Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8090844-36.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: JEFFERSON SANTANA DE OLIVEIRA Advogado(s): UELESSON MAIANE FONSECA SILVA (OAB:SE10033) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (SAEB) e outros (2) Advogado(s): LUIZ FERNANDO BASSI registrado(a) civilmente como LUIZ FERNANDO BASSI (OAB:SP243026) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO JEFFERSON SANTANA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Ordinária em face do ESTADO DA BAHIA e da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS (FCC), objetivando a anulação das questões de números 11, 47, 55, 58, 67 e 68 da prova objetiva (Tipo 003) do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar da Bahia (Edital SAEB/05/2022). Alega o autor, em síntese, que o certame apresentou erros grosseiros e ilegalidades nas referidas questões, o que teria impedido o alcance da nota mínima (60 pontos) para a habilitação à correção da prova discursiva e prosseguimento nas demais etapas. Sustenta violação ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. Requereu, liminarmente, a participação nas fases subsequentes e a reserva de vaga. O processo tramitou inicialmente perante a 4ª Vara Cível, que declinou da competência para uma das Varas de Fazenda Pública (ID 400533759). Redistribuído à 6ª Vara da Fazenda Pública, houve nova declinação para o Juizado Especial (ID 425091282), o qual suscitou conflito negativo de competência (ID 432931161). O e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em sede de Conflito de Competência, declarou este Juízo competente para o feito (ID 469304192). Retomada a marcha processual, foi indeferida a tutela de urgência e determinada a citação dos réus (ID 470832553). O ESTADO DA BAHIA apresentou contestação (ID 487679017), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e necessidade de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos. No mérito, defendeu a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora e a validade do certame. A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS contestou o feito (ID 508887163), suscitando preliminar de má-fé por litispendência (indicação de ações idênticas). No mérito, afirmou que as questões 55, 67 e 68 foram anuladas administrativamente para todos os candidatos. Quanto às questões 11, 47 e 58, defendeu a inexistência de erro grosseiro, instruindo a defesa com parecer técnico (ID 508887171). Instada a se manifestar sobre as contestações e a especificar provas (ID 514837942 e ID 534084041), a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de ID 523511289. Vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e a prova documental coligida é suficiente para o deslinde da causa, notadamente diante da desídia da parte autora em especificar novos elementos probatórios. As preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio necessário já foram rechaçadas na decisão de ID 534084041, cujos fundamentos adoto. Quanto à alegação de má-fé por litispendência suscitada pela FCC, verifico que a presente ação foi a primeira a ser protocolada (20/07/2023), o que atrai a competência deste Juízo, cabendo a análise da extinção por litispendência nos processos distribuídos posteriormente. No mérito, a controvérsia reside na possibilidade de anulação judicial de questões de concurso público em razão de supostos erros de formulação. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853), fixou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade flagrante. A intervenção judicial restringe-se, portanto, ao controle de legalidade e à verificação de erro grosseiro que torne a questão teratológica. No caso sub examine, o autor obteve a nota final de 58,75 pontos, insuficiente para o mínimo de 60,00 exigido pelo item 9.4 do Edital (ID 508887169). Consta do parecer da banca (ID 508887171) que as questões 55, 67 e 68 foram anuladas na esfera administrativa, tendo a pontuação sido atribuída a todos os candidatos, inclusive ao autor, o que esvazia o pedido quanto a esses itens. Remanesce o inconformismo quanto às questões 11, 47 e 58. A Questão 11 (Matemática) trata de sequência lógica de palitos. A interpretação da banca quanto à continuidade da sequência abrangendo a totalidade das figuras de 1 a 20 mostra-se coerente e tecnicamente defensável, não configurando erro grosseiro, mas sim critério de avaliação próprio da disciplina. A Questão 47 (Informática) versa sobre o acesso ao Gerenciador de Tarefas no Windows 10. A alternativa apontada como correta (Ctrl+Alt+Del) é via válida de acesso, ainda que demande um clique posterior na tela de segurança. A existência de atalho direto (Ctrl+Shift+Esc) não torna a alternativa da banca falsa perante o enunciado, tratando-se de escolha de critério técnico da examinadora. A Questão 58 (Direitos Humanos) exigia a correlação entre a norma constitucional brasileira e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A banca demonstrou que a alternativa pretendida pelo autor baseava-se em dispositivo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, instrumento diverso do exigido pelo enunciado. Não há vício de legalidade, mas rigor metodológico da banca. Assim, não demonstrada a existência de erro material manifesto ou ilegalidade flagrante que afronte o conteúdo programático do edital, a manutenção do gabarito oficial é medida que se impõe, sob pena de indevida incursão do Judiciário no mérito administrativo e violação ao princípio da isonomia entre os candidatos. A improcedência dos pedidos é, portanto, o caminho de rigor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento da gratuidade da justiça (ID 470832553), na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica.
