Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - APOIO FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA Balcão do Núcleo de Justiça 4.0 Metas - https://guest.lifesize.com/15442902 Central de Agendamento - http://www7.tjba.jus.br/centralagendamento/cidadao/pesquisar_solicitante.wsp SENTENÇA PROCESSO Nº: 8060044-54.2025.8.05.0001 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: VANILDA LIMA GUIMARAES REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Processo nº 8060044-54.2025.8.05.0001 Vistos etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, proposto por VANILDA LIMA GUIMARÃES em face do ESTADO DA BAHIA, com fundamento no título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, relativo à implementação do Piso Nacional do Magistério. A parte exequente ajuizou execução individual de obrigação de pagar, pretendendo o recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes da adequação da verba vencimento/subsídio ao Piso Nacional do Magistério. A inicial informa que a parte exequente é aposentada do magistério estadual, matrícula nº 11145277, e indica como processo relacionado à obrigação de fazer o de nº 8186326-74.2024.8.05.0001. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 61.865,29, conforme memória de cálculo apresentada pela parte exequente, atualizada até outubro de 2024. Foi proferida decisão no ID 501254631, deferindo a gratuidade da justiça e determinando a intimação do ESTADO DA BAHIA, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. O Estado da Bahia apresentou impugnação no ID 513967836, sustentando, em síntese, a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1169 do Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de liquidação individualizada, a ausência de liquidez do título, a ilegitimidade ativa da parte exequente, a possibilidade de consideração da rubrica "Enquad. Dec. Judicial", a natureza de subsídio da vantagem nominalmente identificada decorrente da Lei Estadual nº 12.578/2012, a impossibilidade de pagamento por folha suplementar e a necessidade de retificação do valor da causa. A parte exequente apresentou réplica no ID 540805764, requerendo a rejeição da impugnação e a homologação do cálculo apresentado, no valor de R$ 61.865,29, atualizado até outubro de 2024. É o relatório. Decido. A presente execução individual decorre do título coletivo formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, no qual foi assegurado aos profissionais do magistério público estadual, ativos, inativos e pensionistas com paridade, o direito à percepção da verba vencimento/subsídio no valor do Piso Nacional do Magistério, proporcionalmente à jornada de trabalho, com reflexos nas parcelas que tenham o vencimento/subsídio como base de cálculo. O feito comporta julgamento imediato. Inicialmente, não há fundamento para suspensão do processo em razão do Tema 1169 do Superior Tribunal de Justiça. A orientação firmada pelo STJ admite a execução individual de título coletivo em favor de servidor público sem prévia liquidação autônoma, quando a condição de beneficiário puder ser demonstrada documentalmente e o crédito puder ser apurado por simples cálculos aritméticos, assegurado o contraditório ao ente executado. (Scon) É precisamente o que ocorre no caso concreto. A parte exequente juntou documentos pessoais, procuração, contracheques, documentos funcionais, título executivo e memória de cálculo. O Estado da Bahia foi regularmente intimado, apresentou impugnação e a parte exequente apresentou réplica. Assim, o contraditório foi observado, não havendo necessidade de prévia liquidação autônoma ou de suspensão do feito. Também não se acolhe a alegação de ilegitimidade ativa. O título coletivo não se restringiu aos filiados da associação impetrante, alcançando os profissionais do magistério público estadual, ativos, inativos e pensionistas com paridade, desde que preenchidos os requisitos definidos no próprio título. No caso, a parte exequente demonstrou sua vinculação ao magistério estadual, sua condição de aposentada e a matrícula funcional nº 11145277. Quanto à obrigação de pagar, a impugnação do Estado da Bahia deve ser rejeitada. A Fazenda Pública apresentou impugnação, mas não trouxe memória discriminada e atualizada do valor que entende correto. Limitou-se a suscitar teses jurídicas gerais sobre liquidação prévia, extensão subjetiva do título, VPNI, enquadramento judicial, forma de pagamento e valor da causa, sem apresentar demonstrativo substitutivo apto a infirmar o cálculo da parte exequente. Nos termos do art. 535, §2º, do Código de Processo Civil, quando a Fazenda Pública alegar excesso de execução, deve declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Essa exigência não é mera formalidade. Ela permite delimitar a controvérsia contábil, viabiliza o contraditório efetivo e impede que a execução seja paralisada por impugnações genéricas. No caso, o Estado não apresentou cálculo substitutivo, não indicou valor correto e não demonstrou, de modo concreto, erro material específico na memória da parte exequente. A impugnação, nesse ponto, não atende ao ônus processual exigido pelo art. 535, §2º, do CPC. Também não há como acolher, de forma