Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8095512-21.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LUCIO EVANDRO DA SILVA BASTOS NETO Advogado(s): ROSANE PEREIRA LACERDA (OAB:BA23430) REU: FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA Advogado(s): ROBSON SANT ANA DOS SANTOS (OAB:BA17172) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência a indenização por danos morais, proposta por LÚCIO EVANDRO DA SILVA BASTOS NETO em desfavor da FACS SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA (UNIFACS), ambos qualificados nos autos. O autor alega que realizou transferência externa do curso de Direito para a instituição de ensino ré em 2018, atraído por uma oferta de bolsa de 30% de desconto nas mensalidades. Narra que, durante o curso, foi surpreendido com a cobrança de valores sem a aplicação do referido desconto e com a recusa injustificada da ré em aproveitar cinco matérias já cursadas em suas universidades anteriores (UNIRB e UCSAL). Pugnou, em sede de tutela de urgência, pela autorização das parcelas do semestre de 2021.1, com os devidos descontos, bem como que a parte ré proceda a imediata matrícula do autor, com aplicação dos descontos e se abstenha de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito; no mérito, a confirmação desta c/c a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Gratuidade da justiça deferida, oportunidade em que indeferida tutela de urgência, consoante decisão de ID 138590366. Petição da parte demandante de ID 151101725, pela reconsideração da decisão. Devidamente citada, a requerida apresentou defesa indireta de ID 152090957, arguindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, em suma, a inexistência das circunstâncias fáticas e jurídicas apontadas na exordial, tendo em vista que a perda do desconto de 30% ocorreu por culpa exclusiva do autor, em razão do inadimplemento de mensalidades, conforme previsto no regulamento da bolsa. Sustentou ainda que a recusa no aproveitamento das disciplinas ocorreu no exercício regular de sua autonomia. Assenta não se verificar hipótese ensejadora de responsabilidade civil, pleiteando a improcedência do pedido. Juntou documentos. Réplica de ID 159777686. Ato ordinatório de ID 160011158, pela indicação das partes acerca do interesse em produzir novas provas. Respondido por ambas as partes pelo julgamento antecipado da lide, ID's 162388314 e 165391453. Petição do autor de ID 182863496 informando o pagamento da integralidade da dívida, bem como requerendo a expedição de alvará do depósito realizado - manifestação da IES pela concordância do pedido do autor, ID 187928040. Petição de ID 226859530, informando a interposição de recurso de Agravo de Instrumento pelo autor - negado provimento. Decisão de ID 509573296, pela apresentação de alegações finais pelas partes - manifestações de ID's 511826005 e 515144362. Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO A RELATAR. PASSO A DECIDIR. O Código de Processo Civil pátrio estabelece no seu artigo 355 as hipóteses em que o julgador poderá apreciar definitivamente a lide independentemente de instrução probatória, seja porque não há necessidade de produção de outras provas, ou ainda porque se operaram os efeitos da revelia. Percebe-se que a questão de fato posta em discussão gira principalmente em torno apenas da interpretação de documentos. De fato, a designação de audiência ou a realização de expedição de ofício somente procrastinaria o feito, o que é, no caso em julgamento, totalmente despiciendo. O julgamento antecipado da lide harmoniza-se com a preocupação da celeridade que deve presidir o julgador à prestação jurisdicional, inclusive indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, observando o princípio da economia processual. Desta forma, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes perfilhados no artigo 355, inciso I do CPC. Inicialmente, no que pertine à preliminar de inépcia da inicial é de bom alvitre realçar que o direito brasileiro filia-se à Teoria da Substanciação, oposta à Teoria da Individualização, o que, em síntese, representa a necessidade de exposição da causa próxima e da causa remota do pedido. "Quando o Código exige a descrição do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido, torna evidente a adoção do princípio da substanciação da causa de pedir, que se contrapõe ao princípio da individuação" (THEODORO JÚNIOR, 