Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0017519-44.2011.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: ANSELMO MACEDO DA MATA Advogado(s): CARLOS KLEBER FREITAS DE OLIVEIRA (OAB:BA37225) INTERESSADO: Estado da Bahia e outros Advogado(s): SENTENÇA Anselmo Macedo da Mata, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente Ação Ordinária em face do Estado da Bahia. Alega o autor, em síntese, que é policial militar inativo, tendo ingressado nos quadros da Polícia Militar do Estado da Bahia em 11 de abril de 1979 e sido transferido para a reserva remunerada em 17 de novembro de 2006, no posto de Primeiro Tenente, com proventos calculados sobre a remuneração integral de Capitão PM. Sustenta o demandante que possui direito ao recálculo de seus soldos com base no escalonamento vertical estabelecido pelo artigo 115 da Lei Estadual nº 3.803 de 1980, alegando que as leis supervenientes provocaram defasagem em sua remuneração ao desrespeitarem os percentuais de diferença entre as patentes. Ademais, postula o recálculo da Gratificação de Atividade Policial (GAP) para a referência IV, sob o argumento de que a referida vantagem se incorpora aos proventos de inatividade e que trabalhou sob regime de quarenta horas semanais em atividades operacionais ostensivas. Por fim, requer a condenação do réu ao pagamento retroativo de auxílio-alimentação, alegando que a parcela deixou de ser paga de forma indevida. Formulou os pedidos correspondentes, pleiteou a concessão da justiça gratuita e instruiu a inicial com os documentos pertinentes. O Juízo deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a expedição de carta precatória para a citação do réu (Id. 250475609). O Estado da Bahia, regularmente citado (Id. 250475655), apresentou contestação tempestiva (Id. 250475610). Em sua peça de defesa, o ente estatal suscitou, preliminarmente, a inépcia do pedido relativo à Gratificação de Atividade Policial (GAP), por falta de preenchimento dos requisitos legais e suposta incongruência factual. Como prejudicial de mérito, arguiu a ocorrência de prescrição do fundo de direito, com base no artigo 1º do Decreto nº 20.910 de 1932, sustentando que a pretensão de revisão de enquadramento ou regime remuneratório deveria ter sido exercida dentro de cinco anos contados da edição das leis que reestruturaram a carreira. No mérito da contestação, o Estado da Bahia asseverou a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Argumentou que a sistemática de escalonamento vertical prevista na Lei Estadual nº 3.803 de 1980 foi revogada de forma tácita e incompatível pelas leis específicas posteriores, especialmente as Leis Estaduais nº 7.145 de 1997 e nº 7.622 de 2000, que reestruturaram os padrões remuneratórios da corporação militar mediante fixação de valores nominais prefixados, inexistindo direito adquirido a regime de cálculo de remuneração. Quanto à GAP, aduziu que a passagem para a reserva remunerada impede a elevação automática de referências sem a comprovação do cumprimento dos requisitos específicos e o interstício temporal na atividade. No tocante ao auxílio-alimentação, defendeu o seu caráter estritamente indenizatório e transitório, sendo verba destinada exclusivamente a cobrir despesas de servidores na ativa no efetivo desempenho do serviço, o que inviabiliza sua extensão a inativos. O autor manifestou-se sobre a contestação apresentada, oportunidade em que rebateu as preliminares e a prejudicial de mérito, reiterando integralmente os fundamentos deduzidos na peça exordial (Id. 250475635). Devidamente intimadas para que indicassem as provas que pretendiam produzir (Id. 250475919), as partes peticionaram requerendo o julgamento antecipado do mérito, sob o fundamento de que a matéria controvertida nos autos cinge-se a questões de direito (Id. 250475636, Id. 250475934). É o que havia a relatar. Decido. O mérito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. PRELIMINARES A preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pelo réu em relação ao pedido de Gratificação de Atividade Policial (GAP) não merece acolhimento. A peça de ingresso preenche satisfatoriamente os requisitos formais estabelecidos pela legislação processual civil vigente à época de sua propositura, bem como as diretrizes do atual artigo 319 do Código de Processo Civil. A inicial descreve de forma clara a causa de pedir, apontando a data de transferência do autor para a reserva remunerada, a sua patente, o regime de trabalho e a fundamentação jurídica que, na ótica do demandante, autorizaria o recebimento da vantagem na referência postulada. A eventual ausência de preenchimento dos requisitos materiais para a concessão da gratificação constitui matéria atinente ao próprio mérito da demanda, não autorizando a extinção prematura do feito sem resolução de mérito. O réu pôde exercer plenamente o seu direito de defesa, rebatendo ponto a ponto as alegações do autor, de modo que não se vislumbra prejuízo processual apto a eivar a petição de inépcia. