Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, III, do CPC. Determino o imediato desbloqueio de eventuais valores constritos via SISBAJUD em favor do executado. Sem custas, ante a isenção legal. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA SENTENÇA Processo nº: 8005218-49.2020.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXECUTADO: VIVALDO MANOEL DE ARAUJO Vistos etc. Trata-se de execução em que houve bloqueio parcial de valores por meio do sistema SISBAJUD, tendo sido determinada a intimação do exequente para que se manifestasse acerca das quantias constritas, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entendesse de direito, especialmente quanto à eventual conversão em penhora, levantamento ou prosseguimento do feito. Na oportunidade, restou consignado que a ausência de manifestação no prazo assinalado poderia ensejar a extinção da execução, com a consequente liberação dos valores bloqueados em favor do executado (ID 549082604). Todavia, conforme certidão de ID 565379600, o exequente permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido, sem qualquer manifestação. Vieram os autos conclusos. Na espécie, verifico que houve abandono da causa, o que impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito. É que a lei processual civil determina a extinção do processo nos casos em que a parte autora deixe de promover os atos e diligências que lhe incumbir, dentro do prazo de 30 dias. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, III, do CPC. Determino o imediato desbloqueio de eventuais valores constritos via SISBAJUD em favor do executado. Sem custas, ante a isenção legal. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 30 de junho de 2026. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito
