Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS REL ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZ. PÚBLICA DE IRECÊ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8081759-94.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS REL ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZ. PÚBLICA DE IRECÊ REQUERENTE: TERESINHA BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por TERESINHA BARBOSA DE OLIVEIRA contra o ESTADO DA BAHIA, objetivando o recebimento de valores retroativos decorrentes das diferenças do Piso Nacional do Magistério. A pretensão está amparada no título judicial constituído no Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, movido pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB), que reconheceu o direito da categoria à adequação vencimental conforme a Lei Federal nº 11.738/2008 . O acórdão coletivo transitou em julgado em 24/06/2021 . A autora pleiteia o pagamento das parcelas vencidas entre agosto de 2014 e julho de 2019 , período anterior à impetração da ação mandamental. O valor histórico pretendido, conforme a planilha de cálculos que instrui a inicial, é de R$ 20.201,19. O ESTADO DA BAHIA ofertou contestação sob o ID 353598852, defendendo a improcedência do pedido sob a alegação de que a remuneração global da servidora já ultrapassa o valor do piso nacional, não havendo diferenças a serem adimplidas. A parte autora apresentou réplica no ID 439647038, reiterando a tese de que o piso deve incidir exclusivamente sobre o vencimento básico. É o relatório. A competência deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda encontra-se consolidada, conforme reconhecido na decisão de ID 422295213, que determinou a tramitação do feito sob o rito da Lei nº 12.153/2009. O valor atribuído à causa e a natureza da matéria previdenciária e remuneratória de servidor público estadual enquadram-se perfeitamente na alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. No tocante à prescrição, as dívidas passivas da Fazenda Pública submetem-se ao prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. Tratando-se de cobrança de diferenças remuneratórias de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. No caso específico, a pretensão da autora fundamenta-se no direito reconhecido pelo Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, impetrado em 17/08/2019. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional para a cobrança das parcelas retroativas ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do STJ, a ação de cobrança acarreta a interrupção do prazo prescricional da ação de cobrança dos valores pretéritos decorrentes do direito defendido no mandado de segurança coletivo. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.819.789/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021.) Considerando que o mandado de segurança coletivo foi impetrado em 17/08/2019, a interrupção da prescrição retroage a 17/08/2014. Portanto, não há que se falar em prescrição das parcelas objeto desta demanda, que compreendem o período de agosto de 2014 a julho de 2019, uma vez que a presente ação foi proposta dentro do prazo legal após o trânsito em julgado da decisão mandamental, ocorrido em 24/06/2021. Além disso, a interrupção da prescrição pela ação coletiva beneficia toda a categoria substituída, independentemente de filiação prévia à entidade impetrante. A controvérsia central reside na definição da base de cálculo do Piso Salarial Nacional do Magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4167, fixou tese com eficácia vinculante no sentido de que o valor do piso deve corresponder ao vencimento básico inicial da carreira, e não à remuneração global do servidor. Sobre o tema, colhe-se o entendimento da Suprema Corte: EMENTA: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. (...) (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) Nesse contexto, impõe-se a rejeição da tese de defesa apresentada pelo ESTADO DA BAHIA em sua contestação de ID 353598852. O ente público sustenta que a remuneração global da servidora já ultrapassa o piso, buscando incluir no cálculo a rubrica "VP Lei 12578/2012". Contudo, gratificações e vantagens pessoais não podem ser computadas para o atingimento do patamar mínimo legal, sob pena de esvaziamento do direito à valorização profissional garantido pela norma federal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é pacífica em casos análogos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000223-69.2022.8 .05.0084 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ELITANIO MARQUES DE SOUZA Advogado (s): JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO Advogado (s):VAGNER BISPO DA CUNHA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL . MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÕES DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. SUPRESSÃO UNILATERAL SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO . PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para restabelecimento de gratificações por progressão funcional e para adequação ao piso nacional do magistério . II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da supressão das gratificações por escolaridade sem prévio processo administrativo; e (ii) o descumprimento do piso nacional do magistério pela inclusão das gratificações no vencimento básico. III . Razões de decidir 3. A supressão das gratificações sem prévio processo administrativo viola o devido processo legal, mas, no caso, não foi demonstrado prejuízo quanto ao pagamento do percentual total previsto em lei. 4. O piso nacional do magistério deve ser observado como vencimento básico, sem acréscimo de vantagens ou adicionais, conforme a Lei nº 11 .738/2008 e entendimento do STF em ADI 4.167. 5. Restou comprovado nos autos que o Município apelado não observou o piso nacional do magistério, somando vantagens ao vencimento básico, configurando violação ao direito líquido e certo da parte apelante . IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível parcialmente provida para conceder parcialmente a segurança e determinar o cumprimento do piso nacional do magistério, com reflexos legais e pagamento das diferenças devidas. Tese de julgamento: "1 . A inclusão de gratificações por escolaridade no vencimento básico para cômputo do piso nacional do magistério contraria a Lei nº 11.738/2008. 2. O piso nacional do magistério deve corresponder ao vencimento básico, sem acréscimos de vantagens ou adicionais ."Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000223-69.2022.8.05 .0084, em que figuram como Apelante - ELITÂNIO MARQUES DE SOUZA e como Apelado - MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO. ACORDAM os Senhores Desembargadores da Turma Julgadora integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, à unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto da Relatora. 2 (TJ-BA - Apelação: 80002236920228050084, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2024) Quanto à situação específica da autora, a sua condição de beneficiária do título coletivo restou plenamente comprovada. O histórico funcional e os contracheques de ID 124588392 demonstram que TERESINHA BARBOSA DE OLIVEIRA é professora aposentada com direito à paridade vencimental constitucional, fazendo jus aos mesmos reajustes e adequações concedidos aos servidores da ativa. A subsunção dos fatos à norma revela o descumprimento do dever legal pelo réu. A planilha de cálculos de ID 124588398 evidencia que, entre agosto de 2014 e julho de 2019, o vencimento/subsídio pago à servidora era inferior ao valor fixado anualmente pelo Ministério da Educação. A título exemplificativo, em julho de 2019, enquanto o piso nacional era de R$ 2.557,74, o valor base percebido pela autora era de R$ 1.979,84, o que confirma o direito ao recebimento das diferenças retroativas pleiteadas. No que tange à apuração do montante devido, a planilha de cálculos que instrui a petição inicial de ID 124588398 apresenta o valor histórico de R$ 20.201,19. Tal memória de cálculo observa o período de agosto de 2014 a julho de 2019, excluindo as parcelas atingidas pela prescrição e limitando-se ao período anterior à impetração do título coletivo, em estrita observância aos parâmetros de liquidação fixados no processo originário. A impugnação do ESTADO DA BAHIA fundamentada na suposta compensação com a rubrica "VP Lei 12578/2012" não merece prosperar, conforme já fundamentado, uma vez que o piso salarial nacional deve incidir sobre o vencimento básico, sem a inclusão de vantagens pessoais. Assim, homologo o valor pretendido, devendo a atualização seguir os critérios estabelecidos pelos Tribunais Superiores. Quanto aos índices, deve-se observar o regime bifásico. Até 08/12/2021, a correção monetária deve ser realizada pelo IPCA-E, enquanto os juros de mora devem seguir o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905. TEMA RG 810: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (acumulada mensalmente), a qual engloba, em índice único, tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, nos termos do seu art. 3º. No que se refere ao termo inicial dos juros de mora, acolho o pleito da autora para fixá-lo na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, ocorrida em 10/09/2019. Tal medida justifica-se pelo fato de que o réu foi constituído em mora acerca da ilegalidade do pagamento a menor e do dever de adequação ao piso nacional desde a ciência daquela ordem mandamental, evitando-se o prolongamento do enriquecimento ilícito da administração pública. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por TERESINHA BARBOSA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DA BAHIA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência: a) CONDENO o réu ao pagamento da quantia histórica de R$ 20.201,19, referente às diferenças remuneratórias do Piso Nacional do Magistério devidas no período de agosto de 2014 a julho de 2019; b) determino que sobre o valor da condenação incidam juros de mora e correção monetária, tendo como termo inicial a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000 (10/09/2019); c) estabeleço que, até 08/12/2021, a correção monetária deve observar o índice IPCA-E e os juros de mora a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do Tema 810 do STF; d) a partir de 09/12/2021, a atualização deverá ser realizada exclusivamente pela Taxa SELIC (acumulada mensalmente), em observância ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado e apresentados os cálculos definitivos atualizados, expeça-se o competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o montante apurado e os limites estabelecidos na legislação estadual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. IRECÊ/BA, na data do sistema. DAVI SANTANA SOUZA Juiz de Direito - 1º Substituto
