Inteiro teor
3009381-47.2025.8.06.0297 [Consulta] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: JOSE CRISTIANO TORRES REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38, da Lei nº. 9.099/95. Tratam os presentes autos de Ação de Obrigação de Fazer cominado com Pedido de Tutela de Urgência com Preceito Cominatório, ajuizada por José Cristiano Torres em face do Município de Fortaleza, requerendo, em síntese, atendimento multidisciplinar referente a TERAPIA OCUPACIONAL 1 VEZ POR SEMANA; PSICOLOGIA 1 VEZ POR SEMANA; TODOS COM DURAÇÃO DE 1 HORA e NEUROLOGISTA A CADA DOIS MESES, tudo por tempo indefinido e em caráter de urgência. Alega o requerente que possui 46 anos e foi diagnosticado com autismo (CID10:F841). Afirma que é uma condição limitante para os desempenhos das suas funções sociais, necessita em caráter de urgência acompanhamento por equipe multidisciplinar, caso contrário o paciente terá relevante prejuízo social, assim fazendo imperioso o acompanhamento com consultas especializadas, no entanto, após pleito administrativo, o ente público quedou-se inerte, motivo pelo qual vem requerer judicialmente. Após determinar a emenda à inicial, a tutela de urgência foi indeferida, ID188595875 e, em seguida, interposto Agravo de Instrumento com acórdão publicado para conceder a tutela de urgência em favor da parte autora. Dando prosseguimento ao feito, o Município de Fortaleza apresentou contestação de ID196499890 pugnando pela improcedência da demanda e afirmando que não houve pedido administrativo para que seja encaminhado a fila de espera. Após determinada a tentativa de conciliação, a audiência foi cancelada a pedido das partes, por ausência de interesse em conciliar, seguindo-se de réplica à contestação (ID200671429) Adiante, o Ministério Público apresentou parecer favorável ao pleito, nos termos do ID203686779. Relatei o necessário. Decido. O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009. O direito à saúde está expressamente assegurado no art. 6°, da Constituição Federal e insere-se no rol dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, inerentes ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Brasileiro. Dispõe, ainda, o art. 196 da Carta Maior: Art. 196 da Constituição Federal: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Acrescente-se que o § 1° do art. 5° da CF/88 prescreve que "as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata", portanto, impõe-se o reconhecimento da força normativa dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais. Não há norma constitucional desprovida de validade, de forma que os direitos decorrentes do pacto constitucional são tangíveis, reais, concretos. Não podem ser tratados como programáticos, meras promessas, constituindo violação da norma constitucional a omissão da administração pública em sua concretização. Ainda sob esse aspecto, oportuna a reprodução do pensamento do ilustre constitucionalista PAULO BONAVIDES, para quem: Nenhum princípio é mais valioso para compendiar a unidade material da Constituição que o princípio da dignidade da pessoa humana (Teoria Constitucional da Democracia Participativa. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 233). Deve-se, portanto, interpretar os preceitos constitucionais, primando por sua unidade através da observância do princípio da dignidade da pessoa humana, primeiro passo para valorização da vida, já que, não é bastante a sobrevivência, mas sim, viver dignamente. A divisão das funções e a distribuição destas aos diferentes poderes não é estanque e a independência dos poderes reclama concomitância com a harmonia que deve existir entre eles. Assim, realiza-se o que caracteriza, nos moldes constitucionais, o sistema de freios e contrapesos, devendo o Judiciário intervir para recompor a ordem jurídica toda vez que esta for violada por ação ou omissão do Executivo. O presente pedido não vulnera o preceito da independência dos Poderes, mas o reafirma. A Administração deve sempre cumprir o primado da lei. Ao se recusar observá-la, constitui direito dos cidadãos invocar o Estado-Juiz, que deve compeli-la a fazer, se não houver justificativa sustentável juridicamente na recusa. Deve-se reconhecer que as normas constitucionais não são simples recomendações políticas, mas comandos imperativos que se impõem no ápice e no centro do sistema jurídico, e que não se reduzem a prescrever competências, mas externam os valores juridicamente definidos como um consenso mínimo do que deve ser cumprido pelo Estado, sendo exigível judicialmente contra o próprio Ente em caso de descumprimento dos comandos constitucionais. Por conseguinte, não pode a Administração Pública, ao pretender exercer seu espaço legítimo de discricionariedade administrativa, solapar o núcleo essencial do direito fundamental que lhe exige uma prestação positiva em favor do administrado. Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade dos entes federativos, integrados em uma rede regionalizada de ações e serviços federais, estaduais e municipais, através do Sistema Único de Saúde, que tem como polo ativo qualquer pessoa e por objeto o atendimento integral. De tal sorte, o Poder Público Federal, Estadual e Municipal é responsável pelas ações e serviços de saúde, não podendo, cada um e todos, esquivar-se do dever de prestá-los de forma integral. É, então, concorrente entre União, Estados e Municípios, a competência administrativa para prestar o atendimento à saúde pública por disposição do artigo 23, II, da Constituição Federal. No caso dos autos, a necessidade de atendimento multidisciplinar se mostra imprescindível ao tratamento do paciente, conforme os estudos apresentados e corroborado a ao laudo médico descrevendo as necessidades especializadas vão ao encontro com o previsto no Enunciado nº 105 do FONAJUS: "Para tratamento de pessoas com transtornos globais do desenvolvimento, inclusive transtorno do espectro autista, os magistrados(as) deverão se atentar para a carga horária do tratamento solicitado, o plano terapêutico, a especialização dos profissionais de equipe multidisciplinar, a justificativa das terapias possíveis a serem aplicadas, a necessidade de participação dos pais e/ou responsáveis legais, além de solicitar avaliações periódicas do plano terapêutico e laudos atualizados que comprovem a eficácia do tratamento proposto. A alegação do Município de ausência de negativa apresentada nos autos a fim de ser inserido em fila de espera se opõe ao registro de pedido administrativo apresentado pelo autor, mostrando a inércia do ente público em responder ao seu pleito por longos 8 meses, conforme o ID186750614, dessa forma, a negativa restou comprovada por omissão. A Lei n° 8.080/90 ao regulamentar o SUS definiu-o como "conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público" (art. 4°). Constitui um sistema único de acordo com o art. 198 da CF, sendo dirigido no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito do Estado e do Distrito Federal, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente; e, no âmbito dos municípios, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente (art. 9° da Lei n° 8.080/90). Em função da Emenda Constitucional n° 29/2000, Estados e Municípios recebem depósitos diretos de recursos em seus respectivos fundos de saúde provenientes do fundo nacional do Ministério da Saúde, mediante o cumprimento das obrigações inerentes a cada tipo de gestão do sistema e aos programas para os quais se habilitem. Podem ainda os gestores firmarem contratos, parcerias, acordos e convênios para transferência de recursos com o objetivo de execução de projetos determinados. Além disso, a EC 29 cria cenário de estabilidade financeira e afasta a possibilidade de colapso ou descontinuidade no setor, dada a regra de vinculação de receita nos três níveis de governo para a área da saúde. Desta feita, perfeitamente possível a compensação interna entre os níveis de governo e seus órgãos, devendo o ente acionado prestar o serviço determinado por decisão judicial. Acrescente-se que o art. 35, inciso VII, da Lei n° 8.080/90, ao estabelecer critérios para a transferência de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios com a finalidade de prover os programas de saúde, leva em conta o ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo, dando corpo à unicidade e à universalidade do sistema. Outrossim, o princípio da reserva do possível não pode ser invocado como justificativa para afastar a responsabilidade estatal prevista constitucionalmente, posto que tal princípio tem que ser necessariamente confrontado com a garantia do mínimo existencial, sendo dever do Estado garantir primeiramente condições mínimas que permitam ao indivíduo viver com dignidade para, somente então, ter suficiente discricionariedade para orientar suas despesas com outros fins. Deve-se privilegiar, no presente caso, o direito à vida e à saúde dos indivíduos em contrapartida aos interesses financeiros estatais. Face o exposto, julgo procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, tornando a tutela de urgência definitiva, para que: 1. O Município de Fortaleza forneça ao autor CONSULTAS ESPECIALIZADAS EM PSICOLOGIA - 1 CONSULTA DE 1 HORA POR SEMANA; TERAPIA OCUPACIONAL - 1 CONSULTA DE 1 HORA POR SEMANA E NEUROLOGISTA - 1 CONSULTA DE 1 HORA A CADA DOIS MESES, enquanto perdurar a prescrição médica; 2. A parte autora apresente laudo médico atualizado a cada três meses, em consonância com o Enunciado nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, de 15 de maio de 2014, (deve a parte autora apresentar laudo médico atualizado a cada três meses expedido, preferencialmente, por profissionais vinculados ao SUS), informando a respeito da necessidade de prosseguimento do tratamento indicado. 3. Defiro o pedido de ID212272910, para constar a habilitação do advogado Francisco Diego Tavares de Luna, OABCE 33694, nos autos. Todas as providências acima apontadas mostram-se indispensáveis à efetividade da determinação judicial, no tocante, inclusive, à eventual necessidade de adoção das medidas cabíveis na hipótese de descumprimento, a exemplo de sequestro de verbas públicas, e como meio único de prevenção de gastos desnecessários, ante eventual superveniência da desnecessidade do tratamento indicado. Publique-se, registre-se, intimem-se. Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, para apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso. Certificado o trânsito em julgado, autos ao arquivo, com a devida baixa. Fortaleza-CE, data eletrônica registrada no sistema. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
