Ementa
Ante o exposto, POR SENTENÇA, homologo a desistência da ação ao tempo em que determino a extinção do processo na forma do artigo 485, VIII, do CPC. Por fim: 1. Gratuidade conforme pronunciamentos anteriores; 2. Quanto aos honorários, são inaplicáveis ao caso; 3. Em caso de recurso contra esta decisão, o juízo poderá fazer uso da retratação, artigo 485, § 7º, do CPC, se a peça recursal vier acompanhada dos atos e informações pendentes de incumbência do interessado; 4. Revogo todas as interlocutória e despachos com conteúdo decisório com efeitos ex tunc; 5. Publique-se, intime-se e registre-se; 6.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Endereço: Fórum Filinto Bastos, rua Cel. Álvaro Simões, s/n, térreo, bairro Kalilândia, Feira de Santana - BA, CEP 44.001-900, telefone (75) 3602-5938 (Cartório) Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Número: 8001417-19.2025.8.05.0046 Autor: MICHELLE LIMA DE AQUINO Réu: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de processo em que a parte autora pede desistência da ação (550292826). É o relatório. A desistência da ação é prerrogativa do autor que reflete o desinteresse pela tutela jurisdicional, inviabilizando o prosseguimento do feito. Sem interesse, não há jurisdição, sob pena de violação do princípio da inércia e dos pressupostos estampados no artigo 17 do CPC. São os fundamentos. Decido. Ante o exposto, POR SENTENÇA, homologo a desistência da ação ao tempo em que determino a extinção do processo na forma do artigo 485, VIII, do CPC. Por fim: 1. Gratuidade conforme pronunciamentos anteriores; 2. Quanto aos honorários, são inaplicáveis ao caso; 3. Em caso de recurso contra esta decisão, o juízo poderá fazer uso da retratação, artigo 485, § 7º, do CPC, se a peça recursal vier acompanhada dos atos e informações pendentes de incumbência do interessado; 4. Revogo todas as interlocutória e despachos com conteúdo decisório com efeitos ex tunc; 5. Publique-se, intime-se e registre-se; 6. Não havendo novos requerimentos, após o trânsito em julgado, arquive-se. Feira de Santana, 17 de junho de 2026. LISIANE SOUSA ALVES DUARTE JUÍZA DE DIREITO *Documento Assinado Eletronicamente* A1
