Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente por força do artigo 3º do Código de Processo Penal, ante a perda superveniente do interesse de agir. Sem custas. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA DA ESTIVA Processo: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO n. 0000347-34.2018.8.05.0019 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BARRA DA ESTIVA REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACUSADO: CLESIO ALVES MARQUES e outros (3) Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de procedimento de Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico instaurado em face de Marcio Oliveira Matos, Valfredo dos Santos Reis, Jose Roque dos Santos Bispo e Clesio Alves Marques. No id. 536127827, o Ministério Público do Estado da Bahia peticionou informando o arquivamento do Inquérito Policial nº 0000509-29.2018.8.05.0019, que servia de base para esta representação, oportunidade em que pugnou pela extinção do feito em razão da perda superveniente de seu objeto. O arquivamento do feito investigativo principal esvazia por completo a utilidade e a necessidade da presente medida cautelar invasiva, haja vista o caráter acessório e instrumental que esta ostenta em relação à apuração criminal, cuja subsistência restou prejudicada pela ausência de procedimento investigatório ativo contra os representados. Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente por força do artigo 3º do Código de Processo Penal, ante a perda superveniente do interesse de agir. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Barra da Estiva, datado e assinado eletronicamente. LAIS SOARES LACERDA Juíza de Direito