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. PREJUDICIAL DE MÉRITO O réu defende a ocorrência de prescrição do fundo de direito, argumentando que a pretensão do autor estaria fulminada pelo decurso do prazo quinquenal contado a partir do advento da Lei Estadual nº 7.145 de 1997, que alterou os padrões de remuneração dos policiais militares do Estado da Bahia. Entretanto, a referida tese não prospera. No caso em exame, a controvérsia envolve o pagamento de vantagens pecuniárias e gratificações devidas a servidor público inativo, configurando hipótese típica de relação jurídica de trato sucessivo. Nessas situações, a suposta lesão ao patrimônio do servidor renova-se mensalmente, a cada pagamento efetuado em valor inferior ao que o beneficiário entende devido. Diante disso, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente a prescrição das parcelas mensais que se venceram antes do quinquênio anterior à propositura da ação ordinária, em estrita observância ao enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Como o direito ao benefício em si não foi expressamente negado pela administração pública por meio de ato concreto anterior ao ajuizamento, afasta-se a prescrição do fundo de direito. Rejeito a prejudicial de mérito. MÉRITO DO ESCALONAMENTO VERTICAL (LEI ESTADUAL Nº 3.803 DE 1980) O autor postula o recálculo de seus proventos de inatividade sustentando a permanência do direito ao escalonamento vertical disciplinado pelo artigo 115 da Lei Estadual nº 3.803 de 1980. O cerne da questão reside em aferir se subsiste a vinculação percentual automática entre os soldos das diferentes patentes da corporação militar do Estado da Bahia. A pretensão do demandante carece de amparo jurídico. O sistema de vinculação percentual de soldos estabelecido na Lei de Remuneração de 1980 foi inteiramente revogado de forma incompatível pela superveniência de leis específicas, notadamente as Leis Estaduais nº 7.145 de 19 de agosto de 1997 e nº 7.622 de 12 de abril de 2000. Esses novos diplomas legais promoveram uma reestruturação ampla na composição da remuneração e dos proventos da Polícia Militar baiana, abolindo o reajuste indexado em percentuais e passando a estipular os soldos por meio de valores nominais prefixados, expressos em tabelas de vencimentos. Não há que se falar em direito adquirido do servidor público militar à fórmula de cálculo ou à manutenção de regime jurídico de remuneração, desde que assegurada a irredutibilidade nominal de seus proventos. O Estado detém a prerrogativa de alterar a composição dos vencimentos e proventos de seus servidores, alterando ou extinguindo gratificações e parcelas, contanto que o valor global nominal recebido pelo servidor não sofra decréscimo. A análise dos contracheques anexados aos autos demonstra que a transferência do autor para a inatividade ocorreu com a preservação nominal de sua remuneração, sem que tenha havido qualquer redução (Id. 250474445). A pretensão de manter ativo o critério de cálculo proporcional previsto em lei já revogada violaria o princípio da separação dos poderes, pois implicaria na atuação do Poder Judiciário como legislador positivo para fixar novos patamares de remuneração sem a correspondente previsão orçamentária e iniciativa de lei reservada ao Chefe do Poder Executivo. Por conseguinte, impõe-se a total improcedência do pedido de recálculo dos proventos com base no escalonamento vertical da Lei Estadual nº 3.803 de 1980. DO RETROATIVO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO O pleito de condenação do Estado da Bahia ao pagamento retroativo de parcelas referentes ao auxílio-alimentação também não encontra fundamento legal que o sustente. O auxílio-alimentação detém natureza jurídica nitidamente indenizatória e transitória. A referida verba destina-se, de forma exclusiva, a cobrir as despesas básicas de alimentação realizadas por servidores que se encontram no efetivo e diário desempenho de suas funções de serviço ativo, especialmente aqueles que cumprem escalas de serviço externo e prolongado, permanecendo distantes de suas residências por razões profissionais. Sendo uma indenização atrelada ao efetivo exercício e ao desgaste imediato decorrente da atividade laboral cotidiana, o auxílio-alimentação não constitui incremento salarial genérico nem vantagem de caráter permanente. Logo, o benefício mostra-se incompatível com a condição de inatividade ou de reserva remunerada do militar. O servidor aposentado ou inativo, por óbvio, não se submete ao cumprimento de escalas de serviço externas ou ao regime de plantão que justificam o reembolso das despesas alimentares. Estender o pagamento de verba de natureza estritamente indenizatória a quem não se encontra exposto às circunstâncias fáticas que ensejam a indenização configuraria enriquecimento sem causa. Assim, o pedido de condenação do réu ao pagamento retroativo de auxílio-alimentação é improcedente. DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP IV) No que tange ao pedido de reajuste da Gratificação de Atividade Policial (GAP) para a referência IV, a pretensão autoral merece prosperar. O autor comprovou a sua condição de policial militar inativo, tendo ingressado na corporação sob o regime de paridade remuneratória assegurado aos servidores que ingressaram no serviço público antes do advento da Emenda Constitucional nº 41 de 2003. Consoante se extrai dos autos, o demandante passou para a reserva remunerada com proventos que deveriam observar a equivalência com a remuneração dos militares em atividade. A GAP possui caráter genérico, não se tratando de vantagem transitória ou de caráter pessoal. A referida gratificação foi instituída com o objetivo de compensar os riscos e as exigências inerentes à própria atividade policial militar como um todo, sendo paga indistintamente a todos os policiais militares em atividade que cumprem a jornada de trabalho correspondente. Desse modo, em face da paridade constitucionalmente garantida ao autor, as majorações da GAP concedidas aos policiais militares em atividade devem ser estendidas aos inativos. Nesse exato sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia firmou posicionamento sólido acerca da matéria, conforme se extrai do julgado proferido pela Segunda Câmara Cível, cuja ementa e fundamentação adota-se como razão de decidir: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8088583-69.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): AILA DE SANTANA SANTOS APELADO: JOAO RODOLFO DE AMORIM Advogado (s):DENISE GONZAGA DOS SANTOS BRITO ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTATADA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP. MAJORAÇÃO DA GAP PARA OS NÍVEIS IV E V. EXTENSÃO A INATIVOS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.566/2012. RECONHECIMENTO DO CARÁTER GENÉRICO DO PAGAMENTO DAS VANTAGENS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.566/2012 REJEIÇÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO TRIBUNAL PLENO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO IMPOSTA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consoante relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra a Sentença proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, o Exmo. Dr. Ruy Eduardo Almeida Britto que, nos autos da Ação Ordinária nº 8088583-69.2021.8.05.0001, movida por JOAO RODOLFO DE AMORIM, julgou procedente os pedidos formulados na inicial, condenando o Ente Estatal a reajustar GAP do Autor, policial militar inativo, para o nível IV e V, bem como pagar as parcelas retroativas devidas a tal título. 2. De início, registre-se que o argumento de impossibilidade de cumulação da GAP com a GFPM somente foi alegado no Recurso de Apelação, não tendo sido lançado na Contestação, tampouco em nenhuma outra peça dos autos, de modo que sequer fora enfrentado pelo juízo sentenciante. Assim, configura-se o instituto da inovação recursal que, para evitar supressão de instância e violação da ampla defesa, impõe o conhecimento parcial do Apelo. 3. No mérito, o cerne da questão gira em torno da análise do caráter da GAP, se se trata de uma vantagem genérica ou transitória/pessoal e, por consequência, do preenchimento (ou não) dos requisitos para a percepção da GAP na referência IV e V, pelo Apelado. 4. A GAP foi criada não apenas para compensar os riscos da atividade policial, mas a própria atividade em si, não tendo natureza transitória ou pessoal, por alcançar todos os policiais militares da ativa indistintamente. Sabe-se que a gratificação perquirida, paga aos policiais em atividade, não apresenta característica de retribuição por desempenho ou mesmo compensação por trabalho extraordinário ou que exija habilitação específica para tanto. 5. Assim, a GAP possui caráter genérico, eis que não se funda em um suporte fático específico, constituindo-se, portanto, em verdadeiro aumento da remuneração ocultado como uma gratificação. 6. No caso dos autos, observa-se que o Apelado, policial militar em inatividade, admitido em 06/10/1970 ingressou na Polícia Militar do Estado da Bahia antes da edição da Emenda Constitucional nº 41/03, conforme se extrai dos contracheques carreados aos id. 32219562, titularizando, portanto, o direito à paridade com os servidores da ativa. 7. Da análise dos contracheques juntados, atesta-se que o Recorrido já percebia a GAP quando passou para a reserva remunerada, motivo pelo qual se evidencia o direito à majoração da GAP para os níveis IV e V, de modo a garantir a isonomia salarial dos inativos e seus pares em atividade, afastando-se a aplicação da Súmula 359 do STF. 8. No julgamento da Arguição Incidental de Inconstitucionalidade nº 0309259-14.2012.8.05.0000, o Pleno deste Tribunal de Justiça reconheceu a constitucionalidade da Lei Estadual nº 12.566/2012, fato que não afasta o caráter geral da GAP, como decidido no mencionado incidente. 9. Por fim, impõe-se a reforma da sentença para adequar os consectários legais da condenação, com a incidência de correção monetária e juros de mora da seguinte forma: i) até 08/12/2021 correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos contornos do art. 1º-F da Lei 9494/97 e do Tema 810 do STF; ii) a partir de 09/12/2021 - correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no art. 3º da EC nº 113/2021. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8088583-69.2021.8.05.0001 da comarca de Salvador-BA, em que é Apelante ESTADO DA BAHIA e Apelado JOAO RODOLFO DE AMORIM. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em, CONHECER PARCIALMENTE O APELO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR PARCIAL PROVIMENTO, apenas para adequar os encargos legais da condenação contra a Fazenda Pública, de acordo com o voto da Relatora Convocada Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Maria do Rosário Passos da Silva Calixto. Sala de Sessões, PRESIDENTE MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA PROCURADOR DE JUSTIÇA (MR16) (TJ-BA - APL: 80885836920218050001 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR, Relator.: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2022) Com base no entendimento jurisprudencial acima colacionado, resta evidente que o autor, por fazer jus à paridade em razão de seu histórico funcional e do ingresso anterior à Emenda Constitucional nº 41 de 2003, detém o direito à majoração da Gratificação de Atividade Policial para a referência IV, conforme as condições gerais estabelecidas em lei para os policiais da ativa que desempenham idêntica jornada de trabalho. A condenação do Estado da Bahia deve abranger o pagamento das diferenças retroativas geradas pelo reenquadramento da vantagem na referência IV, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores à data de propositura da presente demanda judicial. Com efeito, outro desenvolver processual não há senão a procedência parcial da pretensão autoral. Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para: a) rejeitar as preliminares e a prejudicial de prescrição do fundo de direito arguidas pelo réu; b) julgar improcedente o pedido de recálculo dos proventos de inatividade com base nas tabelas de escalonamento vertical estabelecidas pela Lei Estadual nº 3.803 de 1980; c) julgar improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento retroativo do auxílio-alimentação; d) julgar procedente o pedido de reajuste da Gratificação de Atividade Policial (GAP) do autor para a referência IV, determinando que o Estado da Bahia proceda à devida implantação nos proventos de inatividade do demandante, bem como efetue o pagamento das parcelas retroativas devidas, observada a prescrição quinquenal das prestações anteriores ao ajuizamento da ação ordinária; Os valores retroativos devidos em razão da concessão da GAP IV devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, aplicando-se o índice IPCA-E para a correção monetária e juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança até a data de 08 de dezembro de 2021 e, a partir de 09 de dezembro de 2021, aplicando-se exclusivamente a taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113 de 2021. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais serão proporcionalmente distribuídas entre as partes na razão de setenta por cento para a parte autora e trinta por cento para a parte ré. Contudo, resta isento o Estado da Bahia do pagamento de custas, nos termos da legislação estadual, ao passo que a exigibilidade da verba em relação ao autor permanece sob condição suspensiva por ser este beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Os honorários serão fixados quando da liquidação do julgado, sendo certo que a verba devida pelo autor, ao réu, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Feira de Santana, 27 de junho de 2026. GUILHERME LOPES ATHAYDE JUIZ DE DIREITO NÚCLEO 4.0 - DECRETO JUDICIÁRIO Nº 298 - 26/03/2026.
