Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de indenização por danos materiais e repetição de indébito, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. E JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse ponto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1115216-72.2026.8.13.0024/MG AUTOR : RONI ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA HELENA DA SILVA (OAB MG213142) RÉU : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADO(A) : MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB SP146791) SENTENÇA Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de indenização por danos materiais e repetição de indébito, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. E JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse ponto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
