Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível, Comerciais e Acidente de Trabalho da Comarca de Ilhéus Fórum Epaminondas Berbert de Castro Av. Tancredo Neves, s/nº, Bairro São Francisco, CEP 45655-900, Ilhéus-BA E-mail: [email protected] 8010486-98.2025.8.05.0103 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EBERSON SANTOS SANDES REU: BANCO C6 S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Eberson Santos Sandes ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de revisão contratual e tutela de urgência em face do Banco C6 S.A. (ID 518630229). Alega o autor ter celebrado, em 28 de agosto de 2024, contrato de financiamento para a aquisição do veículo VW Amarok CD 4x4 High, ano 2013, azul, placa OUW7632, pactuado em 48 parcelas mensais no valor individual de R$ 1.974,00 (ID 518632659). Sustenta que a taxa de juros aplicada na prática pela instituição financeira ré foi de 2,75% ao mês, divergindo substancialmente da taxa nominal de 2,17% ao mês expressa no instrumento de crédito. Ademais, o requerente insurge-se contra o repasse de diversos encargos e tarifas que considera indevidos, especificamente a tarifa de cadastro (R$ 780,00), a tarifa de avaliação do bem (R$ 780,00), a taxa de registro do contrato (R$ 507,74) e prêmios de seguros que somam R$ 3.876,96 (ID 523958464). Argumenta que a contratação dos seguros de proteção financeira e premiada configurou a prática abusiva de venda casada. Com base nesses fundamentos, pleiteou a antecipação da tutela de urgência para recalcular o valor das prestações para o patamar que entende incontroverso de R$ 1.762,32, obstar a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito e mantê-lo na posse direta do veículo. No mérito, requereu a declaração de ilegalidade das tarifas e dos seguros, com a consequente repetição do indébito em dobro, totalizando um proveito econômico estimado de R$ 32.210,46 (ID 518630229). Juntou parecer técnico contábil produzido de forma unilateral (ID 518632666). O provimento de tutela de urgência foi indeferido por este Juízo, oportunidade em que foi concedida a gratuidade da justiça (ID 518650898). Devidamente citado (ID 518700152), o banco réu apresentou contestação tempestiva (ID 523958462). Sustentou, preliminarmente, a necessidade de tramitação do feito sob segredo de justiça, impugnou o comprovante de residência e requereu a revogação do benefício da gratuidade judiciária deferido ao autor. No mérito, defendeu a regularidade de toda a operação de crédito, formalizada mediante assinatura digital e biometria facial, asseverando que o consumidor teve prévia e completa ciência das taxas, tarifas e encargos incidentes. Afirmou a validade dos juros remuneratórios e da capitalização diária contratados. Refutou a ocorrência de venda casada, demonstrando que os seguros foram pactuados opcionalmente e em instrumentos autônomos. Defendeu a legalidade das tarifas administrativas de cadastro, avaliação e registro, sob o argumento de que os serviços correspondentes foram efetivamente prestados. Postulou a condenação da parte autora às penas por litigância de má-fé e a improcedência integral dos pedidos. A audiência de conciliação foi realizada, restando infrutífera qualquer tentativa de autocomposição entre as partes (ID 524637037). A parte autora apresentou réplica às alegações do réu (ID 550013259), contudo, a Secretaria deste Juízo certificou que a manifestação foi protocolada de maneira intempestiva (ID 558787667). É o relatório. Decido. Segundo a melhor dicção do art. 355 do CPC, o feito será levado a julgamento, quando não houver necessidade de outras provas, senão as que já constam dos autos. Com efeito, desnecessária qualquer audiência instrutória no presente caso, tendo em vista que as provas são, necessariamente documentais e mais ainda, já deveriam ter sido produzidas juntamente com a exordial - sob pena de faltar justa causa à propositura da ação. Em consideração a mais ampla defesa, competiria às partes demonstrar através de prova contábil, suas alegações. Nenhum depoimento pessoal ou testemunho poderia, jamais, substituir tal prova técnica. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRESTIMO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que as questões apresentadas se afiguram essencialmente de direito. Sentença mantida. ALEGAÇÃO DE FRAUDE/ESTELIONATO. ÔNUS DA PROVA. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. Nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. Ausência de conduta dolosa da parte apelante, tampouco houve descumprimento do dever de lealdade processual. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 00026816120088260648 SP 0002681-61.2008.8.26.0648, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 11/05/2015, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2015). Com efeito, compete à parte autora produzir e juntar à exordial todas as provas constitutivas de seu direito, sob pena de faltar qualquer alicerce ou embasamento à demanda. Sendo portanto, demanda que comporta apenas prova documental e suscita questões de direito, desnecessária a instrução, passando-se à sentença. Indefiro o pedido de segredo de justiça formulado pela instituição financeira ré. A presente demanda revisional versa sobre relação contratual de consumo comum. Os documentos anexados aos autos, como a cédula de crédito bancário e o demonstrativo de evolução do débito, não contêm informações sensíveis de terceiros ou dados protegidos que exijam a restrição da publicidade dos atos processuais. Assim, por não estarem preenchidos os requisitos excepcionais do artigo 189 do Código de Processo Civil, deve ser mantido o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. A instituição financeira ré impugnou a concessão da gratuidade da justiça ao autor, apontando como indício de capacidade financeira a aquisição de um veículo no valor de R$ 100.000,00, com parcela mensal de R$ 1.974,00 e entrada de R$ 49.600,00 (ID 523958462). No entanto, o réu não apresentou provas suficientes para afastar a presunção legal de necessidade da pessoa natural. Por isso, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça deferida. Reportando-nos à tese jurídica apresentada pela parte Autora, referente à limitação dos juros remuneratórios, tenho-a completamente rechaçada pelo nosso Superior Tribunal de Justiça - STJ, no bojo do Resp nº 1061530/RS, julgado pela técnica dos recursos repetitivos, perfeitamente aplicável ao caso em questão, na medida em que tratou justamente das hipóteses de ações de revisão de contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. Perceba-se que nenhuma das hipóteses de exceção de aplicação dos entendimentos ali firmados, cuida da espécie contratual discutida nestes autos. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…) ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (…) II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido.Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. (…) Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Grifei. Desta forma, como visto, não prospera argumentação de juros remuneratórios abusivos, na medida em que já existente precedente, de observância obrigatória por este juízo, na forma do art. 927, III, do CPC, firmando orientação no sentido de que a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras no que toca à limitação dos juros remuneratórios. Da mesma forma, o STJ firmou entendimento que não se aplicam os arts. 406 e 591, do CC/02, aos contratos de mútuo bancário, certo que o simples fato do contrato estabelecer juros remuneratórios acima do percentual de 12%, ao ano, por si só, não indica abusividade, em tudo se aplicando, como visto, exatamente ao caso dos autos, que discute a abusividade dos juros remuneratórios fixados em contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária. Por fim, perceba-se que a mesma jurisprudência superior, informa que, para que se considerasse taxa de juros acima da média de mercado, referido índice teria que estar dissociado dos valores médios em 2 vezes a mais. Não basta apenas que seja algumas casas decimais acima. Não existe nenhuma passagem dos autos que nos autorize concluir que a taxa de juros aplicada pela Instituição Financeira seja desarrazoavelmente divergente daquelas aplicadas pelo mercado financeiro. Nem mesmo o documento unilateral apresentado pela parte autora (ID 518632666) foi capaz de demonstrar que a taxa de juros aplicada seja exorbitante em relação às demais praticadas pelo mercado, e permitidas pelo Banco Central. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Perceba-se que o contrato assinado pelo Demandante já trazia, em seu bojo, explicações quanto à taxa de juros estipulada, qual o valor total da dívida, qual o valor das prestações e qual a quantidade de prestações (IDS 518632659). A parte autora ainda assim concordou com as tarifas ali explicitadas . Este Juízo partilha do entendimento que a contratação de empréstimos e financiamentos bancários são uma opção do devedor. Ao Poder Judiciário só caberia revisar tal situação, em casos extremos. O órgão que regula o mercado financeiro é, em última análise, o Banco Central. Não há indicativo da proibição de Sistema Price e mais ainda, foi essa a tabela adotada pelas partes, quando da contratação. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PORVIDO. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, desde que haja relação de consumo, ainda que por equiparação. - Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, adequar-se-á o princípio pacta sunt servanda, tornando-o relativo, em face da função social do contrato e à boa-fé das partes, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isso enseje insegurança jurídica. - A divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa de juros mensal indica a existência de previsão contratual acerca da capitalização de juros. - A capitalização de juros é lícita se contratada, conforme MP 1.963-17/2000. - Inexiste qualquer parâmetro legal para afastar a cobrança do percentual dos juros pactuados e sua forma capitalizada, e consequentemente qualquer argumento plausível para sustentar a ilegalidade da aplicação da Tabela Price, sendo improcedente a sua substituição pelo método Gauss, que não é senão aplicação de juros simples, de forma linear, vinculando a correção monetária ao saldo devedor e as prestações. - A sentença que entendeu dessa forma deve ser mantida e o recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10079110161290001 MG, Relator: Mariângela Meyer, Data de Julgamento: 26/11/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/12/2013). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. SÚMULA 596 DO STF. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONDIZENTE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME ART. 85, § 11, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. SÚMULA 596 DO STF. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONDIZENTE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME ART. 85, § 11, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. SÚMULA 596 DO STF. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONDIZENTE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME ART. 85, § 11, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. SÚMULA 596 DO STF. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONDIZENTE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN.. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME ART. 85, § 11, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As Súmulas 539 e 541 do STJ permitem a capitalização de juros pelas instituições financeiras e admitem a pactuação expressa na forma de taxa de juros remuneratórios anuais superiores ao duodécuplo dos mensais, conforme ocorreu neste feito, motivo pelo qual não se vislumbra a abusividade do anatocismo. Na cédula bancária dos autos, a taxa de juros remuneratórios anual foi celebrada em 32,15%, ao passo que a média do mercado à época - novembro de 2011 - era de 25,92%. Considerando que a taxa média permite uma variação razoável de até 38,88% (25,92x1,5), não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios. Improcedente o pedido da parte neste ponto. Segundo orientação firmada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS do STJ, também em sede de recursos repetitivos, em contratos bancários, apenas o reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios e anatocismo têm o condão de descaracterizar a mora do devedor. Diante da ausência de reconhecimento de abusividade em cláusulas da normalidade, indefiro os pedidos da parte recorrente de desconstituição da mora e de repetição de indébito por não haver valores irregularmente pagos a maior pelo consumidor. Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, 02 de junho de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator(TJ-CE - AC: 00353592120148060117 CE 0035359-21.2014.8.06.0117, Relator: FRANCISCO GOMES DE MOURA, Data de Julgamento: 02/06/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2021). A prova produzida pelo Consumidor é imprestável ao deslinde da questão porquanto se trate de prova unilateral. A análise da juridicidade ou antijuridicidade das condutas deve ser pautada pelas provas juntadas e pela confecção de planilhas baseadas em fatos reais (ou o quantum contratado, ou determinação da autoridade bancária central, ou lei federal). Confeccionar planilha de juros aleatória, ao bel prazer do consumidor e com sistema não previsto no contrato, não é passível de acolhimento pelo Poder Judiciário. O custo efetivo do contrato é parâmtero diverso de taxa de juros pura e simples. APELAÇÃO - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - CUSTO EFETIVO TOTAL - Abusividade - Inocorrência - Taxa de juros que não se confunde com CET, pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução nº 3517/07 do Banco Central - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Previsão contratual - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539 e 541 C. STJ - Abusividade não reconhecida - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM - Tema Repetitivo nº 958 do C. STJ - Comprovação de efetiva prestação do serviço - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Tema Repetitivo nº 972 - Ausência de comprovação ou indício de que a contratação não teria contado com a anuência da apelante - IOF - Cobrança regular - Tema Repetitivo nº 621 do C . STJ - RECURSO DESPROVIDO, com majoração de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023434020238260003 São Paulo, Relator.: João Battaus Neto, Data de Julgamento: 12/12/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 12/12/2024) Ademais, o autor postula a nulidade das tarifas cobradas no contrato de financiamento (ID 518630229). Em relação à tarifa de cadastro (R$ 780,00), sua cobrança encontra respaldo nas normas regulamentares do Banco Central do Brasil e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça(Tema 620 e Súmula 566), a qual confere validade à sua exigência quando cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tendo em vista que o demandante não logrou comprovar a existência de relacionamento comercial prévio com o banco réu, a cobrança da tarifa é legítima. TEMA 620 do STJ: "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira''. Súmula 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira''. No que tange à tarifa de avaliação de bens (R$ 780,00), o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, em sede de recursos repetitivos (Tema 958), de que referida tarifa é válida, desde que o serviço correspondente tenha sido efetivamente prestado. No caso concreto, o banco réu apresentou o "Termo de Avaliação do Veículo" (ID 523958469), preenchido com as condições físicas do automóvel (lataria, pintura, tapeçaria e pneus) e com o registro do aceite eletrônico e da biometria facial do autor. Desse modo, fica comprovada a prestação do serviço de avaliação, sendo válida a cobrança. Tema 958 - STJ -''Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem''. Por fim, no tocante à despesa de registro de contrato (R$ 507,74), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 958) admite a validade da cláusula que prevê o ressarcimento do custo com o registro da garantia fiduciária junto ao órgão de trânsito, desde que comprovada a realização do ato. O registro do contrato foi comprovado pelas informações extraídas do Sistema Nacional de Gravames (SNG), apontamento nº 6744133 (ID 523958466), e pela anotação de alienação fiduciária em favor do banco réu constante no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de ID 518632665. O repasse do custo é, portanto, lícito, sem onerosidade excessiva na cobrança. Diante disso, a tese autoral não encontra amparo nos elementos de prova constantes dos autos. O autor formalizou a contratação dos seguros mediante termos de adesão apartados e específicos para cada produto, assinados eletronicamente por meio de biometria facial. Nesse contexto, sem indício de vício de consentimento ou de recusa do agente financeiro em aceitar apólices contratadas com outras seguradoras, fica descaracterizada a venda casada, sendo válidas as contratações de seguro pactuadas. Ante o exposto, entendo que a parte autora não se desincumbiu em comprovar o mínimo de justa causa à deflagração da ação, não conseguindo demonstrar que os valores aplicados pelo Requerido estariam dissociados dos parâmetros de mercado ou mesmo que se tratem de encargos proibidos pelo Banco Central. Não se admite a substituição dos valores de encargos pactuados em contrato, por método linear ao bel prazer dos Requerentes. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO constante da exordial, nos termos do art. 487 do CPC. Custas e honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da causa pela parte Autora, restando, no entanto, suspensa a exigibilidade da verba, na forma do §3º, do art. 98, do CPC, tendo em vista o benefício da gratuidade da justiça concedido por esse juízo. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ilhéus (BA), 29 de junho de 2026. Carine Nassri da Silva Juíza de Direito
