Ementa
Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de Obra Vizinha. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, não merece acolhida, uma vez que a prova pericial foi efetivamente deferida pelo juízo de origem, tendo havido a nomeação de perito, intimação das partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, restando configurada desistência expressa, inequívoca e voluntária da própria parte autora, ora apelante, após ser intimada para o adiantamento dos honorários periciais, não se podendo confundir cerceamento de defesa com as consequências naturais de escolhas processuais livremente realizadas pela parte. A decisão que deferiu a gratuidade de justiça salvo para honorários periciais, proferida em quatro de dezembro de dois mil e dezoito, não foi impugnada mediante agravo de instrumento, recurso cabível nos termos do artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, operando-se inequívoca preclusão temporal que tornou definitiva e imutável tal decisão, sendo inaplicável o artigo 1.009, parágrafo primeiro, do mesmo diploma legal, que se refere exclusivamente às questões cuja decisão não comportar Agravo de Instrumento. A apelante dispunha de diversas alternativas processuais que deixou de utilizar, como requerer o diferimento do pagamento dos honorários periciais para o final do processo conforme faculta o artigo 95, parágrafo quarto, do CPC, produzir outras provas em substituição ou complementação à perícia mediante juntada de orçamentos de reparação, pareceres técnicos particulares ou fortalecimento da prova oral, alternativas estas que eram viáveis processualmente e não dependiam de recursos econômicos elevados. A desistência da produção de prova pericial constitui ato de disposição processual que vincula a parte, não podendo esta posteriormente alegar prejuízo decorrente de ato que ela própria praticou voluntariamente, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios. No mérito, a improcedência dos pedidos deve ser mantida, porquanto o ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe ao autor nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não tendo a autora, ora apelante, desincumbindo-se satisfatoriamente desse ônus ao deixar de comprovar o nexo causal entre a construção dos apelados e os danos alegados, sendo as fotografias juntadas aos autos insuficientes para conclusões técnicas seguras sobre a origem dos danos, a violação do recuo mínimo legal ou a quantificação dos prejuízos. A prova testemunhal produzida pelos apelados demonstrou que o imóvel da apelante constitui construção antiga, existente desde antes de mil novecentos e noventa e oito, que necessita de reforma e manutenção, corroborando a tese defensiva de que os danos decorrem da antiguidade e falta de conservação e não da obra realizada pelos apelados, tendo a autora perdido a oportunidade de infirmar tal versão ao desistir da oitiva de sua única testemunha. Quanto aos danos morais, a sentença decidiu acertadamente ao afastar a pretensão indenizatória, uma vez que não foram comprovados sequer os danos materiais, sendo que a mera alegação de danos estruturais em imóvel, sem comprovação de situação excepcional que gere abalo à dignidade, honra ou direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. A sentença recorrida analisou corretamente as provas dos autos, aplicou adequadamente o ônus da prova, fundamentou juridicamente a improcedência com base na ausência de demonstração do nexo causal e distribuiu corretamente os ônus sucumbenciais, não contendo qualquer vício, nulidade ou omissão que justifique sua reforma ou anulação. Honorários majorados (art. 85, §11 do CPC). Apelo improvido.