Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000820-15.2026.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA AUTOR: LAYARA BRITO SILVA Advogado(s): CARLOS HENRIQUE SILVA CERQUEIRA (OAB:BA69426) REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): LAZARO JOSE GOMES JUNIOR (OAB:MS8125) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Pedido Incidental de Exibição de Contrato proposta por LAYARA BRITO SILVA, em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambos qualificados nos autos. Narra a autora ser beneficiária do Programa Bolsa Família, recebendo os respectivos valores por meio de conta vinculada à Caixa Econômica Federal. Relata que, em momento de grave dificuldade financeira, contraiu empréstimo pessoal junto à ré, no valor aproximado de R$ 700,00 (setecentos reais), na modalidade débito em conta, obrigando-se ao pagamento de 12 (doze) parcelas mensais de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais), que totalizam a quantia de R$ 1.788,00 (um mil, setecentos e oitenta e oito reais). Afirma que a taxa de juros remuneratórios aplicada é manifestamente abusiva, em torno de 20% (vinte por cento) ao mês, superior em mais de quatro vezes à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para crédito pessoal não consignado à época da contratação. Aduz, ainda, que o contrato é de adesão, produzido unilateralmente, sem possibilidade de negociação de suas cláusulas, e que não detinha cópia do instrumento contratual, razão pela qual requereu sua exibição incidental. Por essas razões, requer: i) gratuidade de justiça; ii) declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios; iii) revisão do contrato com limitação dos juros à taxa média BACEN no ato da contratação; iv) repetição do indébito dos valores cobrados a maior; v) indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); e vi) exibição incidental do contrato. Despacho de ID 555645221 deferiu o processamento do feito, com determinação de liquidação e unificação dos pedidos. Sobreveio emenda à inicial, recebida nos termos da decisão de ID 558411250, com retificação do valor da causa para R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). Citada, a ré apresentou contestação (ID 558996016), arguindo, preliminarmente: i) incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, por suposta necessidade de perícia; e ii) impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou que as taxas praticadas são compatíveis com o risco de crédito de seus clientes; que a taxa média BACEN não é parâmetro adequado para aferição de abusividade; e que o ônus de comprovar a abusividade incumbe à autora, juntando, para tanto, o instrumento contratual (contrato nº 010420593541), o demonstrativo de débito e consulta a sistema de proteção ao crédito relativa à autora. Audiência de conciliação restou infrutífera (ID 566187652). Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria é de direito e as provas produzidas são exclusivamente documentais, suficientes para a formação do convencimento judicial, atendendo, ainda, à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88; art. 4º do CPC). Por oportuno, indefiro os requerimentos de prova pericial de capacidade de pagamento e de depoimento pessoal da autora, formulados pela ré em audiência, por desnecessários e impertinentes ao deslinde da causa (art. 370, parágrafo único, do CPC), porquanto a controvérsia resolve-se à luz da prova documental já carreada aos autos, conforme adiante se demonstrará. Passo à análise das preliminares arguidas pela ré. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Em relação ao pedido de assistência gratuita, não se devem maiores digressões, uma vez que a presente ação está regida pelo rito dos Juizados Especiais, que determina a isenção de custas e despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição, com fulcro no art. 54 da Lei nº 9.099/95. Defiro à autora a gratuidade de justiça. DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Afasto a preliminar de incompetência. A ré sustenta que a necessidade de perícia para aferir a abusividade dos juros configuraria causa de maior complexidade, afastando a competência do Juizado Especial. Sem razão. No caso dos autos, a celebração do contrato é fato incontroverso, a própria autora o reconhece, e a ré juntou o instrumento contratual com a contestação. A controvérsia versa sobre questão essencialmente jurídica, podendo ser resolvida por simples cotejo entre as cláusulas do contrato juntado, os documentos de score de crédito e as taxas médias públicas divulgadas pelo Banco Central do Brasil. O exame é realizável com base nos elementos dos autos, sem necessidade de perícia. Rejeito, portanto, a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A ré sustenta que o valor da causa foi artificialmente inflado, requerendo sua redução. A impugnação merece ser parcialmente acolhida. Nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão deduzida. Em caso de cumulação de pedidos, o valor é a soma de todos eles (art. 292, § 1º, do CPC). Em ações revisionais de contrato cumuladas com repetição de indébito, incumbe à parte autora quantificar cada pretensão, de modo que a soma componha o valor da causa. Examinando os pedidos da petição inicial, verifica-se que o pedido de dano moral foi expressamente fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ao passo que o pedido de repetição de indébito foi formulado sem demonstração econômica idônea que ampare a diferença residual atribuída à causa. Não há, portanto, fundamento que sustente o valor da causa em R$ 64.000,00, porquanto os R$ 4.000,00 residuais carecem de base econômica demonstrada à luz do conjunto contratual, cujas parcelas mensais são de R$ 149,00. Determino a adequação do valor da causa para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O acolhimento da impugnação não repercute sobre a competência do Juizado, permanecendo o valor abaixo do limite de 40 (quarenta) salários mínimos previsto no art. 3º da Lei nº 9.099/1995. Acolho parcialmente a impugnação. DA RELAÇÃO DE CONSUMO A relação jurídica firmada entre as partes é tipicamente de consumo, sendo regulada pela Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Destaca-se que a empresa ré se enquadra no conceito de fornecedor trazido pelo art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. De igual modo, a parte autora, destinatária final do serviço prestado pela ré, enquadra-se na figura de consumidor, nos termos do art. 2º do citado diploma normativo. Uma vez determinada a relação de consumo, resta apreciar o encargo probatório, diante do pleito de inversão do ônus da prova postulado pela autora. O art. 6º, VIII, do CDC estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Reconheço a hipossuficiência da consumidora, diante da posição privilegiada de que desfruta o fornecedor quanto à produção da prova, e defiro a inversão do ônus da prova em seu favor. Tal inversão, todavia, não dispensa o cotejo dos elementos efetivamente carreados aos autos, que, no caso, infirmam a tese autoral, conforme se passa a demonstrar. III - DO MÉRITO A controvérsia central gira em torno da alegada abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato nº 010420593541, fixados em 21% (vinte e um por cento) ao mês 884,97% (oitocentos e oitenta e quatro vírgula noventa e sete por cento) ao ano, com redutor, em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de crédito pessoal não consignado, que, à época da contratação (maio de 2024), situava-se em patamar próximo a 5% a 6% ao mês, conforme a própria tabela colacionada pela autora aos autos. A requerida trouxe aos autos consulta ao sistema de proteção ao crédito relativa à autora, demonstrando que, à época da contratação, o respectivo score evidenciava elevada probabilidade de inadimplência, classificando-a como tomadora de crédito de alto risco. Soma-se a tal circunstância o perfil reconhecido da operação: empréstimo pessoal não consignado, de baixo valor, sem garantias, concedido por instituição financeira cujo nicho de atuação é justamente a oferta de crédito a tomadores com restrições. A jurisprudência é no sentido de que o simples fato de os juros contratados entre as partes serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS . REVISÃO DA TAXA DE JUROS. CRÉDITO DE ALTO RISCO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA . 1. Havendo no apelo os fundamentos de fato e de direito pelos quais se pretende a reforma da sentença, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. 2 . Para a relação jurídica que se estabelece entre as partes, decorrente da celebração de contrato de mútuo bancário, devem incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297/STJ). 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, caracterizada a relação de consumo, a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, quando "a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (Tema 27 de Recurso Repetitivo) . 4. Não há unanimidade na jurisprudência quanto a parâmetros relevantes para a aferição da abusividade dos juros bancários. Precedentes. 5 . O simples fato de os juros contratados entre as partes serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, pois eventual abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 6. Tratando-se de instituição financeira voltada para a concessão de crédito de alto risco e tendo sido demonstrado que a situação financeira da mutuária implica alta possibilidade de inadimplência, seja pela existência de negativações nos sistemas de proteção ao crédito ou baixo score de crédito, justifica-se a aplicação de taxa de juros que destoa da média do mercado. 7 . Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07135599020238070006 1969655, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 13/02/2025, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2025)." Nesse contexto, a taxa de juros aplicada não decorre de conduta arbitrária ou abusiva da requerida, mas reflete a equação de risco inerente à operação. Quanto maior o risco de inadimplência assumido pela instituição financeira, maior naturalmente será o custo do crédito concedido. Da ausência de dano moral indenizável A cobrança de juros contratados, ainda que elevados, não configura, por si só, ato ilícito ensejador de dano moral. Não há nos autos qualquer evidência de que a conduta da requerida tenha causado abalo à honra, à imagem ou à dignidade da autora, além dos naturais dissabores decorrentes de relação contratual onerosa. A autora recebeu o crédito pleiteado, teve ciência das condições pactuadas e firmou o contrato. Improcede, pois, o pedido indenizatório. Da exibição de contrato O contrato objeto da lide foi devidamente juntado aos autos pela requerida na contestação, tornando prejudicado o pedido incidental de exibição. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível; ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao valor da causa, para adequá-lo a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar nas verbas de sucumbência, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro à autora a gratuidade de justiça. Sobrevindo recurso inominado, pagas as custas, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa dos autos, com a adoção das providências de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itabela/BA, 05 de julho de 2026. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito
