Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8052985-49.2024.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] PARTE AUTORA: AUTOR: JAIME REIS SATANA Advogado(s) do reclamante: EDDIE PARISH SILVA, CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA PARTE RÉ: REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO Advogado(s) do reclamado: CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS, ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulado com pleito de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Jaime Reis Santana em face de Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação, narrando os fatos elencados na inicial, a qual acostou documentos (ID 441115764). Sustenta o autor que é beneficiário de aposentadoria por idade perante o Instituto Nacional do Seguro Social e foi surpreendido com a realização de descontos mensais consignados diretamente em seus proventos previdenciários, no valor de R$ 28,24, sob o código 279 e a rubrica de contribuição assistencial da entidade ré, sem que jamais tivesse celebrado qualquer contrato, manifestado vontade de associação ou autorizado tais retenções. Requer o deferimento de tutela provisória de urgência para imediata suspensão dos descontos, a declaração de inexistência de relação jurídica ou débito, a condenação da ré à devolução em dobro de todos os valores indevidamente descontados e o pagamento de indenização por danos morais no importe sugerido de R$ 15.000,00. Decisão, ID 441179688, deferindo parcialmente o benefício da gratuidade da justiça, restringindo a isenção de eventuais despesas com honorários periciais e indeferindo a tutela provisória de urgência pleiteada. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, ID 449247416. Preliminarmente, a ré apresentou impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça, além de arguir a ausência de interesse de agir e a incompetência do Juízo. No mérito, aduz sua natureza de associação civil sem fins lucrativos e sustenta que todos os ativos são voltados ao funcionamento da entidade de classe. Argumenta a legitimidade das contribuições mensais de 2% para manutenção das atividades e a inexistência de ato ilícito apto a amparar a pretensão de indenização por danos morais ou a repetição do indébito de forma dobrada, indicando que promoveu de imediato o cancelamento administrativo dos descontos e a exclusão do autor de seus quadros. Pede a improcedência da ação. Acostou documentos ao aludido ID. Réplica, ID 452157159. Na sequência processual, este Juízo de Consumo proferiu decisão, ID 457420414, declarando-se incompetente sob o fundamento de que a controvérsia decorre de atividade eminentemente associativa e civil, ordenando a remessa dos autos para redistribuição a uma das Varas Cíveis e Comerciais da Capital. Redistribuído o feito à 7ª Vara Cível e Comercial de Salvador, o magistrado titular daquela unidade declinou igualmente da competência, ID 484043769, e suscitou o conflito negativo perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por entender caracterizada a relação de consumo por equiparação. O conflito de competência foi autuado sob o nº 8013126-92.2025.8.05.0000, tendo o sido designado temporariamente o Juízo suscitante para resolver as medidas urgentes (ID 498948446). O v. acórdão definitivo proferido de forma unânime pelas Seções Cíveis Reunidas julgou procedente o conflito, fixando a competência deste Juízo da 6ª Vara de Relações de Consumo para processar e julgar a ação (ID 532808959). Restabelecida a jurisdição neste Juízo, as partes foram intimadas para que especificassem o interesse na produção de novas provas ou propostas de acordo (ID 538492245). O autor apresentou petição pleiteando o julgamento antecipado do mérito ante a suficiência do acervo probatório colacionado (ID 548706379), enquanto a associação ré quedou-se inerte. Relatados. Decido. Inicialmente, impõe-se a análise da impugnação à assistência judiciária gratuita arguida pela associação ré em sede de contestação. A ré sustenta que o autor possui proventos fixos de aposentadoria e não logrou comprovar a situação de miserabilidade extrema. Sem razão, contudo. O benefício da gratuidade da justiça encontra amparo no Código de Processo Civil, que estabelece que o juiz somente indeferirá o pedido quando houver nos autos elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, devendo prevalecer a presunção de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural. No caso em apreço, os comprovantes de rendimentos constantes do histórico de créditos do INSS (ID 441115772) revelam que o autor percebe proventos mensais em patamar que não descaracteriza a sua vulnerabilidade econômica, demonstrando que o custeio das taxas judiciais e dos ônus de sucumbência comprometeria de forma relevante a sua subsistência familiar. A ré, por sua vez, limitou-se a formular alegações de caráter genérico, sem apresentar nenhuma contraprova idônea capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor na exordial. Portanto, diante do acervo documental que ampara a hipossuficiência financeira do autor e à míngua de elementos concretos apresentados pela ré capazes de elidir a presunção legal, afasto a impugnação, mantendo o benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido nos autos. No que tange à preliminar de incompetência territorial arguida pela ré, sob o argumento de que a lide envolve relação estritamente associativa de natureza civil e que, nos termos das normas de competência cível do Código de Processo Civil, o feito deveria tramitar na comarca de sua sede na cidade de Recife, tal insurgência encontra-se superada e preclusa. E isso se deve ao fato de a matéria foi objeto de exaustivo exame e julgamento definitivo perante as Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia nos autos do Conflito de Competência Cível nº 8013126-92.2025.8.05.0000 (ID 532808959). A decisão colegiada daquela Corte de Justiça, com efeito vinculante sobre o processamento da presente demanda, fixou expressamente a competência deste Juízo da 6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para processar e julgar a lide, reconhecendo que, a despeito da natureza jurídica de associação civil sem fins lucrativos da ré, resta caracterizada a relação consumerista por equiparação em virtude dos descontos perpetrados no benefício previdenciário do autor. Desse modo, estando a competência territorial e material desta unidade judicial definitivamente chancelada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia nos autos do conflito de competência (ID 532808959), impõe-se a rejeição definitiva da preliminar arguida pela ré. Por fim, afasto a preambular de carência de ação por falta de interesse de agir decorrente da ausência de prévio requerimento na esfera administrativa. A associação ré argumentou que o autor não utilizou os canais de atendimento telefônicos, digitais ou o próprio sistema do INSS para pleitear a cessação extrajudicial dos descontos e a devolução das parcelas antes de provocar a tutela do Estado. Entretanto, vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ademais, a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional restaram consubstanciadas no momento em que a ré, ao apresentar sua peça de defesa técnica, resistiu ativamente à pretensão de repetição de indébito e de indenização por danos morais formulada pelo autor, configurando verdadeira pretensão resistida que legitima a intervenção judicial. Assim, diante da manifesta resistência jurídica oferecida pela associação ré aos pleitos indenizatórios e declaratórios deduzidos na lide, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Ultrapassada a matéria arguida em sede de preliminar, passo ao exame do mérito. A controvérsia reside na aferição da licitude do desconto no valor de R$ 28,24, sob o código 279 e a rubrica 'CONTRIB. ABAPEN - 0800 000 3657', realizado nos proventos de aposentadoria por idade do autor a partir de abril de 2024 (ID 441115772), bem como no direito à declaração de nulidade de eventual obrigação, à repetição de indébito de forma dobrada e à indenização pelos alegados danos morais de R$ 15.000,00. De um lado, o autor assevera que nunca manifestou anuência, assinou termo de filiação ou autorizou a referida retenção em seu benefício previdenciário de número 149.715.749-5. De outro lado, a associação ré sustenta que as mensalidades decorrem de legítima condição de associado prevista em seus atos constitutivos e que, assim que tomou conhecimento do dissenso e da pretensão do autor, providenciou a imediata cessação dos descontos e a exclusão dele de seus quadros em 27/05/2024, sem opor óbices (ID 449247425). Analisando detidamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, constata-se que a ré ABAPEN é uma associação civil regularmente constituída e registrada no Cartório do 1º Ofício de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Garanhuns/PE (ID's 449247418 e 449247419). De acordo com o estatuto social reformado e consolidado da entidade (ID 449247418), o seu objetivo primordial é congregar e representar com exclusividade os aposentados, pensionistas e idosos perante os poderes públicos, promovendo ações assistenciais, de saúde e previdência, além de ofertar convênios, benefícios e programas de integração social aos seus filiados. Para o custeio e a manutenção de tais atividades institucionais de relevância coletiva, o estatuto prevê, expressamente, no artigo 8º, inciso V, o dever de contribuição financeira mensal dos associados efetivos no importe de 2% sobre a renda de seus benefícios previdenciários. A quantia retida nos proventos do autor (R$ 28,24) guarda estrita consonância aritmética com a previsão estatutária da associação em relação ao benefício por ele percebido, afastando qualquer indício de cobrança aleatória ou arbitrária de tarifas sem respaldo institucional. Embora o autor conteste a celebração presencial do vínculo de associação e alegue ter sido vítima de fraude de dados por parte da ré, a conduta adotada pela associação após o ajuizamento da presente demanda demonstra a mais estrita boa-fé objetiva e o pleno respeito à liberdade constitucional de associação. Conforme se infere do comprovante de movimentação cadastral colacionado aos autos (ID 449247425), a ré procedeu, de forma espontânea e voluntária, ao agendamento administrativo de exclusão do autor de seu quadro de filiados, determinando o cancelamento imediato e definitivo de qualquer desconto subsequente a título de mensalidades associativas a partir de 27/05/2024. O cancelamento foi implementado de pronto na esfera extrajudicial, de modo que o autor não mais sofreu retenções em suas parcelas previdenciárias de meses supervenientes, o que demonstra a total cooperação da associação para com o desinteresse manifestado pela parte consumidora. O instituto da repetição do indébito em dobro reclama, para o seu deferimento nas relações civis e de consumo, a constatação de cobrança comprovadamente maliciosa ou contrária à boa-fé objetiva, ausente hipótese de erro escusável ou engano justificável. No caso em tela, o desconto pontual da contribuição associativa amparada em regramento estatutário formal e registrado (ID's 441115772 e 449247418), somado ao comportamento diligente e idôneo da associação em cessar imediatamente as retenções e proceder à baixa do autor logo após a sua notificação extrajudicial ou citação (ID 449247425), descaracteriza peremptoriamente a ocorrência de ato ilícito indenizável. O recolhimento de valor diminuto efetuado no bojo do fomento de atividades associativas em favor da classe idosa constitui, no cenário de desconformidade na contratação, hipótese típica de engano perfeitamente justificável por parte da ré, a qual acreditava atuar respaldada pela autorização de ingresso de membro. Dessa forma, ante a inexistência de resistência injustificada por parte da associação ré, que promoveu a imediata suspensão voluntária dos descontos e a exclusão cadastral do autor, e considerando a legitimidade das normas estatutárias que disciplinam a captação de recursos da ré, conclui-se que inexiste conduta dolosa, culposa ou de má-fé capaz de atrair o dever de indenizar. Por conseguinte, impõe-se a rejeição do pedido de declaração de inexistência do débito de forma pretérita, bem como do pedido de devolução em dobro ou simples das parcelas descontadas, restando a obrigação integralmente desfeita e solucionada administrativamente pela ré. No tocante ao pedido de condenação da associação ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00, sob a alegação de que as deduções indevidas em benefício de aposentadoria importaram em evidente violação da honra, dignidade e subsistência do autor, impõe-se reconhecer a sua total improcedência. A responsabilidade civil, no âmbito das relações de consumo e civis em geral, exige para a sua configuração a demonstração inequívoca da ocorrência de um ato ilícito, de um dano efetivo e do nexo de causalidade entre eles. No caso vertente, o desconto sofrido pelo autor cingiu-se a uma única mensalidade associativa na competência de abril de 2024, no valor irrisório de R$ 28,24, antes que a ré prontamente cancelasse a cobrança em 27/05/2024 na esfera administrativa. Tal circunstância fática evidencia a absoluta inexistência de repercussão gravosa na esfera existencial ou financeira do autor, inexistindo provas de que a referida retenção tenha importado na privação de recursos indispensáveis à sua subsistência, à compra de medicamentos ou ao adimplemento de suas obrigações básicas de vida. Outrossim, para a caracterização do dano moral subjetivo ou objetivo em decorrência de cobranças indevidas, faz-se imperiosa a comprovação de que o evento tenha extrapolado o mero dissabor inerente às relações da vida cotidiana, vindo a atingir os atributos da personalidade, tais como a honra, a imagem, o nome ou a dignidade psíquica do indivíduo. A dedução indevida de valores módicos em folha de pagamento, embora cause inegável descontentamento e aborrecimento, não se reveste de gravidade tal que configure ofensa anímica autônoma, notadamente quando solucionada com presteza e boa-fé pela própria ré logo em seguida. A ausência de elementos probatórios que atestem desdobramentos lesivos extraordinários, tais como a negativação do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito ou situação de humilhação pública, impede o reconhecimento do dever de indenizar. A análise do precedente transcrito demonstra que a simples ocorrência de desconformidade na contratação ou de desconto indevido de mensalidade em benefício do INSS não é suficiente para, isoladamente, fundamentar o dever de indenizar por danos extrapatrimoniais. É indispensável que o postulante demonstre fatos graves e extraordinários que ultrapassem o patamar do mero contratempo burocrático cotidiano, o que inocorreu na hipótese fática dos autos, onde o prejuízo material do autor limitou-se ao valor de R$ 28,24 (ID 441115772), cuja cobrança cessou administrativamente de pronto (ID 449247425). Ante o exposto, e considerando tudo o que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, declarando resolvido o mérito da presente demanda judicial. Diante do deslinde decretado ao feito processual, declaro a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais integrais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Determino, no entanto, a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência do autor vencido, diante do benefício da assistência judiciária gratuita parcial anteriormente concedido nos autos, na forma preconizada pelo artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da sentença de mérito, e após procedidas às anotações e baixas necessárias no sistema eletrônico de processos, arquivem-se definitivamente os autos. Salvador - BA, sistema eletrônico processual. Maria de Lourdes Oliveira Araujo Juíza de Direito