2000:314). Afasto, pois, a preliminar suscitada, tendo em vista que a presente lide observou os requisitos de admissibilidade, à luz dos arts. 319 e 320 do CPC, inclusive, com a juntada dos documentos essenciais. No mérito, em primeiro lugar, é de se esclarecer que a relação jurídica objeto da presente lide é de consumo, eis que a parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Em face do princípio constitucional da cidadania, o Código de Defesa e Proteção do Consumidor adveio com objetivo de atender às necessidades dos consumidores para respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria de sua qualidade de vida, primando pela transparência e a harmonia das relações de consumo, consoante dispõe o art. 4º da Lei nº. 8078/90. Assim, no sistema do CDC, leis imperativas e alto cunho social, irão proteger a confiança que o consumidor depositou no vínculo contratual, mais especificamente na prestação contratual, na sua adequação ao fim que razoavelmente dela se espera, normas que irão proteger também a confiança que o consumidor deposita na segurança do produto ou do serviço colocado no mercado. Busca-se, em última análise, proteger as expectativas legítimas dos consumidores. Ora, cabe ao julgador, com os olhos voltados para a realidade social, utilizar os instrumentos que a lei, em boa hora, colocou a nosso alcance para, seja de maneira preventiva, punitiva ou pedagógica, realizar o ideal de justiça no mercado de consumo. Apesar disso, o Juiz deve basear-se nas provas dos autos, já que conforme o mestre Pontes de Miranda, a falta de resposta pela outra parte estabelece, se as provas dos autos não fazem admitir-se o contrário, a verdade formal da afirmação da parte. (in Comentários ao C.P.C. Rio de Janeiro- Ed.Forense, pág. 295). In casu, busca a parte autora a continuidade da sua matrícula na IES, formulando pedido de tutela de urgência, que visava garantir a matrícula do autor para o semestre de 2021.2 e sua permanência no curso. De início, quanto ao pedido da obrigação de fazer, respeitante à autorização de rematrícula e continuidade do curso, observa-se a perda superveniente do objeto, posto que, conforme informado pelo próprio autor nas petições de ID's 182863496 e 192210667, foi realizado acordo com a IES a possibilitar a matrícula e a continuidade no curso. Neste sentido, em hipótese assemelhada: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITA DE OFÍCIO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - PARCIAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AÇÃO COMINATÓRIA - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - RENOVAÇÃO SEMESTRAL - OBRIGAÇÃO DO ESTUDANTE - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. - O interesse de agir representa a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, sem o qual não seria possível alcançar o proveito buscado na ação, que deve ser manejado pela via adequada - Constatando-se que, em relação ao pedido de renovação do contrato de financiamento, a pretensão recaía sobre o débito gerado nos mesmos semestres que foram incluídos em acordo com a instituição financeira, firmado no curso desta ação, deve ser reconhecida a respectiva perda superveniente do interesse de agir e, consequentemente, a parcial extinção do processo sem resolução do mérito - Não se vislumbra a deficiência quanto ao cumprimento do dever de informação que incumbia às fornecedoras de serviços, seja porque a instituição de ensino orientava o estudante sobre as pendências e respectiva forma de regularização, seja porque constava do contrato de financiamento estudantil que a avença não seria renovada automaticamente - Inexistindo prova do ato ilícito ou da falha na prestação do serviço prestado, descabe falar em responsabilização civil da fornecedora pelos danos supostamente suportados pela autora - Recurso ao qual se dá provimento. (TJ-MG - Apelação Cível: 51739378520228130024, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 23/10/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2024) Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, segunda figura, do Código de Processo Civil no que toca exclusivamente ao pedido acima sublinhado. Passo seguinte, o autor insurge-se contra o indeferimento administrativo do aproveitamento e da dispensa de 5 disciplinas que alega ter cursado com aprovação em instituições de ensino superior de origem, de onde se transferiu para a UNIFACS, sob esse viés, a condenação da ré na devolução em dobro dos valores pagos pelas referidas matérias, sob o argumento de que a negativa de dispensa é abusiva e contrária ao seu direito à informação. A pretensão autoral, contudo, depara-se com óbice de ordem constitucional e legal que confere especial prerrogativa às instituições de ensino superior, por força do art. 207 da CF, ao consagrar que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Demais disso, a autonomia universitária confere às instituições de ensino, sejam elas públicas ou privadas, a legítima discricionariedade e competência para planejar a prestação de seus serviços, organizar seus currículos acadêmicos, estabelecer a grade de disciplinas com suas respectivas ementas e fixar os critérios técnicos para o aproveitamento de estudos realizados em outras faculdades, de acordo com o que dispõe o art. 53, incisos I e II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Ademais, o próprio art. 24, inciso V, alínea "d", da LDB, ao prever o aproveitamento de estudos concluídos com êxito, o faz sob a égide dos regramentos próprios de cada sistema e instituição de ensino. No caso em tela, o laudo técnico acadêmico de ID 152095361, apontou que as disciplinas cursadas pelo autor na instituição de origem não possuíam compatibilidade de ementa ou de carga horária para autorizar a convalidação com a matriz curricular de 2018.1 adotada pela UNIFACS, em que as disciplinas de origem, cursadas nas outras instituições, apresentavam carga horária inferior ou ausência total de similaridade com as matérias exigidas pela ré. O regulamento interno da UNIFACS, consubstanciado no Manual do Estudante colacionado no ID 152095368, fls. 50, prevê na cláusula 8.8 que a dispensa de disciplinas somente ocorrerá se a matéria aprovada na instituição de origem apresentar equivalência mínima de 75% em conteúdo programático e carga horária letiva com a exigida na grade da ré. Considerando que a recusa administrativa da requerida em autorizar a dispensa de disciplinas pautou-se em critérios técnicos razoáveis e previamente regulados, a parte demandada agiu em exercício regular do direito. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA . LIMINAR CONCEDIDA PARA AUTORIZAR A DISPENSA DE SETE DISCIPLINAS DO CURSO DE MEDICINA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALUNO JÁ GRADUADO EM BIOMEDICINA E QUE JÁ CURSOU SEMESTRES DE FISIOTERAPIA NA MESMA IES. PRETENSÃO DE DISPENSA DE DISCIPLINAS ESPECÍFICAS DO CURSO DE MEDICINA . IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS NÃO PREVISTAS EM ROL TAXATIVO DA RESOLUÇÃO QUE ELENCA AS DISCIPLINAS PASSÍVEIS DE DISPENSA. RECUSA ADMINISTRATIVA DA IES. FUNDAMENTADA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA OU SIMILARIDADE DE CONTEÚDO ENTRE AS MATÉRIAS CURSADAS PELO ALUNO EM BIOMEDICINA E EM FISIOTERAPIA COM AS MATÉRIAS DO CURSO DE MEDICINA QUE SE PRETENDE DISPENSAR. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA DAS IES. TRATAMENTO IGUALITÁRIO ENTRE OS ALUNOS. DEMONSTRADO . DISPENSA DE DISCIPLINAS ESPECÍFICAS DO CURSO DE MEDICINA QUE PODEM COMPROMETER A FORMAÇÃO ACADÊMICA E PROFISSIONAL DO DISCENTE. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1 . Cinge-se a controvérsia em aferir a possibilidade de a Instituição de Ensino Superior (IES) Agravante ser compelida a autorizar, em favor do estudante Agravado, a dispensa de 07 (sete) disciplinas do curso de medicina. 2. Segundo o Autor, a dispensa de tais matérias é devida porque ele já é graduado em biomedicina, além de já ter cursado alguns semestres do curso de fisioterapia pela mesma faculdade. 3 . Ocorre que, da análise do edital e da resolução regentes do processo seletivo que aprovou o Agravado e do seu histórico de disciplinas cursadas em biomedicina e fisioterapia, verifica-se que as matérias em testilha são específicas do curso de medicina e, por isso, não se enquadram no rol taxativo que elenca as matérias de abrangência "não específica" passíveis de dispensa. 4. Assim, infere-se que a recusa administrativa da IES aparenta ter sido realizada em consonância com os ditames previstos no edital em referência e de forma fundamentada. 5 . A Agravante comprova que vem aplicando os mesmos critérios previstos no edital e na resolução quando da apreciação do pleito de dispensa de disciplinas de outros alunos, atestando o tratamento igualitário conferido aos discentes. 6. Os documentos juntados pelo Autor não têm o condão de comprovar que já efetivamente cursou, em biomedicina ou em fisioterapia, as matérias que pretende dispensar no curso de medicina, porquanto não demonstrarem equivalência de nomenclatura ou de conteúdo entre as disciplinas. 7 . As instituições de ensino superior gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207 da CF/88), por isso ostentam discricionariedade para realizar livremente o juízo de aproveitamento das disciplinas cursadas em outras graduações, à luz do princípio da autonomia didático-científica. Precedentes. 8 . A dispensa prematura da grade do aluno de 07 (sete) disciplinas específicas do curso de medicina, essenciais à sua formação médica de qualidade, impactará na sua preparação para as disciplinas seguintes do curso e até mesmo na sua futura qualificação profissional. 9. Destarte, confirmando decisão monocrática anterior que deferiu o efeito suspensivo, impõe-se a cassação definitiva da decisão agravada que, prematuramente, concedeu a medida liminar para compelir a Agravante a autorizar a dispensa das disciplinas em favor do Recorrido. AGRAVO PROVIDO . DECISÃO AGRAVADA CASSADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8039382-77.2022 .8.05.0000, em que figuram como apelante CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA e como apelada RODOLFO EMANUEL RODRIGUES DA SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia em DAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do relator . Salvador,. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80393827720228050000, Relator.: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2023) Por sua vez, quanto a alegação da suspensão do desconto de 30% nas mensalidades, o autor sustenta que o desconto possuía caráter definitivo pelo fato de ter ingressado na faculdade por transferência externa, reputando abusiva e ilegal a cláusula que determina a sua perda automática em decorrência de inadimplemento financeiro. A requerida amparou a suspensão do desconto na cláusula 3.14.2 da Política de Concessão de Bolsas Parciais de Estudo, que prevê de forma clara a perda automática e em caráter definitivo do benefício na hipótese de "existência de parcelas em aberto" ou de impontualidade no pagamento de matrícula ou parcelas no vencimento. De igual sorte, a cláusula IV, parágrafo quarto, alíneas "b" e "c" do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais de Graduação celebrado de forma eletrônica pelo autor dispõe expressamente que o inadimplemento ensejará a perda do benefício de forma automática e definitiva. Da análise do extrato financeiro de ID 152095359 e no relatório de renegociações de ID 134249678, comprova que o requerente incorreu em inadimplência reiterada ao longo de sua trajetória na faculdade, possuindo inúmeras mensalidades em aberto e quebras sucessivas de acordos de renegociação firmados em 2019, 2020 e 2021. O TJBA entende que a perda dos descontos sobre mensalidades em decorrência de inadimplemento do aluno é lícita e amparada nas cláusulas regulamentares que regem a prestação de serviços educacionais: ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA TACITAMENTE . INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO ART. 5º DA LEI 9.870/99 . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . A parte Agravante sustenta estarem presentes os requisitos autorizadores para concessão da antecipação de tutela pleiteada. Assevera que está inadimplente com o valor da mensalidade referente à competência 08/2020 em face de não ter sido aplicado o desconto de 65% referente à "bolsa migração", bem como requer a suspensão da cobrança da dívida correlata à matrícula/mensalidade 2021.1; assim como se abstenha de apontar o nome da requerente em órgãos de restrição ao crédito, em razão da dívida discutida nesse processo. 2 . Da análise dos autos, verifica-se que a parte Agravante sustenta possuir um desconto de 65% sobre o valor da mensalidade em face da migração de uma instituição de ensino para outra, aduzindo que o referido desconto não foi devidamente aplicado na mensalidade de 08/2020, pugnando pela emissão de boleto referente ao mês 08/2020 com o desconto de 65% e sem os encargos moratórios. 