abstrata, a tese de que rubricas como VPNI ou enquadramento judicial devam neutralizar o direito ao piso. O título executivo coletivo determinou a comparação entre o Piso Nacional do Magistério, proporcional à jornada funcional, e a rubrica vencimento/subsídio efetivamente paga, com reflexos apenas nas parcelas que tenham essa rubrica como base de cálculo. Se o Estado pretendia demonstrar que determinada parcela possuía, no caso concreto, natureza jurídica idêntica à verba vencimento/subsídio ou impacto direto no cálculo da parte exequente, deveria ter apresentado memória discriminada, fichas financeiras e cálculo substitutivo. Não o fez. A parte exequente, por sua vez, apresentou memória de cálculo com indicação do período apurado, dos valores pagos, dos valores devidos, dos índices de atualização e da data-base, chegando ao montante de R$ 61.865,29, atualizado até outubro de 2024. Quanto ao termo inicial, deve ser observado o título coletivo, isto é, a data da impetração do mandado de segurança coletivo, em 17/08/2019, com proporcionalidade da parcela de agosto de 2019 e do décimo terceiro salário daquele ano, conforme parâmetros do próprio título. Quanto à forma de pagamento, assiste razão ao Estado apenas no ponto em que sustenta a necessidade de observância do regime constitucional de requisição. Após a retificação determinada em razão da Reclamação nº 61.531/BA, os valores decorrentes do descumprimento da obrigação de fazer devem ser pagos mediante RPV ou precatório, conforme o limite legal aplicável, e não por folha suplementar. Dessa forma, ausente cálculo substitutivo idôneo e não demonstrado erro concreto na conta da parte exequente, deve ser homologado o cálculo apresentado pela parte exequente, no valor de R$ 61.865,29, atualizado até outubro de 2024. Considerando o valor homologado, o crédito principal deverá observar o regime constitucional de precatório, salvo renúncia expressa da parte credora ao excedente do limite legal de RPV. Quanto aos honorários advocatícios, são devidos nas execuções individuais de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnadas, nos termos da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça e do Tema 973/STJ. No caso concreto, houve instauração de execução individual, apresentação de memória de cálculo, impugnação estatal, réplica e necessidade de pronunciamento judicial para homologação do valor devido. Considerando o valor homologado, a natureza repetitiva da controvérsia e o trabalho desenvolvido, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor homologado, o que corresponde ao valor líquido de R$ 6.186,53, também atualizado até outubro de 2024. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente cumprimento individual de sentença coletiva e, em consequência: A) REJEITO o pedido de suspensão do feito formulado pelo ESTADO DA BAHIA; B) REJEITO as preliminares e prejudiciais genéricas suscitadas pelo ESTADO DA BAHIA; C) REJEITO a impugnação apresentada pelo ESTADO DA BAHIA no ID 513967836, especialmente por ausência de memória substitutiva idônea e de indicação do valor que entende correto, na forma do art. 535, §2º, do Código de Processo Civil; D) HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente no ID 495261223; E) FIXO o crédito principal devido à parte exequente VANILDA LIMA GUIMARÃES, matrícula nº 11145277, em R$ 61.865,29, atualizado até outubro de 2024; F) DETERMINO que o pagamento do crédito principal observe o regime constitucional de precatório, salvo renúncia expressa da parte credora ao excedente do limite legal de RPV; G) CONDENO o ESTADO DA BAHIA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte exequente, que fixo em 10% sobre o valor homologado, correspondentes a R$ 6.186,53, também atualizados até outubro de 2024, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, na Súmula nº 345 do STJ e no Tema 973/STJ; H) após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios, sendo um em favor da parte exequente, referente ao crédito principal de R$ 61.865,29, atualizado até outubro de 2024, e outro em favor dos patronos da parte exequente, referente aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 6.186,53, atualizado até outubro de 2024, observados os dados cadastrais constantes dos autos, os descontos legais eventualmente cabíveis e as cautelas de praxe; I) cumprida a requisição e comprovado o pagamento, arquivem-se os autos com baixa. Registre-se, por fim, que o presente ato é proferido no âmbito da atuação deste magistrado como integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Fazenda Pública Administrativa, instituído como órgão de apoio ao primeiro grau de jurisdição da Comarca de Salvador, com eixo estratégico voltado ao enfrentamento de demandas repetitivas e de questões submetidas a precedentes obrigatórios, nos termos dos Decretos Judiciários nº 378/2026 e nº 433/2026 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Serve o presente ato com FORÇA DE MANDADO, podendo ser utilizado como CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO, por meio físico ou digital, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 26 de junho de 2026. Daniel Pereira PondéJuiz de Direito Auxiliar
