Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando o que dispõe o art. 85, § 2º, do CPC; no entanto, suspendo a exigibilidade pelo período de cinco anos, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, conforme preconizado no § 3º, do 98, do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se.
sem_resolucao_merito
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 0028830-91.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORES DA SERRA REU: CANDIDA LUCIA PINHEIRO MARQUES SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORES DA SERRA, por meio de procurador particular, contra CANDIDA LUCIA PINHEIRO MARQUES, pelos fatos e fundamentos relatados na exordial. A petição de id 166897536 atravessada pela Defensoria Pública informou o óbito da parte requerida, conforme certidão anexada no id 16689754, requerendo, assim, a extinção do feito sem resolução de mérito. Intimada a parte autora, manifestou-se pela manutenção do feito, requerendo a citação da irmã da falecida, id 182494179. Posteriormente, peticionou informando que nos autos de nº 283287-60.2022.8.06.0001 foi firmada transação que contemplou o débito ora perseguido nestes autos. É o que importa relatar. Decido. No caso em tela, verifico que o provimento buscado - a cobrança de taxas condominiais - esvaziou-se ante transação homologada noutros autos. Desse modo, o provimento jurisdicional não mais ostenta utilidade prática, configurada a carência superveniente de interesse processual, não sendo razoável movimentar a máquina judiciária para entrega de tutela despida de qualquer efeito prático. Dispõe o Código de Processo Civil (CPC) que: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". Forçoso reconhecer, portanto, a perda do objeto e a consequente ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando o que dispõe o art. 85, § 2º, do CPC; no entanto, suspendo a exigibilidade pelo período de cinco anos, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, conforme preconizado no § 3º, do 98, do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito
