Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para, confirmando a tutela de urgência, condenar o Estado da Bahia a manter Michelle dos Santos Oliveira inscrita como beneficiária agregada do PLANSERV, por tempo indeterminado, condicionada a sua permanência no Planserv às contribuições devidas e à apresentação periódica de relatórios médicos atualizados que comprovem a subsistência de sua condição de pessoa com deficiência. Reestabeleça-se a integralidade das coberturas e serviços médicos na rede credenciada, mediante o pagamento das contribuições devidas. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. O Estado da Bahia é isento de custas processuais na forma da legislação estadual aplicável. Em razão do descumprimento reiterado da tutela de urgência, majoro a multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA SENTENÇA Processo nº: 8002837-58.2026.8.05.0229 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Plano de Autogestão do Poder Público (PLANSERV)] INTERESSADO: MICHELLE DOS SANTOS OLIVEIRA, MARCIO LUIZ SANTOS OLIVEIRA INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por Michelle dos Santos Oliveira em face do Estado da Bahia. A autora narra que é portadora de deficiências congênitas graves, incluindo Rubéola Congênita, Epilepsia Estrutural, Hemiplegia e Transtorno de Ansiedade Generalizada. Relata que recebia assistência médica pelo PLANSERV na condição de agregada de seu avô paterno, servidor público estadual falecido em 21/08/2025. Após o óbito do titular, foi excluída automaticamente do plano, ficando sem a cobertura necessária para seu tratamento contínuo (ID 560263781). A tutela de urgência foi deferida para determinar o restabelecimento da inscrição da autora, sob pena de multa diária (ID 561240134). O Estado da Bahia apresentou contestação (ID 563094456). Suscitou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98. No mérito, defendeu a legalidade da exclusão com base no art. 13, §1º, do Decreto 9.552/2005 e no princípio da legalidade administrativa. Subsidiariamente, requereu a limitação da permanência até os 35 anos de idade ou o fim do tratamento. A autora apresentou réplica (ID 564608922) e, posteriormente, peticionou informando o descumprimento da tutela de urgência, requerendo a majoração da multa diária diante de novas internações pelo SUS (ID 566589625). É o relatório. Decido. O processo está maduro para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria é predominantemente de direito e as provas documentais são suficientes para a formação do convencimento judicial. A justiça gratuita foi deferida na decisão liminar. A documentação comprova que a autora recebe o Benefício de Prestação Continuada desde 2003 (ID 560263799), o que atesta sua hipossuficiência econômica. O Estado da Bahia argumenta que o PLANSERV é um plano de autogestão pública, não se submetendo ao Código de Defesa do Consumidor nem à Lei 9.656/98. Defende que a exclusão da autora obedece estritamente ao regulamento estadual e ao princípio da legalidade. Ainda que se afaste a relação de consumo, a solução do litígio não depende exclusivamente da legislação consumerista. O caso deve ser analisado sob a ótica da Constituição Federal e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). A autora é pessoa com deficiência grave e permanente, conforme atestam os relatórios médicos (ID 560263800 e ID 560263802) e a concessão do benefício assistencial pelo INSS há mais de duas décadas (ID 560263799). Sua condição exige acompanhamento neurológico, fisioterapêutico e medicamentoso contínuo e vitalício. O art. 196 da Constituição Federal garante o direito à saúde como dever do Estado. Ademais, o Estatuto da Pessoa com Deficiência veda qualquer forma de discriminação (art. 4º) e assegura o direito à saúde em igualdade de oportunidades (art. 18). A legislação do PLANSERV prevê a exclusão automática dos dependentes com a perda da qualidade do titular. Contudo, a interpretação literal e isolada do decreto estadual não pode prevalecer sobre normas de ordem pública constitucional. O próprio regulamento do plano e a legislação de regência admitem a permanência de filho com deficiência sem limite de idade. Aplicar tratamento distinto à neta com deficiência grave, que já se encontrava regularmente inscrita e contribuindo indiretamente via titular, configura discriminação inconstitucional e viola o princípio da isonomia. A exclusão abrupta de pessoa hipervulnerável, em tratamento contínuo, fere a boa-fé objetiva, a proteção da confiança legítima e a função social da assistência à saúde. A autora não pleiteia ingresso gratuito, mas a manutenção de vínculo já consolidado, mediante o pagamento das contribuições correspondentes. O argumento do Estado sobre o efeito multiplicador e o impacto financeiro é genérico e não foi comprovado por meio de estudo atuarial. A manutenção da autora, que paga sua cota-parte, não gera desequilíbrio ao sistema. O pedido subsidiário de limitação temporal até os 35 anos ou até o fim do tratamento é improcedente. As enfermidades da autora são congênitas e irreversíveis, de modo que o seu tratamento é contínuo e vitalício. Fixar limite etário para pessoa com deficiência permanente viola frontalmente o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ademais, a autora comprovou nos autos que a ordem judicial que determinou sua readmissão no Planserv não foi cumprida (ID 566589625). Diante da recalcitrância do réu e do risco concreto à vida da autora, a multa diária de R$ 500,00 mostra-se insuficiente. Nos termos do art. 537, §1º, do Código de Processo Civil, a multa deve ser majorada para garantir a efetividade da decisão judicial. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para, confirmando a tutela de urgência, condenar o Estado da Bahia a manter Michelle dos Santos Oliveira inscrita como beneficiária agregada do PLANSERV, por tempo indeterminado, condicionada a sua permanência no Planserv às contribuições devidas e à apresentação periódica de relatórios médicos atualizados que comprovem a subsistência de sua condição de pessoa com deficiência. Reestabeleça-se a integralidade das coberturas e serviços médicos na rede credenciada, mediante o pagamento das contribuições devidas. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. O Estado da Bahia é isento de custas processuais na forma da legislação estadual aplicável. Em razão do descumprimento reiterado da tutela de urgência, majoro a multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 7 de julho de 2026. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juiza de Direito
