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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Procedimento Comum Cível 8097939-49.2025.8.05.0001

Publicação
DJEN 09/07/2026
Número único (CNJ)
8097939-49.2025.8.05.0001
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MATEUS CONCEIÇÃO DE JESUS em face de CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, extinguindo o feito com resolução de mérito. REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 504338956), restabelecendo-se a possibilidade de cobrança e reinserção do apontamento restritivo pela ré. Por força do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade dessas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora (ID 504338956). Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8097939-49.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MATEUS CONCEICAO DE JESUS Advogado(s): EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA (OAB:BA60425) REU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Advogado(s): CATARINA BEZERRA ALVES (OAB:PE29373) SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por MATEUS CONCEIÇÃO DE JESUS em face de CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, ambos qualificados nos autos, objetivando a desconstituição de débito e a condenação da ré ao pagamento de reparação por danos extrapatrimoniais ( Inicial ID 503637958). Narra a parte autora que foi surpreendida com a inserção de seus dados nos cadastros de inadimplentes por uma dívida no valor de R$ 133,05 (cento e trinta e três reais e cinco centavos), a qual desconhece por completo. Esclarece que, embora tenha demonstrado interesse inicial em usufruir dos serviços da ré, realizando os atos preliminares de contratação, não deu continuidade ao procedimento, razão pela qual entende indevido o apontamento restritivo. A decisão inicial ID. 504338956 concedeu em parte a tutela de urgência para que a requerida procedesse à exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito. A ré apresentou contestação ID. 506638868, sustentando a regularidade e a licitude da contratação do cartão de crédito private label. Argumenta que a adesão ocorreu de forma presencial e voluntária em estabelecimento comercial parceiro, oportunidade em que o devedor forneceu seus documentos pessoais, assinou a proposta de adesão e realizou validação por meio de registro fotográfico. Salienta que o autor efetuou compra no mesmo dia da contratação e que o inadimplemento das faturas subsequentes legitimou a negativação, caracterizando exercício regular de direito. Por fim, aponta a existência de restrição creditícia preexistente, pugnando pela aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça e pela improcedência total dos pedidos. Em réplica ID. 531824386, a parte autora impugnou as alegações da defesa, aduzindo que a proposta de adesão assinada representava apenas mera intenção de contratar, não tendo recebido o crédito pretendido ou usufruído de qualquer serviço, reiterando os pedidos formulados na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 543684676), tanto o autor (ID 553702455) quanto a ré (ID 551447016) manifestaram desinteresse na dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. O julgamento antecipado do mérito faz-se autorizado com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia envolve matéria de direito e o acervo documental encartado aos autos mostra-se suficiente para o livre convencimento deste juízo, restando preclusa a fase instrutória. Inexistindo preliminares pendentes de apreciação ou nulidades processuais a serem saneadas, e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, passo diretamente ao exame do mérito da demanda. A relação jurídica estabelecida entre as partes qualifica-se como de consumo, sujeitando-se às diretrizes protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Diante da vulnerabilidade técnica do consumidor, a inversão do ônus da prova foi deferida (ID 504338956), incumbindo à instituição ré demonstrar a origem, a legitimidade e a evolução do débito que ensejou a inscrição restritiva. Analisando detidamente o conjunto probatório, constato que a requerida desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus processual. A ré acostou aos autos a proposta de adesão ao cartão de crédito devidamente assinada de próprio punho pelo autor, acompanhada de cópia legível de seu documento de identidade oficial e de fotografia capturada no momento exato do cadastramento presencial (ID 506638866). Ademais, o banco réu logrou comprovar a realização de compra presencial na loja Polo Wear Bela Vista, efetuada no mesmo dia da contratação do cartão, parcelada em 3 (três) vezes de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais). As faturas subsequentes demonstram que, após o adimplemento parcial de encargos, o devedor incorreu em mora continuada, culminando no saldo devedor de R$ 133,05 (cento e trinta e três reais e cinco centavos) vencido em 10/05/2025, o qual motivou o apontamento negativo (ID 506638865). Nesse diapasão, a tese autoral de que a proposta de adesão assinada consistia em mera intenção de contratar e que não houve fruição do crédito cai por terra diante da comprovação do uso efetivo do cartão para aquisição de produtos. A inversão do ônus da prova não isenta o devedor de apresentar elementos mínimos que corroborem suas alegações ou de impugnar de forma específica as assinaturas e documentos de identificação trazidos pela defesa, o que não ocorreu na hipótese vertente. Portanto, restando plenamente demonstradas a existência da relação jurídica e a inadimplência do devedor, a inscrição de seus dados nos cadastros de restrição ao crédito configura exercício regular de direito do credor, circunstância que afasta a ocorrência de ato ilícito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Dessa forma, inexistindo conduta ilícita por parte da ré, resta descaracterizado o dever de indenizar, impondo-se a improcedência do pedido de compensação por danos morais e de declaração de inexistência de débito, com a consequente revogação da tutela de urgência deferida. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MATEUS CONCEIÇÃO DE JESUS em face de CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, extinguindo o feito com resolução de mérito. REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 504338956), restabelecendo-se a possibilidade de cobrança e reinserção do apontamento restritivo pela ré. Por força do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade dessas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora (ID 504338956). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito