão O Decreto-Lei n. 911/1969 autoriza a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente quando comprovados o contrato, a mora e a garantia fiduciária. Esses requisitos estão demonstrados nos autos pelo contrato de ID 98038684, pelos documentos de constituição em mora e demonstrativo de débito de ID 98038685 e pela decisão liminar de ID 98033549. A inadimplência indicada na petição inicial de ID 98038681 não foi ilidida pela parte ré. O valor apontado para a dívida, de R$ 17.635,84, corresponde ao montante utilizado para fixação do valor da causa e não houve depósito para purgação da mora após a apreensão do veículo. A liminar foi regularmente cumprida, com apreensão do bem em 23/02/2022, conforme Auto de Busca, Apreensão e Depósito de ID 98033552. A certidão de ID 98033554 também registrou que a citação pessoal não foi realizada naquela oportunidade, por estar o réu em lugar incerto e não sabido. Superada a fase de localização pessoal do promovido, foi determinada e realizada a citação por edital, conforme IDs 193777568 e 195228267. O réu não constituiu advogado, deixou transcorrer in albis o prazo para contestar e, somente após a nomeação da Curadoria Especial no ID 200988407, houve contestação por negativa geral no ID 207347323. Não tendo sido purgada a mora no prazo legal e não havendo defesa apta a descaracterizá-la, impõe-se a procedência do pedido, com consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO J. SAFRA S.A. e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para TORNAR DEFINITIVA a liminar deferida no ID 98033549 e DECLARAR CONSOLIDADAS a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo FIAT/SIENA ESSENCE 1.6, placa NXF6781, chassi 8AP17277EC2222607, Renavam 00360392539, ano de fabricação/modelo 2011/2012, cor prata, em favor da parte autora. Autorizo a parte autora a vender o bem apreendido, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 9º, do Decreto-Lei n. 911/1969. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. A atualização do valor da causa far-se-á pelo INPC desde o ajuizamento até o trânsito em julgado, conforme Súmula 14/STJ. Sobre os honorários apurados incidirá a SELIC desde o trânsito em julgado até o efetivo pagamento, nos termos da Lei 14.905/2024. Determino a retirada de eventuais restrições lançadas por meio do sistema RENAJUD sobre o veículo, independentemente do trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, esta sentença, acompanhada da respectiva certidão, servirá como ofício ao DETRAN/CE para as providências necessárias à consolidação da propriedade em favor da parte autora, independentemente da expedição de outro documento. Publique-se no DJEN, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025, para a parte autora. Desnecessária a intimação pessoal do réu, nos termos do art. 346 do CPC, uma vez que foi citado por edital, permaneceu revel e não constituiu advogado nos autos. Intime-se pessoalmente a Defensoria Pública, na qualidade de Curadoria Especial. Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto, Juiz de Direito.