3. Em sede de contrarrazões, a parte Agravada sustenta que o valor do desconto foi devidamente aplicado, contudo, o mesmo é retirado quando da impontualidade do pagamento, passando a ser devido o valor integral, ou seja, o desconto só é válido mediante a pontualidade, invocando, inclusive, o quanto estipulado nas cláusulas 3.1 e 3 .4 do contrato entabulado entre as partes. 4. É certo que a Lei 9.870/99 estabelece, em seu art . 5º, que "Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual". 5. Assim sendo, a cobrança da mensalidade inadimplente no seu valor integral, pelo menos em sede de cognição sumária, não se mostra abusiva, bem como a vedação da renovação de matrícula 6. Portanto, não restaram evidenciados os requisitos insculpidos no supracitado artigo 300 do CPC . 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8011224-46 .2021.8.05.0000, em que figuram como apelante FERNANDA ROCHA DE ARAUJO e como apelada ABEP - ACADEMIA BAIANA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA . ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - AI: 80112244620218050000, Relator.: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2021) Deste modo, por tudo que fora exposto, entende-se que inocorrente a má prestação de serviços pela parte demandada. Quanto ao pedido de indenização por dano moral pleiteado tenho as seguintes considerações, alinhando-me a lição do Des. Sérgio Cavalieri Filho, abaixo transcrita: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade interfira no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angustia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, pois fazem parte do nosso dia-a-dia... Se assim não se entender, acabamos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos". É preciso que se ressalte que o mero aborrecimento ou contratempo não pode ser confundido com dano moral, para que este reste caracterizado é necessário que, de forma grave, seja afetada a honra, subjetiva ou objetiva, do suposto ofendido, ou sua esfera psíquica tenha sido abalada de forma significativa, ou seja, pois para se constatar prejuízo indenizável, deverá haver ofensa real e efetiva, daí porque se considera que o mero aborrecimento ou contratempo, embora hábil a gerar certo grau de contrariedade ou amuamento, não se equipara ao dano moral para fins de reparação pecuniária. Para que a indenização seja devida, nossa ordem jurídica exige gravidade da lesão ou, ao menos, a justificada existência de abalo psicológico. É o que há muito defende Antônio Chaves: "Propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica o reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da Caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros" (Tratado de Direito Civil. São Paulo. 3ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. III, 1985, p. 637). " Acompanha-o Cunha Gonçalves, (Tratado de Direito Civil, 3ª edição, vol. XII, pg. 543): "A reparação não é devida a quaisquer carpideiras. Não basta fingir dor, alegar qualquer espécie de mágoa; há gradações e motivos a provar e que os tribunais possam tomar a sério." No mesmo sentido a lição de Amarante (Responsabilidade Civil por dano moral, 1991, pg. 274): "Para ter direito de ação, o ofendido deve ter motivos apreciáveis de se considerar atingido, pois a existência de ofensa poderá ser considerada tão insignificante que, na verdade, não acarreta prejuízo moral." Entende-se, portanto, que, nos lindes do discutido no feito, não restou caracterizada significativa ofensa à honra ou esfera íntima da parte autora capaz de ensejar pagamento de indenização por dano moral, mas mero contratempo, fato corriqueiro no dia-a-dia de cada um de nós. Posto isto, indefiro-o. Isto posto, considerando tudo o quanto ponderado e produzido nos autos, rechaçadas as preliminares de inépcia da inicial, extingo o processo com resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de indenização por danos morais e materiais, com fulcro nos art. 487, I, c/c art. 373, I, ambos do CPC e, por fim; A) JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, segunda figura, do Código de Processo Civil, ante a perda de objeto superveniente, quanto à obrigação de fazer. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em dez por cento do valor atualizado da causa, consoante artigo 85, §2º do CPC; entretanto, suspendo sua eficácia na forma do art. 98, §3º do CPC - gratuidade da justiça deferida, ID 138590366. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Salvador/BA, data constante no sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito
