Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0333421-36.2013.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A EXECUTADO: CESAR MURILO FERNANDES VINHAS, VINHAS VINHAS COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP, IVONILDE OLIVEIRA ANTUNES VINHAS SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em face de CESAR MURILO FERNANDES VINHAS, VINHAS VINHAS COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP, IVONILDE OLIVEIRA ANTUNES VINHAS. Intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição (id 550945192), a parte autora apresentou petição (id 557138109), defendendo a inocorrência de prescrição. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e os fatos já estão devidamente comprovados nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A prescrição consiste na perda da pretensão de reparação de um direito violado, em virtude da inércia de seu titular durante um determinado lapso temporal fixado em lei. No presente caso, a parte autora busca a execução de um contrato de crédito com garantia fidejussória. Para tal pretensão, o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) anos, conforme Artigo 206, § 5º, inciso I. Conforme exposto no contrato juntado aos autos (id 304883709), o contrato firmado entre as partes (de janeiro de 2011) tinha prazo de 18 (dezoito) meses, ou seja, a última parcela venceu no ano de 2012. Em que pese a parte autora tenha ingressado com a presente ação em agosto de 2012, a citação da parte Executada somente ocorreu em agosto de 2025, quando a prescrição já havia ocorrido. A interrupção da prescrição, que retroage à data da propositura da ação, depende da ocorrência da citação válida do devedor. Destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 . A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que somente a citação válida interrompe a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC/73. Situação não verificada no caso em apreço. Súmula nº 568 do STJ . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1864870 AM 2020/0053863-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020). AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA - ART. 240, § 1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para a cobrança das mensalidades inadimplidas é o quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil . A interrupção da prescrição, de acordo com o art. 240, § 1º, do CPC, ocorre com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Sem a citação válida, a prescrição não é interrompida. No caso, a Ação Monitória foi ajuizada em 25/07/2019, e, apesar das diligências da apelante, a ré não foi citada até o reconhecimento da prescrição pelo juízo de origem . Assim, a sentença de extinção com base na prescrição está correta. Por oportuno ressaltar que a apelante também contribuiu com a prescrição, posto que deu causa à nulidade das citações por edital em duas oportunidades, sendo, portanto, correta a decisão que reconheceu a prescrição. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08088381920198120002 Dourados, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 18/10/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2024). Sem a efetivação deste ato processual, o curso do prazo prescricional não é interrompido. Cumpre esclarecer, de antemão, que a prescrição aqui analisada trata-se da material, tendo tal diferenciação sido expressamente exposta no despacho. Logo, não há o que se falar em suspensão do processo ou observância do regramento previsto no art. 921 e seguintes do CPC. Conforme exposto, o despacho que ordena a citação não tem o condão de, por si só, interromper a prescrição, sendo imprescindível que o ato citatório se consuma validamente para que se opere o efeito retroativo à data da distribuição da demanda. Registre-se que, no curso do feito, este Juízo adotou as providências processuais que lhe competiam para o regular andamento da demanda, promovendo as diligências necessárias ao prosseguimento do processo. Desse modo, não se verifica qualquer inércia ou atraso imputável ao Poder Judiciário que pudesse justificar a paralisação do feito ou afastar o reconhecimento da prescrição. Assim, eventual decurso do prazo prescricional não decorre de mora do Judiciário, mas da própria dinâmica processual e da ausência de medidas eficazes por parte da parte interessada para impulsionar o feito, razão pela qual não há falar em afastamento da prescrição material por tal fundamento. Assim, ante a inocorrência de citação válida, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional, estando a dívida, portanto, prescrita. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão autoral e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de citação e, por conseguinte, de angularização da relação processual. Ao Cartório, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for o caso. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito
