Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000488-70.2026.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR registrado(a) civilmente como AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB:BA31661-A), MARIA LUCILIA GOMES registrado(a) civilmente como MARIA LUCILIA GOMES (OAB:BA1095-A) REU: JOSE OLIVEIRA MATOS FILHO Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido liminar, ajuizada por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em face de JOSE OLIVEIRA MATOS FILHO. Sustentou a instituição financeira autora, em sua peça exordial constante do (ID 538500627), que as partes celebraram contrato com garantia de alienação fiduciária vinculado a cotas de consórcio (Grupos nº 002972/0266 e 002979/0152), tendo como objeto o veículo marca FIAT, modelo STRADA RANCH T200AT, cor branca, ano 2025, placa THD7J76, conforme discriminado no Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações colacionado no (ID 538500634). Alegou que o réu incorreu em mora ao deixar de adimplir as prestações contratuais a partir de 10/10/2025, resultando em um saldo devedor que, à época da propositura, perfazia o montante de R$ 115.762,24. Em decisão interlocutória no (ID 538680563) foi deferida a medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Na mesma oportunidade, indeferiu-se o pedido de segredo de justiça e determinou-se a expedição do mandado citatório e de apreensão. Expedido o mandado de busca e apreensão e citação (ID 539818636), bem como o ofício à autoridade policial para auxílio na diligência (ID 539731528), sobreveio certidão negativa lavrada por Oficial de Justiça no (ID 546110913), informando que, em diligência realizada no dia 27/02/2026, não logrou êxito em localizar o veículo, ressaltando que no endereço indicado funcionava um estabelecimento comercial cujo responsável alegou desconhecer o destinatário. Nova tentativa de cumprimento restou infrutífera, conforme certificado no (ID 552472951), atestando a impossibilidade de localização do bem e a não realização da citação do réu. Inobstante a ausência de apreensão e de formalização da relação processual por meio da citação, a parte autora peticionou no (ID 558969870) informando que as partes transigiram extrajudicialmente. Noticiou que o réu efetuou o pagamento direto das parcelas em atraso, o que caracteriza a purgação da mora e a atualização do contrato. Em razão da composição amigável e da satisfação do crédito que motivou a lide, o autor requereu a desistência da ação e a consequente extinção do processo, pugnando ainda pela aplicação do princípio da causalidade para condenação do réu em honorários, pela dispensa das custas remanescentes nos termos do art. 90, §3º do CPC, e pela baixa de eventuais restrições inseridas via sistema RENAJUD. É o relatório. Decido. O feito comporta extinção imediata, sem a necessidade de maiores dilações probatórias, ante a manifestação inequívoca da parte autora quanto à perda superveniente do interesse processual decorrente de transação extrajudicial. No que tange aos ônus sucumbenciais, deve prevalecer o princípio da causalidade. Embora o processo esteja sendo extinto por desistência motivada por transação, é imperativo observar que o ajuizamento da ação foi provocado exclusivamente pelo inadimplemento do réu, que se encontrava devidamente constituído em mora, conforme se extrai da notificação de (ID 538500637). A jurisprudência pátria e a inteligência do art. 85, §10, do CPC estabelecem que, nos casos de perda de objeto por fato superveniente à propositura da ação, os honorários e custas devem ser suportados por quem deu causa à lide. No presente caso, o pagamento efetuado pelo devedor no curso do processo ratifica que a pretensão autoral era legítima e necessária ao tempo da distribuição. Entretanto, o autor formulou pedido específico de dispensa das custas processuais remanescentes, amparado no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal estabelece que: "Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver". Considerando que a notícia da composição extrajudicial aportou aos autos antes de qualquer provimento jurisdicional de cunho decisório sobre o mérito, e que houve a efetiva solução do conflito de interesses de forma autônoma, o acolhimento deste pedido é medida que se impõe, visando estimular a autocomposição e a celeridade processual. Por fim, no tocante à restrição judicial via RENAJUD, embora a decisão de (ID 538680563) tenha autorizado a inserção de gravames, a revogação da liminar e o levantamento de quaisquer constrições são consequências lógicas e indissociáveis da extinção do feito sem a consolidação da posse plena em favor do credor. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado no (ID 558969870) e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em virtude da perda do objeto, REVOGO a medida liminar anteriormente deferida no (ID 538680563). DEFIRO a dispensa do pagamento de custas remanescentes, se existentes, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Caso tenha sido efetivada restrição via sistema RENAJUD (circulação, transferência ou licenciamento) por força deste processo, DETERMINO que a Secretaria proceda à imediata retirada de tais gravames. Atribuo à presente sentença força de mandado/ofício para fins de baixa de restrições junto ao DETRAN/BA. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema e no distribuidor. Publique-se. Intimem-se. CAMAÇARI/BA, 15 de maio de 2026. Monique Ribeiro de Carvalho Gomes Juíza de Direito
