Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, c/c § 1º, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do abandono da causa. Ressalto que a presente decisão não causa prejuízo aos interessados, que poderão requerer a reativação dos autos a qualquer tempo, mediante simples petição, sem ônus adicionais, oportunidade em que será apurado e recolhido eventual imposto de transmissão. Isento de custas. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Fórum das Famílias, sala 323, 3° andar, Rua do Tingui, Nazaré, CEP- 40.040-380, Salvador-BA, Fone:71 3320-6995. E-mail: [email protected] Processo: 8012442-09.2021.8.05.0001 Classe-Assunto: INVENTÁRIO (39) - [Inventário e Partilha] Parte Ativa: INVENTARIANTE: REGINA COSTA PINTO DIAS MOREIRA Parte Passiva: REQUERIDO: ALDA DA COSTA PINTO DIAS MOREIRA SENTENÇA Assinado digitalmente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da sentença: Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Alda da Costa Pinto Dias Moreira, falecida em 29 de dezembro de 2020 (ID 93379526), proposta em 03 de fevereiro de 2021 por sua filha, Regina Costa Pinto Dias Moreira, a qual foi devidamente nomeada inventariante (ID 164348812). Após a apresentação das primeiras declarações (ID 192253621) e a regular habilitação dos demais herdeiros, quais sejam, Rosa Márcia da Costa Pinto Dias Moreira (ID 397529191), Lycia Maria da Costa Pinto Moreira Nordemann (ID 397530083) e Luciano da Costa Pinto Dias Moreira (ID 424023446), o feito permaneceu pendente de regularização. Instada a sanear o processo, a inventariante requereu a suspensão do feito em 02 de outubro de 2024 (ID 466746781), sob a justificativa de tentar resolver a partilha pela via extrajudicial. Decorrido longo período sem qualquer manifestação, este juízo determinou, em 24 de março de 2025 (ID 491117350), a intimação da inventariante para informar o interesse no prosseguimento do feito e cumprir as determinações pendentes, sob pena de arquivamento. Posteriormente, em sede de despacho saneador proferido em 10 de novembro de 2025 (ID 529666746), determinou-se novamente a atualização das declarações do espólio, com a discriminação do ativo e passivo, relação de herdeiros e apresentação de certidões fiscais. Diante da persistente inércia, este juízo proferiu despacho em 09 de maio de 2026 (ID 558175647), intimando a inventariante para, no prazo de 15 dias, promover a juntada das certidões negativas de débitos tributários, colacionar documentos de identificação dos herdeiros, apresentar plano de partilha detalhado e juntar a certidão de óbito do ex-cônjuge. Na oportunidade, a parte foi expressamente advertida de que o descumprimento injustificado das determinações ensejaria a extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe. Nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando a parte autora abandona a causa, deixando de promover os atos e diligências que lhe incumbem por prazo superior a trinta dias, desde que previamente intimada para suprir a falta, na forma do § 1º do mesmo dispositivo. No caso, apesar das sucessivas oportunidades concedidas por este Juízo, a inventariante permaneceu inerte, deixando de cumprir determinações indispensáveis ao regular prosseguimento do inventário, mesmo após intimação com expressa advertência acerca da possibilidade de extinção do feito. Restaram, portanto, preenchidos todos os requisitos previstos no art. 485, III e § 1º, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, c/c § 1º, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do abandono da causa. Ressalto que a presente decisão não causa prejuízo aos interessados, que poderão requerer a reativação dos autos a qualquer tempo, mediante simples petição, sem ônus adicionais, oportunidade em que será apurado e recolhido eventual imposto de transmissão. Isento de custas. Publique-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. SALVADOR/BA, data da assinatura digital.
