Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Suspendo a exigibilidade dessa cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve julgamento de mérito e a extinção decorreu de fato superveniente não atribuível às partes. Determino a devolução do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), depositado pela ré a título de honorários periciais (ID 489295635). Expeça-se o respectivo mandado de pagamento ou transferência eletrônica em favor da ré, observando-se os dados bancários indicados. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000613-94.2020.8.05.0153 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA AUTOR: NOERME PEREIRA DA SILVA Advogado(s): LEANDRO SILVA CORREIA registrado(a) civilmente como LEANDRO SILVA CORREIA (OAB:BA30512), FABIANO BARROS ROCHA registrado(a) civilmente como FABIANO BARROS ROCHA (OAB:BA20140) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA43925), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO registrado(a) civilmente como FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de complementação do seguro obrigatório DPVAT ajuizada por Noerme Pereira da Silva em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. Na petição inicial (ID 56191555), o autor alegou que sofreu acidente de trânsito em 29 de janeiro de 2017, resultando em fratura proximal do úmero direito com luxação. Sustentou que a lesão causou invalidez permanente. Informou que recebeu o valor de R$ 2.362,50 na esfera administrativa, quantia que considerou inferior ao devido. Pleiteou a condenação da ré ao pagamento da diferença até o teto legal de R$ 13.500,00. Juntou documentos. A gratuidade de justiça foi deferida (ID 95524725). A ré apresentou contestação (ID 99754814), arguindo as preliminares de inépcia da petição inicial, por falta de laudo do Instituto Médico Legal (IML), e de falta de interesse de agir, por quitação na via administrativa. No mérito, defendeu a regularidade do pagamento administrativo realizado de acordo com a tabela da Lei nº 11.945/2009 e a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. A audiência de conciliação foi realizada, sem acordo entre as partes (ID 102068478). O autor não compareceu ao ato. O autor apresentou réplica (ID 100572254). O valor da causa foi retificado de ofício para R$ 11.137,50 (ID 434221368). A decisão de ID 482126685 inverteu o ônus da prova e determinou que a ré custeasse a perícia médica, arbitrando os honorários periciais em R$ 800,00. Nomeou-se o perito Dr. Tércio Cirqueira Correia. A parte ré efetuou o depósito dos honorários periciais (ID 489295635). O perito aceitou o encargo e designou o exame para o dia 14 de junho de 2025. Contudo, o autor não compareceu à perícia (ID 517116891). Diante da ausência de nova pauta pelo primeiro perito, foi nomeado o Dr. Alan Lacerda Leite (ID 518252181), que aceitou o encargo e agendou a perícia para o dia 13 de março de 2026 (ID 541740946). O perito certificou que o autor novamente não compareceu à perícia médica designada (ID 556301455). A ré peticionou (ID 565980940) informando o falecimento do autor. Apresentou comprovante da Receita Federal que indica o óbito do titular do CPF em 2022 (ID 565980941). Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato. Constatou-se a morte do autor no curso da ação, conforme documento da Receita Federal (ID 565980941). O óbito ocorreu no ano de 2022. Verifica-se que o falecimento ocorreu antes da realização da perícia médica judicial. A prova pericial era indispensável para apurar a existência, a extensão e o grau da invalidez alegada na petição inicial, nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. A pretensão de complementação de indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente possui caráter pessoal. A definição do grau da lesão exige a avaliação clínica direta da vítima. Com a morte do autor antes da realização do exame pericial, a produção da prova indispensável tornou-se inviável. O falecimento da vítima antes da perícia médica judicial acarreta a perda superveniente do objeto e do interesse processual. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a impossibilidade de realizar a perícia médica para quantificar as lesões, devido ao óbito do autor, impede a comprovação do fato constitutivo do direito. Isso impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito. Não há possibilidade de sucessão processual pelos herdeiros para fins de apuração de invalidez que dependia de exame clínico não realizado em vida. Portanto, a extinção do processo sem resolução de mérito é a medida adequada, diante da ausência de interesse processual pela perda do objeto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Suspendo a exigibilidade dessa cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve julgamento de mérito e a extinção decorreu de fato superveniente não atribuível às partes. Determino a devolução do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), depositado pela ré a título de honorários periciais (ID 489295635). Expeça-se o respectivo mandado de pagamento ou transferência eletrônica em favor da ré, observando-se os dados bancários indicados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO Juiz de Direito em Substituição
