Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por candidata contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada em face do Município de Caucaia e da Fundação CETREDE, na qual pretendia a anulação das questões nº 25, 26, 28, 29, 36, 37 e 39 da prova objetiva do concurso público para o cargo de cirurgião-dentista, regido pelo Edital nº 001/2023, com a consequente atribuição da pontuação correspondente, reclassificação no certame e participação nas etapas subsequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as alegadas irregularidades apontadas pela candidata na prova objetiva do concurso público configuram ilegalidade manifesta, erro grosseiro ou violação às regras do edital aptos a justificar a intervenção excepcional do Poder Judiciário, com a consequente atribuição da pontuação pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 485 da repercussão geral, firmou entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar respostas, critérios de correção ou conteúdo das questões de concurso público, admitindo-se intervenção apenas em hipóteses excepcionais de ilegalidade manifesta ou descumprimento do edital. 4. O Superior Tribunal de Justiça segue o entendimento firmado pelo STF no Tema 485 da repercussão geral, segundo o qual o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na revisão dos critérios de correção e atribuição de notas em concursos públicos, admitindo-se intervenção apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou dissonância entre o conteúdo da questão e o edital do certame. 5. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece que irregularidades formais na formulação de questões objetivas não ensejam nulidade quando não comprometem a compreensão do enunciado nem impedem a identificação da alternativa correta pelo candidato. 6. No caso concreto, as questões impugnadas não apresentam ilegalidade, violação ao edital ou erro material relevante apto a comprometer o desempenho da candidata ou justificar a intervenção excepcional do Poder Judiciário. 7. Ausente demonstração das hipóteses excepcionais autorizadoras da reanálise judicial das questões do certame, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, em observância ao entendimento firmado no Tema 485 da repercussão geral e à jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 632.853/CE, Tema 485 da Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.04.2015; STJ, AgInt no RMS nº 73.597/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.09.2024; TJCE, AC nº 0200073-58.2022.8.06.0071, Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva, 1ª Câmara de Direito Público, j. 04.12.2023; TJCE, AI nº 3007542-39.2024.8.06.0000, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª Câmara de Direito Público, j. 04.06.2025; TJCE, AC nº 3000400-84.2023.8.06.0075, Rel. Des. Washington Luis Bezerra de Araújo, 3ª Câmara de Direito Público, j. 10.03.2026;