Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos nº: 8004852-07.2025.8.05.0044 Nome: REGINA DOS SANTOSEndereço: Rua Santos Dumont, 26, Nova Candeias, CANDEIAS - BA - CEP: 43815-340 Nome: BANCO AGIBANK S.AEndereço: Avenida Conselheiro Luiz Viana, 429, - até 342/343, Centro, EUNáPOLIS - BA - CEP: 45820-131 SENTENÇA Vistos e examinados estes Autos. Dispensado o Relatório, consoante regra ínsita do artigo 38, da Lei Federal nº 9.099/1995 (a "Lei dos Juizados Especiais"). Trata-se de ação judicial, submetida ao rito procedimental sumaríssimo (dos Juizados Especiais Cíveis), movido pela Sra. REGINA DOS SANTOS ao desfavor de BANCO AGIBANK S.A.. Antes de qualquer outra providência, devo destacar que, de acordo com as informações emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito da organização dada ao exercício de função nomofilácica que lhe é cabível, é possível averiguar que o Tema Repetitivo 1414 (cuja situação atual consta como "afetada") diz respeito à seguinte questão submetida a julgamento: "Delimitação da controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa." Como pode ser visto, a delimitação da controvérsia, que será submetida a julgamento via exercício de função nomofilácica (algo que está claro, na medida em que o STJ fala em "definir parâmetros [regulatórios] objetivos"), está adstrita ao tema (thema decidendum) da abusividade dos vínculos jurídico-obrigacionais - nascidos via contrato de mútuo bancário, lastreados em consignação via RMC/RCC, e envolvendo saque de limite disponível/rotativo, no bojo de relação jurídica de contínuo gerenciamento de arranjos de pagamento através de cartão de crédito - especificamente nos casos em que o consumidor pretendia contratar simples empréstimo consignado. Exatamente por conta disto, o presente feito processual NÃO SE ENCAIXA COMO AFETADO à controvérsia delimitada pelo STJ, ao menos nos ditames supramencionados. Isto porque, neste caso concreto, em específico, a parte autora, embora legalmente enquadrada como consumidora, ALEGA DESCONHECER ABSOLUTAMENTE OS LIAMES OBRIGACIONAIS INDICADOS NA INICIAL (QUE LHE SÃO FINANCEIRAMENTE/ECONOMICAMENTE DESFAVORÁVEIS). Em verdade, alega a Autora que JAMAIS TEVE INTERESSE EM CONSTITUIR OS ALUDIDOS VÍNCULOS JURÍDICO-OBRIGACIONAIS, independentemente da formatação jurídica na qual, porventura, estivessem enquadrados. Não se trata, pois, de insurreição contra o caráter abusivo de uma operação, mas sobre o total desconhecimento acerca de operações. Deste modo, RECONHEÇO A DISTINÇÃO do presente feito processual, em face do Tema Repetitivo 1414, e, por isto, IDENTIFICO QUE O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO NOMOFILÁCICA, pelo STJ, ao menos no tocante ao Tema Repetitivo 1414, NÃO GUARDA QUALQUER AFEIÇÃO frente ao presente caso concreto. Assim, ad incidenter tantum, DETERMINO O REGULAR PROSSEGUIMENTO do presente feito processual. Em continuidade à apreciação do presente caso concreto, observo que, na ocasião da Sessão de Conciliação realizada em 14/11/2025 (Id: 530963221), a tentativa de conciliação entre as partes litigantes restou infrutífera. Identifico, ainda, que houve requerimento pelo julgamento antecipado da lide (sem qualquer oposição da parte contrária). Por isto, ad incidenter tantum, DETERMINO o julgamento antecipado da lide, também por entender que o arcabouço probatório, presente aos Autos, já é suficiente à resolução da controvérsia jurisdicional, ora submetida a apreciação jurisdicional. No que se refere ao cerne do mérito da causa, observo que, por via de robusto arcabouço documental acostado à Peça de Contestação, o Banco Réu se desincumbiu do ônus de demonstrar, em contraprova, a ocorrência de fatos impeditivos/modificativos/extintivos, frente à aquisição de direito subjetivo, pela parte demandante. Tem especial relevância, neste ponto, a Cédula de Crédito Bancário nº 1227379982 (Id: 527985772), cujo objeto consistiu no refinanciamento de operação anterior, com a liberação de saldo remanescente ("troco") no valor de R$ 3.900,86. (das quais decorreram descontos no benefício previdenciário "NB 173.763.333-4"). O Banco Réu apresentou dossiê comprobatório detalhado (Id: 527985775 e 527985780), evidenciando que a contratação ocorreu por meio eletrônico, mediante a captura de biometria