Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da ausência de interesse de agir. O credor deve prosseguir com a execução do crédito trabalhista perante o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Salvador, competente para tanto, podendo requerer a reserva de bens no inventário em curso. Custas na forma da lei, observada a gratuidade de justiça que agora defiro. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador9ª Vara Cível E COMERCIALRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8131578-24.2026.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Requisitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente AUTOR: CLAUDIONOR TEIXEIRA Requerido(a) HERDEIRO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS TEIXEIRA NEVES 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Claudionor Teixeira em face do Espólio de José dos Santos Teixeira, representado pela inventariante Maria de Fátima dos Santos Teixeira Neves, visando ao recebimento de crédito trabalhista no valor de R$ 158.989,05 (ID 567457696). O autor alega ser credor de verba trabalhista reconhecida no Processo nº 0194700-12.1997.5.05.0003, que tramitou perante a 3ª Vara do Trabalho de Salvador, na qual José dos Santos Teixeira figura como responsável subsidiário (ID 567460226). Sustenta que requereu o pagamento do crédito nos autos do Inventário nº 8035120-86.2019.8.05.0001, em curso perante a 4ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos desta Comarca, mas o juízo sucessório indeferiu o pagamento direto e determinou que a controvérsia fosse dirimida nas vias ordinárias, com fundamento no art. 643 do CPC (ID 549811969). A petição inicial foi instruída com certidão de crédito trabalhista, cálculo de atualização monetária e decisão do juízo do inventário (IDs 567460226, 567460227 e 549811969). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da ausência de interesse de agir O interesse de agir, condição da ação prevista no art. 17 do Código de Processo Civil, exige a conjugação dos requisitos de necessidade e adequação da via processual eleita. No caso em exame, verifica-se que a via eleita pelo autor é manifestamente inadequada, porquanto busca na Justiça Comum Estadual a cobrança de crédito trabalhista já reconhecido em sentença transitada em julgado, cuja execução é de competência absoluta da Justiça do Trabalho. A certidão de crédito expedida pela 3ª Vara do Trabalho de Salvador atesta a existência de título executivo judicial trabalhista no valor originário de R$ 78.650,49, decorrente de verbas reconhecidas em sentença/acordo no Processo nº 0194700-12.1997.5.05.0003 (ID 567460226). A Constituição Federal, em seu art. 114, atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, incluindo a execução dos créditos dela decorrentes. O fato de o devedor ter falecido e existir inventário em curso não desloca a competência constitucional da Justiça especializada. A execução trabalhista pode e deve prosseguir perante o juízo laboral competente, independentemente da habilitação do crédito no inventário. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a habilitação de crédito nos autos de inventário constitui faculdade do credor, não obrigação, sendo perfeitamente possível o prosseguimento da execução trabalhista, inclusive com reserva de bens suficientes no inventário. EMENTA: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO E JUÍZO DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES - EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - BEM INTEGRANTE DO INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - DESNECESSIDADE - NATUREZA ALIMENTÍCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - A habilitação de crédito nos autos de inventário do devedor não é uma obrigatoriedade da parte, mas sim consiste em uma faculdade a teor do disposto no artigo 1.017, caput, do Código de Processo Civil. II - Os herdeiros só receberão a herança depois de solucionadas as pendências com os credores. Assim, é perfeitamente possível que a execução tenha prosseguimento, inclusive com reserva de bens suficientes, se o débito não puder ser solucionado no inventário. III - Não há, de fato, que se falar em habilitação do crédito trabalhista no inventário. É possível, pois, ao credor, em especial aquele oriundo de crédito trabalhista, o prosseguimento da execução. IV - Não se justifica a suspensão da execução trabalhista, tendo em vista que esta busca a satisfação de créditos de natureza alimentícia. V - Conflito Positivo de Competência conhecido para reconhecer a competência da 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC. (CC n. 96.042/AC, relator Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 21/10/2010.) A decisão do juízo sucessório que remeteu o credor às "vias ordinárias" (ID 549811969) não autoriza o ajuizamento de nova ação de cobrança na Justiça Comum. A remessa prevista no art. 643 do CPC significa que a discussão sobre a existência e exigibilidade do crédito deve ser resolvida no juízo competente para a execução, que no caso é a Justiça do Trabalho. O credor trabalhista não necessita de novo processo de conhecimento para constituir título executivo, pois já possui sentença trabalhista transitada em julgado. A via adequada é o prosseguimento da execução perante a 3ª Vara do Trabalho de Salvador, onde o crédito já se encontra certificado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos trabalhistas reconhecidos em sentença é inderrogável, não se alterando pela morte do devedor ou pela existência de inventário. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA X JUSTIÇA COMUM. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DISCUSSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA (NO CASO, JÁ INICIADA, INCLUSIVE), CUJO CRÉDITO ALI RECONHECIDO É CEDIDO A TERCEIRO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. Incumbe à Justiça do Trabalho a competência para conhecer e julgar a pretensão executiva (ou de cobrança) de crédito trabalhista recon hecido em sentença, independentemente de sua cessão a terceiro. 2. Merece ponderação, em conjunto com a matéria posta, a compreensão adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao cuidar do Tema 361/STF (transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado), definiu que a cessão de crédito não implica a alteração da sua natureza (alimentar). Sem olvidar que a matéria ali discutida referiu-se à subsistência, em favor do cessionário, do privilégio inerente ao precatório alimentar - nada se referindo à competência - tem-se, em atenção ao princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem jus (onde há a mesma razão aplica-se o mesmo direito), que seus fundamentos afiguram-se in totum aplicáveis à discussão aqui travada. Isso porque o fundamento precípuo que costuma embasar o deslocamento da competência da Justiça trabalhista para a Justiça comum seria a insubsistência de sua natureza trabalhista, provocada pela cessão a terceira pessoa. 2.1 Em favor da coerência do sistema jurídico, relevante anotar, ainda, que a Lei n. 14.112/2020 revogou o § 4º do art. 83 da Lei n. 11.101/2005 (que estabelecia o rebaixamento do crédito trabalhista cedido à qualidade de quirografário) e incluiu o § 5º, com a seguinte redação: para fins do disposto nesta lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação. 3. Em atenção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, adotado no art. 43 do Código de Processo Civil, a efetivação da cessão de crédito trabalhista, reconhecido em sentença transitado em julgado, promove apenas a substituição processual da parte exequente, sem nenhuma repercussão na competência material da Justiça laboral, definida quando da distribuição do feito, haja vista que o conteúdo trabalhista do crédito remanesce incólume. 4. A hipótese é expressamente regulada pelo Código de Processo Civil - aplicável subsidiária e supletivamente ao processo trabalhista - no inciso III do art. 778, ao estabelecer ser dado ao cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos, promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão processual ao exequente originário, inexistindo qualquer repercussão nas regras de competência. O dispositivo legal em comento, inclusive, dispensa a concordância da parte executada. 5. Afigura-se inderrogável pela vontade das partes a competência funcional da Justiça trabalhista, única competente para processar e julgar o cumprimento de sentença por ela proferida, sendo, a esse propósito, irrelevante a alteração da titularidade do crédito nela reconhecido. 6. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça trabalhista. (CC n. 162.902/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 8/3/2023.) Portanto, ausente o interesse de agir na vertente adequação, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da ausência de interesse de agir. O credor deve prosseguir com a execução do crédito trabalhista perante o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Salvador, competente para tanto, podendo requerer a reserva de bens no inventário em curso. Custas na forma da lei, observada a gratuidade de justiça que agora defiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, 7 de julho de 2026. GEORGE ALVES DE ASSISJuiz de Direito
