Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por ANTONIO FERREIRA LIMA em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Adoto como razão de decidir as conclusões constantes do laudo pericial de ID 201788956 e das respostas aos quesitos de IDs 201788957 e 201788958. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Reconheço o direito do perito ao recebimento dos honorários periciais, observadas as providências administrativas cabíveis e os limites fixados para as perícias custeadas pelo Tribunal de Justiça." OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Baturité/CE, 3 de julho de 2026. José Raimundo Vanderlei Ferreira Servidor Geral
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité PRAÇA WALDEMAR FALCÃO, s/n, CENTRO, BATURITé - CE - CEP: 62760-000 PROCESSO Nº: 0200357-70.2024.8.06.0047 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ANTONIO FERREIRA LIMAEMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Partes a serem Intimadas: . DR. ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA . DR. TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR O Dr. Jaison Stangherlin, Juiz de Direito, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via Diário Eletrônico, em cumprimento a esta Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIMEM-SE as partes acima indicadas de todo o conteúdo da sentença prolatada nos autos, cujo teor abaixo segue transcrito, e do prazo legal para apresentação de recurso, caso queira. SENTENÇA: "(...) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por ANTONIO FERREIRA LIMA em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Adoto como razão de decidir as conclusões constantes do laudo pericial de ID 201788956 e das respostas aos quesitos de IDs 201788957 e 201788958. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Reconheço o direito do perito ao recebimento dos honorários periciais, observadas as providências administrativas cabíveis e os limites fixados para as perícias custeadas pelo Tribunal de Justiça." OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Baturité/CE, 3 de julho de 2026. José Raimundo Vanderlei Ferreira Servidor Geral
