Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005884-64.2025.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: JORGE EDUARDO JAPIASSU FIDELMAN e outros Advogado(s): GEOVANE SANTOS PRAZERES (OAB:BA40780), LUCAS PINTO CARILLO (OAB:BA60299) REU: SSN INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): RICARDO TEIXEIRA MACHADO (OAB:BA16476) SENTENÇA Vistos etc, Jorge Eduardo Japiassu Fidelman e Erika Maria Westerback, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de SSN Incorporações e Empreendimentos Ltda. (ID 501463545). Aduzem os autores, em síntese, que adquiriram da empresa ré, em março de 2024, o apartamento de número 302, situado na Torre Cancun do empreendimento Pontal Park Residence, nesta comarca (ID 501463545). Afirmam que, logo após a imissão na posse e mudança para o imóvel, ocorrida em maio de 2024, constataram o surgimento de uma mancha de umidade progressiva na parede do banheiro da suíte (ID 501468780). Relatam que entraram em contato com o setor de pós-venda da ré em julho de 2024, mas, após vistorias improdutivas e reparos paliativos ineficazes, a construtora permaneceu inerte e passou a exigir que os autores arcassem com os custos de retirada e reinstalação do box e do chuveiro para realizar novos testes (ID 501468784). Sustentam que, diante da gravidade do vazamento, que já gerava reclamações de infiltração por parte da vizinha do apartamento inferior de número 202 (ID 501468784), viram-se compelidos a contratar profissional especializado para a elaboração de um laudo técnico (ID 501468780) e a realizar o conserto do encanamento por conta própria em outubro de 2024 (ID 523839333). Pleitearam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 10.769,76, englobando os custos com o laudo técnico e com a mão de obra e materiais para o reparo, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (ID 501463545). Atribuíram à causa o valor de R$ 27.969,76 e requereram a concessão da assistência judiciária gratuita (ID 501463545). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido provisoriamente (ID 501634675). Devidamente citada por oficial de justiça (ID 513375983), a ré apresentou contestação tempestiva (ID 523839333). Em sua defesa, a demandada sustenta que prestou pronto atendimento aos autores e realizou reparo no registro em agosto de 2024, mas que as vistorias subsequentes restaram prejudicadas por culpa dos próprios adquirentes, os quais teriam recusado o agendamento de visitas técnicas (ID 523839333). Arguiu a perda da garantia contratual da área afetada, sob o fundamento de que os autores violaram o Manual de Garantia ao contratarem terceiro para realizar intervenções na tubulação hidráulica (ID 523839333). Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais, sob a alegação de ausência de ato ilícito e de nexo de causalidade, requerendo a improcedência total dos pedidos e a realização de perícia técnica no imóvel (ID 523839333). Os autores apresentaram réplica (ID 526884347), rebatendo os argumentos defensivos e reiterando os termos da petição inicial. Argumentaram que a contratação de terceiro foi uma medida de extrema necessidade para conter o agravamento das infiltrações diante da ineficácia da ré, sustentando a abusividade da perda de garantia e a desnecessidade de perícia técnica (ID 526884347). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A ré pugnou pela realização de perícia técnica de engenharia civil no imóvel para constatar a origem do vazamento e a regularidade dos serviços executados por terceiro (ID 523839333). Contudo, a realização de perícia técnica direta sobre o encanamento nesse momento processual mostra-se inócua e impraticável, uma vez que o conserto do vazamento já foi integralmente realizado pelos autores em outubro de 2024 (ID 523839333). Ademais, o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo-lhe avaliar a suficiência das provas constantes dos autos para a formação de seu livre convencimento motivado. No caso em tela, a controvérsia fática encontra-se amplamente elucidada pelas provas documentais colacionadas, que incluem o laudo técnico detalhado elaborado por engenheiro civil em 30 de agosto de 2024 (ID 501468780), fotografias do local danificado (ID 501468786) e a farta troca de correspondências eletrônicas entre as partes (ID 523839341). Por tais razões, rejeito o requerimento de dilação instrutória e passo ao julgamento imediato do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, sujeitando-se aos ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, o vício restou cabalmente demonstrado. Os autores comprovaram que, logo após a imissão na posse do apartamento novo, depararam-se com infiltrações no banheiro da suíte (ID 501463545). O laudo técnico de ID 501468780, elaborado por engenheiro civil devidamente registrado no conselho profissional, concluiu de forma categórica que o vazamento era provocado por falhas nas conexões hidráulicas ou trincas na tubulação na região do registro de pressão do chuveiro, decorrentes de erro de instalação ou fadiga precoce de materiais. A própria ré admitiu a existência do vício original ao relatar que constatou o vazamento no registro e realizou intervenção corretiva em 06 de agosto de 2024 (ID 523839333). Todavia, tal reparo mostrou-se ineficaz, pois as infiltrações persistiram e continuaram a se propagar pelas paredes adjacentes (ID 501468784). De igual modo, a responsabilidade da construtora por vícios construtivos que comprometem a habitabilidade do imóvel é objetiva, sendo cabível indenização por danos morais quando os transtornos ultrapassam o mero aborrecimento. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL COLORADO III. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS . RECURSO AVIADO PELA RÉ. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E INCLUSÃO DE LITISCONSORTE. PRECLUSÃO. MATÉRIAS DECIDIDAS EM DECISÃO SANEADORA SEM QUE TENHA HAVIDO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . CAPÍTULO NÃO CONHECIDO. MÉRITO: ARGUIÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E EQUIVOCADA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DESACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE FOI CATEGÓRICO AO ESCLARECER QUE OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO DECORREM DA FALTA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL E SIM DA AÇÃO DA APELANTE . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE QUANTIFICADO E VALORADO EM SUAS RUBRICAS. PLEITO DE AFASTAMENTO OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS. IMPOSSIBILIDADE . VIOLAÇÃO AO DIREITO À MORADIA DIGNA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL DEVIDO. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) FIXADO EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DESTE COLEGIADO . HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJ-PR 00022529820218160072 Colorado, Relator.: rotoli de macedo, Data de Julgamento: 07/04/2025, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2025) A ré sustenta a perda da garantia contratual com base em cláusula do Manual de Garantia que veda a realização de reparos por terceiros na unidade autônoma (ID 523839333). Alega que os autores agiram de forma precipitada ao contratarem pedreiro particular, recusando o agendamento de novas vistorias técnicas pela construtora (ID 523839333). Contudo, a tese defensiva não merece prosperar. A cláusula contratual que prevê a perda de garantia por intervenção de terceiro deve ser interpretada em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sendo considerada abusiva, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, quando utilizada para eximir o fornecedor de responsabilidade diante de sua própria desídia ou ineficácia. Os e-mails de ID 523839341 revelam que os autores agiram com extrema paciência e cooperação. Notificaram a ré em julho de 2024, receberam diversas vistorias e aguardaram a solução administrativa. Ocorre que, após o reparo ineficaz de agosto de 2024, o vazamento continuou ativo e se agravou. Em 16 de agosto de 2024, os autores enviaram e-mail de urgência informando que a infiltração já estava atingindo o apartamento inferior de número 202, gerando mofo e reclamações da vizinha (ID 523839341). Entende-se portanto que a conduta dos autores em contratar profissional particular para sanar o vazamento em outubro de 2024 ampara-se no princípio do dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), ressaltando-se que a ausencia de resposta satisfatória (saneamento total do vício) ensejou a necessidade de contratação de terceiros. Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Responsabilidade Civil . Atraso Excessivo No Conserto De Veículo Comercial. Ação Indenizatória. Lucros Cessantes E Danos Morais. Sentença De Improcedência . Ausência De Prova Do Prejuízo Líquido. Dever De Mitigar O Próprio Dano. Abalo À Honra Objetiva Não Demonstrado. Recurso Desprovido . I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela empresa autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da demora de aproximadamente onze meses para o conserto de caminhão utilizado em atividade comercial. A sentença de origem, embora tenha reconhecido a falha na prestação do serviço pela oficina ré, entendeu que a autora não comprovou o lucro líquido efetivamente perdido, tampouco a lesão à sua honra objetiva . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e decisão surpresa diante do julgamento de improcedência por insuficiência probatória; (ii) definir se planilhas de faturamento bruto são aptas a comprovar lucros cessantes; (iii) analisar o impacto da inobservância do dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss); e (iv) estabelecer se o mero atraso na prestação de serviço configura dano moral indenizável à pessoa jurídica. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se configura cerceamento de defesa ou decisão surpresa quando a própria parte, instada a especificar provas, manifesta expressamente o desinteresse na dilação instrutória e pugna pelo julgamento antecipado da lide, operando-se a preclusão lógica. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC)é regra de julgamento prévia e abstrata, dispensando alerta judicial sobre a fragilidade dos documentos acostados antes da prolação do decisum . 4. A indenização por lucros cessantes pressupõe a demonstração do lucro líquido perdido e não da mera receita bruta. Planilhas produzidas unilateralmente, desacompanhadas de demonstrativos de despesas operacionais e custos fixos, não servem de lastro seguro para a condenação, sob pena de enriquecimento sem causa. 5 . Aplica-se ao caso o princípio do dever de mitigar o próprio prejuízo. A empresa que se vê privada de veículo essencial para sua atividade deve adotar medidas razoáveis para reduzir suas perdas, como a locação de veículo reserva ou frota alternativa. A inércia operativa absoluta por quase um ano rompe o nexo causal quanto ao agravamento dos danos financeiros reclamados. 6 . O dano moral da pessoa jurídica exige a comprovação de lesão à sua honra objetiva, atingindo sua imagem, reputação ou bom nome perante o mercado (Súmula 227 do STJ). O mero descumprimento contratual ou a demora na entrega de veículo reparado, sem prova de repercussão externa negativa (como negativação ou perda de crédito), situa-se na esfera dos dissabores insuscetíveis de reparação imaterial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Recurso de apelação conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de Apelação nº 8004433-96.2021.8 .05.0150, em que figura na condição de apelante PORTÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - EPP e, na condição de apelado, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Desembargadores, componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - Apelação: 80044339620218050150, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2026). Os danos materiais correspondem ao prejuízo financeiro efetivo suportado pelos autores em decorrência do vício construtivo e da omissão da ré em saná-lo. O reembolso das despesas com a elaboração do laudo técnico de ID 501468780 é devido, uma vez que a contratação de engenheiro civil foi indispensável para diagnosticar a origem exata do vazamento e instruir a reclamação, diante do insucesso das vistorias superficiais da ré. O valor a ser ressarcido a esse título é fixado em R$ 1.100,00, conforme comprovante de pagamento de ID 501468781 e limites estabelecidos para esta decisão. Os gastos com a aquisição de materiais hidráulicos e insumos necessários para a execução da obra de reparo do encanamento restaram comprovados pelas notas fiscais acostadas sob o ID 501468788, as quais totalizam o montante de R$ 488,34. Tais despesas guardam nexo de causalidade direto com o conserto do vazamento no registro de pressão do chuveiro. Demais documentos juntados aos autos não guardam nexo de causalidade, porquanto nao se constate emissão de nota fiscal ou recibo por profissional. Por conseguinte, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais deve ser fixada no valor total de R$ 2.688,34, correspondente à soma de R$ 2.200,00 (laudo técnico) e R$2.439,96 (materiais hidráulicos, argamassa, porcelanato). O dano moral, no caso em exame, decorre da violação aos direitos da personalidade dos autores, que transcende a esfera do mero aborrecimento ou do simples descumprimento contratual. A fixação do quantum indenizatório deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando a gravidade do dano, a capacidade econômica da ré, o caráter pedagógico e punitivo da medida, bem como a diretriz específica estabelecida para este julgamento. Diante de tais parâmetros, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, montante adequado para compensar o sofrimento imposto aos autores sem acarretar enriquecimento sem causa (cerca de dois meses entre o inicio da tratativa e os reparos). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a ré SSN Incorporações e Empreendimentos Ltda. ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores Jorge Eduardo Japiassu Fidelman e Erika Maria Westerback, no valor total de R$ 4.639,96 (quatro mil seiscentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora - índice SELIC , a contar da data da citação (ID 513375983); b) Condenar a ré SSN Incorporações e Empreendimentos Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais aos autores Jorge Eduardo Japiassu Fidelman e Erika Maria Westerback, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária (IPCA) desde arbitramento e de juros de mora (Selic deduzida IPCA) a contar da data da citação (ID 513375983). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa e o zelo dos profissionais. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ILHÉUS/BA, 8 de julho de 2026. Carine Nassri da Silva Juíza de Direito
