Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contraditório. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: NOTIFICAÇÃO n. 0004139-51.2012.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS NOTIFICANTE: SICLEIDE DA COSTA MERCES Advogado(s): BENJAMIN MORAES DO CARMO (OAB:BA13422) NOTIFICADO: CARLOS GILBERTO SANTOS MERCES JUNIOR Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de procedimento de Notificação Judicial proposto por Sicleide da Costa Mercês em face de Carlos Gilberto Santos Merces Junior, distribuído originalmente em 25/06/2012. Após a expedição de Carta Precatória para o Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua-PA (ID 455719574) com a finalidade de notificar o requerido, constatou-se a necessidade de recolhimento das custas processuais perante o Juízo Deprecado. Devidamente intimada por meio de seu advogado constituído, mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 11/02/2026 (ID 542673446), para comprovar o recolhimento das custas do Juízo Deprecado no prazo de 15 dias, a parte autora manteve-se inerte, conforme certificado no ID 543069076 em 06/07/2026. O regular andamento do processo exige a cooperação e o cumprimento das determinações judiciais pela parte interessada, especialmente no que tange ao recolhimento de custas necessárias para a realização de atos fora da comarca de origem. A ausência de preparo da carta precatória obsta o prosseguimento da diligência de notificação e impede o próprio desenvolvimento da relação processual, configurando ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inviabilizada a realização do ato por desídia exclusiva da parte autora, que deixou de recolher as custas do Juízo Deprecado após regular intimação de seu patrono, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contraditório. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. ALEXSANDRA SANTANA SOARES Juíza Substituta
