Isto posto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, III do CPC/15, que ora faço por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas pela parte impetrante. Após o trânsito em julgado, arquive-se procedendo à respectiva baixa. Publique-se.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 0177533-50.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: DINAMICA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) do reclamante: PATRICIA MACHADO DIDONE, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, CAROLINA CURI FERNANDES MARTINEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAROLINA CURI FERNANDES MARTINEZ RÉU: ESTADO DA BAHIA e outros SENTENÇA DINAMICA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, devidamente qualificado (a), impetrou MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - [Revogação] contra ESTADO DA BAHIA e outros, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial. A presente ação está sem a devida movimentação processual. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não diligenciou corretamente o feito. Ao ser intimado(a) para impulsionar o processo, sob pena de extinção, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar, conforme se extrai nos documentos do caderno processual. Aplica-se, portanto, o art. 485, III, do CPC/15, que assim dispõe: "o juiz não resolverá o mérito quando: [...] por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias." Isto posto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, III do CPC/15, que ora faço por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas pela parte impetrante. Após o trânsito em julgado, arquive-se procedendo à respectiva baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador-BA, 20 de maio de 2026. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
