Ementa
Ante o exposto, considerando a satisfação integral da obrigação de pagar, EXTINGO A EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante do cumprimento voluntário e da ausência de resistência após a requisição, deixo de fixar novas verbas sucumbenciais nesta fase. Custas finais, se houver, pelo Estado da Bahia, ressalvada a isenção legal de que goza o ente federativo (Lei Estadual nº 12.373/2011). Esta decisão possui força de ofício e mandado para os devidos fins. Transitado em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS REL ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZ. PÚBLICA DE IRECÊ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000383-55.2018.8.05.0110 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS REL ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZ. PÚBLICA DE IRECÊ AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA busca a satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor do ESTADO DA BAHIA. A pretensão executória fundamenta-se no acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível (ID 511503995), que reformou parcialmente a sentença de mérito (ID 150997845) para condenar o ente público ao pagamento de verba honorária no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado, com arrimo na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.002 da Repercussão Geral. Conforme certidão de trânsito em julgado (ID 511504668), a decisão tornou-se imutável, inaugurando-se a fase executiva pelo ID 513562473. O demonstrativo de débito atualizado apresentado pela exequente (ID 513562475) indicou o montante de R$ 1.112,73 (um mil, cento e doze reais e setenta e três centavos). Regularmente intimado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil (ID 526190787), o Estado da Bahia deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de impugnação, conforme certificado no ID 539348196. Sobreveio decisão interlocutória (ID 539724553) que homologou os cálculos e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Após a atualização do débito pela serventia (ID 551310150), o ente público peticionou (ID 554029371) comprovando o integral cumprimento da obrigação de pagar mediante depósito judicial e liquidação de empenho (IDs 554029372, 554029373 e 554029374). Ato contínuo, houve a expedição de alvará (ID 554097145) e a efetiva transferência dos valores à conta do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia - FAJDPE/BA, conforme comprovante de operação via PIX constante do ID 555352183, no valor total de R$ 1.203,51 (um mil, duzentos e três reais e cinquenta e um centavos). Vieram os autos conclusos. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública rege-se pelos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, a obrigação de pagar quantia certa, consubstanciada nos honorários advocatícios devidos à instituição defensorial, foi integralmente satisfeita pelo executado de forma voluntária após a requisição judicial. Verifica-se, pela análise dos documentos que instruem a marcha processual, especialmente o comprovante de depósito judicial (ID 554029374) e o subsequente registro de transferência de valores à parte credora (ID 555352183), que o objeto da execução foi plenamente exaurido. O pagamento realizado pelo Estado da Bahia abrangeu o principal corrigido e as atualizações pertinentes até a data da liquidação, não remanescendo qualquer saldo residual ou pendência obrigacional a ser sanada nestes autos. A satisfação da obrigação é uma das causas de extinção da execução, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, uma vez que a obrigação que deu causa a este procedimento foi integralmente satisfeita, não há mais providências jurisdicionais a serem tomadas. A finalidade do cumprimento de sentença foi alcançada, impondo-se a sua extinção. Ante o exposto, considerando a satisfação integral da obrigação de pagar, EXTINGO A EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante do cumprimento voluntário e da ausência de resistência após a requisição, deixo de fixar novas verbas sucumbenciais nesta fase. Custas finais, se houver, pelo Estado da Bahia, ressalvada a isenção legal de que goza o ente federativo (Lei Estadual nº 12.373/2011). Esta decisão possui força de ofício e mandado para os devidos fins. Transitado em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IRECÊ/BA, data registrada no sistema. DAVI SANTANA SOUZA Juiz de Direito - 1º Substituto