facial da Autora, com aprovação de "liveness" e envio de fotos dos documentos de identificação pessoal. Ademais, restou comprovada a efetiva disponibilização do crédito de R$ 3.900,86, na conta corrente da Autora mantida junto ao próprio Banco Agibank S.A. (Agência 0001, Conta 1346241-5), realizada em 08/03/2022, valor este que foi subsequentemente usufruído por meio de saques em caixas eletrônicos da Rede Banco24Horas (Tecban) (Id: 527985787). No tocante ao cartão de crédito consignado, o Banco Réu demonstrou a regularidade da contratação por meio da Proposta de Adesão ao cartão de crédito consignado, e Termo de Consentimento assinados eletronicamente por biometria facial em 12/07/2021 (Id: 527985783), bem como o Comprovante de Transferência (Id: 527985786) do valor do saque (de R$ 1.945,44), para a conta corrente da Autora, mantida junto ao Banco Bradesco (Agência 3563, Conta 0000397245), evidenciando a regularidade de ambas as operações e o proveito econômico obtido. Cabe pontuar, neste tópico, que a parte autora não apresentou, no processo, qualquer prova/contraprova capaz de desmentir a contratação ou de demonstrar que não recebeu o valor depositado em sua conta bancária, limitando-se a negar, de forma genérica, a existência da relação contratual. Dessa forma, o Réu provou, de forma satisfatória, ter fornecido a informação necessária para demonstrar a ciência, pelo Autor, das condições contratuais e da regularidade das cobranças, desincumbindo-se do ônus probatório imposto pelo Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, é necessário reconhecer que notadamente não assiste razão à parte autora, ao menos com base na causa de pedir apresentada via Peça Exordial. Assim, resulta prejudicada a apreciação das questões processuais atinentes ao pleito indenizatório e à postulação repetitória, já que, consoante a formulação da causa-de-pedir e pedido, desempenhada pela parte autora, tal reparação/repetição decorreria de supostos descumprimentos a deveres de prestação e/ou conduta, impostos pela legislação consumerista/bancária/civilista brasileira, que também seriam a causa de supostas violações à própria integridade moral da Demandante - algo que, como é cediço, não restou demonstrado, no bojo dos presentes Autos, mormente se considerando que a causa petendi, suscitada pela parte autora, afigurou-se como sucumbente, perante à robusta contraprova trazida pela parte ré. Diante do julgamento meritório pela improcedência do pedido autoral, incidentalmente também considero como prejudicado o pedido contraposto. Por todo o exposto, além do mais que dos Autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o PEDIDO formulado pela parte autora, em todos os seus itens, declarando extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos legais, DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA à parte autora, conforme requerido na Inicial. Em respeito às determinações veiculadas pelo artigo 55, da Lei Federal nº 9.099/1995, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. Em prestígio aos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, apregoados por via do artigo 2º, da Lei Federal nº 9.099/1995, DETERMINO A PRÁTICA DOS SEGUINTES ATOS SUBSEQUENTES: a) No caso de interposição de Recurso Inominado, CERTIFIQUE-SE quanto à sua tempestividade, e o seu preparo recursal (caso não haja requerimento de gratuidade judiciária). b) Após, INTIME-SE a (s) parte (s) adversa (s) para, querendo, oferecer Contrarrazões ao Recurso Inominado, no prazo de 10 dias, na forma do artigo 42, da Lei Federal nº 9.099/1995. c) Por fim, havendo ou não o oferecimento de Contrarrazões ao Recurso Inominado, REMETAM-SE os presentes Autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de conclusão. P. R. I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes Autos, com baixa. À consideração da Sra. Dra. Juíza de Direito, para homologação. Candeias/BA, datado e assinado eletronicamente. Pedro de Oliveira Kruschewsky Juiz Leigo Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 3º, parágrafo 4º, da Resolução TJBA nº 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta Decisão/Despacho/Sentença força de MANDADO/OFÍCIO/ CARTA. Candeias/BA, datado e assinado eletronicamente. FLAVIA BRAGA CORTE IMPERIAL Juíza de Direito
