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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Inquérito Policial 8006268-80.2025.8.05.0150

Publicação
DJEN 09/07/2026
Número único (CNJ)
8006268-80.2025.8.05.0150
Inteiro teor

Ementa

Isto posto e do mais que dos autos consta, julgo extinto o presente processo, sem apreciação do mérito, a teor do disposto no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8006268-80.2025.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: 34ª DT PORTÃO Advogado(s): INVESTIGADO: João Vitor Silva Lima Advogado(s): Vistos etc. Trata-se de inquérito policial cujo cadastramento/autuação PJE se deu nos termos da determinação CNJ no Expediente 0000811-91.2023.2.00.0805 e do OFICIO CIRCULAR CONJUNTO CGJ/CCI 02/2024. Ocorre que, outro inquérito policial foi distribuído a este juízo sob o nº 5863/2023 o qual é objeto da AÇÃO PENAL Nº 8006294-49.2023.8.05.0150, conforme comunicado pelo Ministério Público no ID 505201446, com identidade de partes e de objeto. Forçoso, pois, concluir que o presente feito é reprodução do procedimento acima mencionado em curso o que atrai as regras atinentes à litispendência. Isto posto e do mais que dos autos consta, julgo extinto o presente processo, sem apreciação do mérito, a teor do disposto no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dando-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Lauro de Freitas, BA, 7 de julho de 2026. Antonia Marina Aparecida de Paula Faleiros Juíza de Direito \rso