TJBA, Mandado de Segurança Cível 0520649-57.2013.8.05.0001

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0520649-57.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: MPC CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA Advogado(s): PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA (OAB:SP154338) IMPETRADO: Presidente da Comissão Setorial Permanente de Licitação Cpel Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se o presente feito de demanda movida pela parte impetrante acima epigrafada, em face da parte impetrada, também qualificada. Compulsando os autos, nota-se que objeto da presente ação tornara-se obsoleto diante do acontecimento do fato. É o relatório. DECIDO. A ocorrência de fato irreversível que se pretendia sustar com a presente ação, ou o transcurso do tempo de forma a tornar irrealizável a pretensão da ação implica na clara perda do interesse de agir, por perda superveniente do objeto da ação. Ante o exposto, julgo EXTINTO sem resolução do mérito o presente feito, com amparo no art. 485, VI e do CPC. Sem custas em razão da gratuidade que ora defiro. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, após as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 1 de junho de 2026.