Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SISTEMA UNIMED. MANUTENÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME DE INTERCÂMBIO. CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I-CASO EM EXAME
1.Agravo de instrumento interposto contra decisões que, em tutela cautelar antecedente e no processo de recuperação judicial, determinaram a manutenção da prestação de serviços por meio do sistema de intercâmbio entre cooperativas de saúde, a fim de assegurar o atendimento aos beneficiários.
II-QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se é legítima a imposição, em sede de tutela de urgência, da manutenção da prestação de serviços entre cooperativas no contexto de recuperação judicial; (ii) estabelecer se a natureza dos atos cooperativos e os princípios da livre iniciativa e autonomia privada afastam a medida imposta.
III-RAZÕES DE DECIDIR
3. A medida foi considerada adequada para resguardar os beneficiários, diante do risco concreto de desassistência, assegurando a continuidade de serviço essencial.
4. As decisões encontram fundamento na finalidade da recuperação judicial, que busca preservar a atividade econômica e proteger interesses diretamente afetados, especialmente o direito à saúde.
5. A natureza de ato cooperativo não afasta, por si só, a possibilidade de imposição de medidas judiciais urgentes para garantir serviços essenciais.
6. Os princípios da livre iniciativa, autonomia da vontade e não intervenção estatal não são absolutos e devem ser interpretados em conformidade com a função social da atividade econômica e a tutela da saúde.
7. Não se configura enriquecimento sem causa, pois a medida possui caráter provisório e admite posterior acerto financeiro entre as cooperativas.
8. Estão presentes os requisitos da tutela de urgência, especialmente o perigo de dano decorrente da possível interrupção do atendimento.
IV-DISPOSITIVO E TESE
9.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a imposição de medidas provisórias para assegurar a continuidade de serviços essenciais no contexto da recuperação judicial. 2. A natureza de ato cooperativo não impede a adoção de providências judiciais voltadas à proteção de beneficiários de serviços de saúde. 3. Os princípios da livre iniciativa e autonomia privada não afastam medidas destinadas à tutela do direito à saúde e à função social da atividade econômica.
Dispositivos relevantes citados:Lei nº 11.101/2005, art. 47; CPC, arts. 300.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.665.698/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23.05.2017; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.830.942/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14.08.2023.