Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR E DO RATEIO ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para assegurar internação em leito de enfermaria clínica, com condenação do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza ao pagamento solidário de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, fixados em R$ 1.400,00, rateados igualmente entre os entes públicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais fixados por apreciação equitativa, em demanda de saúde ajuizada contra entes públicos, diante da alegação de desproporcionalidade do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas ações que tutelam o direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, o que autoriza a fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, nessas hipóteses, não se aplica o art. 85, § 8º-A, do CPC, conforme tese firmada no Tema 1.313. 5. O valor fixado na sentença observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a natureza da causa, a complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública. 6. O rateio igualitário da verba honorária entre os entes públicos demandados revela-se adequado e conforme a jurisprudência aplicável. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.313, Corte Especial, j. 16.06.2025; TJCE, Apelação Cível nº 30304938720258060001, Rel. Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26.11.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0203941-55.2025.8.06.0001, Rel. Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira, 2ª Câmara de Direito Público, j. 09/12/2025. ACÓRDÃO: