Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8041558-94.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDINALDO DIONISIO DOS SANTOS Advogado(s): REU: CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR BAHIA LTDA Advogado(s): LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT (OAB:BA28087) SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc., Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por EDINALDO DIONISIO DOS SANTOS em face de CENTRO ODONTOLÓGICO VAMOS SORRIR SÃO CRISTÓVÃO LTDA (corrigida a autuação conforme dados cadastrais), ambos qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 53528056), o Autor relata que contratou, em maio de 2019, serviços odontológicos oferecidos pela clínica Ré, consistentes na realização de uma prótese definitiva, uma prótese provisória, uma ponte com grampos, seis extrações, seis restaurações, limpeza e aplicação de flúor, perfazendo o montante integral de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Sustenta que a prótese total superior definitiva apresentou vício de inadequação, consubstanciado em folga anatômica que impedia sua correta fixação, gerando desprendimento em atividades corriqueiras, além de dores e lesões na mucosa. Aduz que, mesmo após diversos retornos para ajustes, a falha persistiu, tornando o produto inutilizável. Pleiteia a devolução do valor pago pelo tratamento ineficaz e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O despacho inaugural deferiu a gratuidade da justiça, inverteu o ônus da prova e determinou a citação da acionada (ID 53540148). Devidamente citada, a Ré apresentou contestação (ID 59715649). Preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo para constar sua correta razão social e CNPJ (nº 31.667.558/0001-59), bem como arguiu a decadência do direito do Autor com base no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alegou que os serviços foram prestados regularmente e de acordo com a literatura odontológica, destacando que o Autor assinou termos de autorização e recebimento das próteses sem ressalvas na data da entrega (29/07/2019). Sustentou a adequação do tratamento e a inexistência de dever de indenizar. O Autor ofereceu réplica (ID 72044836), refutando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Em fase de especificação de provas, foi deferida a realização de prova pericial odontológica (ID 108990971). Após substituições de peritos e discussões acerca dos honorários, o perito Sérgio Ricardo Matos de Almeida aceitou o encargo e agendou a diligência (ID 512097538). O Laudo Pericial foi devidamente acostado ao ID 519376544. As partes manifestaram-se sobre o laudo técnico (IDs 520093160 e 523473380). Declarada encerrada a instrução processual (ID 541238741), as partes apresentaram memoriais finais de caráter tempestivo (IDs 546205465 e 547662392). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Acolho a preliminar arguida pela Ré em sua peça de defesa. Conforme Contrato Social (ID 59715749) e Cartão CNPJ (ID 59715971) juntados aos autos, a empresa que efetivamente contratou com o autor foi o CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR SÃO CRISTÓVÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.667.558/0001-59. Determino à Secretaria do Juízo que proceda à retificação cadastral junto ao sistema PJe para que constem os dados corretos da pessoa jurídica Ré. DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA A prejudicial de decadência fundada no art. 26, inciso II, do CDC não merece prosperar. No caso em tela, a pretensão autoral cinge-se à reparação civil por danos materiais e morais decorrentes de defeito na prestação de serviço de saúde (fato do serviço/produto), cuja natureza atrai a incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o prazo decadencial de 90 dias voltado estritamente à reclamação de vícios aparentes. Ademais, conforme já saneado por este Juízo (ID 108990971), tratando-se de pedido reparatório de danos por má prestação de serviços, afasta-se a decadência arguida. Rejeito, pois, a preliminar. DO MÉRITO A presente lide deve ser dirimida à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica estabelecida enquadra o Autor como consumidor (art. 2º) e a Ré como fornecedora de serviços de saúde (art. 3º). Tratando-se de clínica odontológica, a responsabilidade civil da pessoa jurídica é de natureza objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Cumpre ressaltar que a prestação de serviços odontológicos voltados à reabilitação protética encerra uma obrigação de resultado, haja vista a previsibilidade estética e funcional esperada do dispositivo confeccionado, cabendo ao prestador entregar um produto funcionalmente adequado e biologicamente adaptado à cavidade bucal do paciente. No caso subjacente, o ponto nodal da controvérsia reside na adequação técnica da prótese total superior definitiva entregue ao autor, bem como na regularidade do cronograma de tratamento adotado pela acionada. Compulsando o caderno processual, em especial a prova técnica produzida pelo perito do Juízo (ID 519376544), constata-se de forma inequívoca a falha na prestação dos serviços odontológicos. O laudo pericial atestou expressamente a existência de vício de inadequação no produto entregue. Questionado acerca da adaptação, o expert respondeu de forma categórica que "há uma desadaptação entre a flange da prótese e o rebordo alveolar do paciente" (item 'a' dos quesitos do autor), o que impede o perfeito selamento periférico e a retenção do dispositivo na cavidade oral. Concluiu o louvado que a referida folga anatômica compromete a estabilidade da prótese, provocando seu desprendimento durante fonação e mastigação, tornando-a imprópria para o fim a que se destina. Ademais, o laudo pericial elucidou o fator desencadeador da precoce desadaptação da prótese. Esclareceu o perito que a literatura odontológica preconiza o prazo de 3 a 6 meses de cicatrização óssea e maturação dos tecidos moles após extrações múltiplas antes de se iniciar a confecção de próteses totais definitivas. Todavia, a clínica Ré iniciou a moldagem definitiva apenas 45 dias após os procedimentos de exodontia, instalando a peça final em 29/07/2019, ou seja, cerca de 60 dias após as cirurgias (ID 519376544, pág. 13). Essa prematura intervenção ignorou a remodelagem fisiológica do rebordo alveolar do paciente edêntulo, culminando na perda acelerada de retenção e gerando lesões traumáticas atestadas pelo perito na mucosa do Autor (região de freio labial e rebordo vestibular). Diante das tentativas infrutíferas de reparo anteriores ao ajuizamento da demanda, o laudo técnico concluiu que a única alternativa viável para a reabilitação do paciente é a confecção de uma nova prótese, restando patente o nexo causal entre a conduta negligente da ré e os danos físicos e funcionais suportados pelo Autor. Dessa forma, restando configurada a falha na prestação do serviço por inobservância da Lex Artis, impõe-se o dever de indenizar. No tocante aos danos materiais, o prejuízo restou demonstrado quanto à perda do valor desembolsado pela prótese que se tornou imprestável ao uso. Diante da comprovação de que o Autor contratou o pacote global de serviços no montante de R$ 1.400,00, mas a insatisfação e a falha técnica recaem especificamente sobre a prótese total superior definitiva, o reembolso deve ser limitado ao custo específico de confecção deste produto, correspondente ao patamar de R$ 400,00 (quatrocentos reais) indicado na própria peça de defesa e no laudo pericial, devidamente corrigido. Relativamente aos danos morais, estes se mostram evidentes e prescindem de maiores dilações (in re ipsa). O Autor, pessoa idosa, viu-se privado de funções fisiológicas básicas de mastigação e fonação dignas, além de ter suportado dores e sofrido lesões em sua mucosa gengival decorrentes do uso de um produto defeituoso fornecido pela ré. A frustração decorrente do insucesso de tratamento de saúde bucal e a exposição a dores físicas cotidianas ultrapassam o mero dissabor, atingindo frontalmente a dignidade e a integridade psicofísica da parte. Para a quantificação da verba indenizatória, sopesando o caráter pedagógico-punitivo da conduta, a capacidade econômica das partes, a gravidade e extensão do dano, reputo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia para casos símiles. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de decadência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: a) DETERMINAR à Secretaria do Juízo a retificação cadastral da Ré junto ao sistema PJe para constar CENTRO ODONTOLÓGICO VAMOS SORRIR SÃO CRISTÓVÃO LTDA, CNPJ nº 31.667.558/0001-59; b) CONDENAR a Ré a restituir ao Autor o valor correspondente ao dano material sofrido, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso (29/07/2019) e acrescido de juros moratórios pela taxa legal, a partir da citação; c) CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa legal, a contar da citação. Por força da sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, devendo a referida verba ser revertida em favor do FUNDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (FAJDPE/BA), mediante depósito na conta indicada na inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS MARTINS MOITINHO Juiz de Direito Titular da 24ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador
